LEI N. 15, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1841.
Rafael Tobias de Aguiar, Presidente etc.
Art. 1.º - Fica elevada á cathegoria de villa a
freguezia de Casa-Branca no municipio de Mogi-mirim ; o seu municipio
comprehenderá a freguezia de Caconde e curato de S.
Simão.
Art. 2.º - Ficam revogadas as disposições em
contrario.