LEI N. 15, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1841.

Rafael Tobias de Aguiar, Presidente etc.
Art. 1.º - Fica elevada á cathegoria de villa a freguezia de Casa-Branca no municipio de Mogi-mirim ; o seu municipio comprehenderá a freguezia de Caconde e curato de S. Simão.
Art. 2.º - Ficam revogadas as disposições em contrario.