LEI N. 6, DE 4 DE MARÇO DE 1839.

O Dr. Venancio José Lisboa, Presidente etc.
Art. Unico. - Fica erecta em freguezia a capella curada de Nossa Senhora do Amparo no municipio da villa de Bragança ; e o presidente da provincia lhe marcará os limites, ficando para este fim revogadas todas as disposições em contrario.