LEI COMPLEMENTAR N° 1.410, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Altera os incisos VI e VII do artigo 3°, os §§ 1° e 2° do artigo 14, bem como os Anexos da Lei Complementar n° 1.118, de 1° de junho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:  

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:  

Artigo 1° - Os incisos VI e VII do artigo 3° da Lei Complementar n° 1.118, de 1° de junho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação: 

"Artigo 3° - (...)  

(...)  

VI - classe: grupo de referências salariais de um cargo efetivo da carreira, acessível, inicialmente, por meio de concurso público e, após, por movimentação funcional, identificada pelas letras "A", "B", "C" e "D"; (NR).  

VII - referência: símbolo numerado de "1" a "20" que indica o valor, expresso em reais, correspondente ao vencimento básico mensal pago ao servidor público ocupante e cargo ou função do Quando de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo; (NR)."  

Artigo 2° - Os parágrafos 1° e 2° do artigo 14 da Lei Complementar n° 1.118, de 1° de junho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:  

"Artigo 14 - (...)  

§ 1° - A progressão funcional é a movimentação do servidor de uma referência para a imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, observados os interstícios de 1 (um) ano para as referências da Classe A, 2 (dois) anos para as referências da Classe B e 3 (três) anos para as referências das Classes C e D, de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho e demais critérios a serem fixados em regulamento próprio. (NR)

§ 2° - A promoção funcional é a movimentação do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe seguinte, vencido o estágio probatório para fins de estabilidade, observados os interstícios de 1 (um) ano para a evolução da Classe A para a Classe B, de 2 (dois) anos da Classe B para a Classe C e de 3 (três) anos da Classe C para a Classe D, contados desde a progressão funcional imediatamente anterior e dependendo, cumulativamente, do resultado da avaliação formal de desempenho e da participação em cursos de aperfeiçoamento, ações ou programas de capacitação indicados pela Comissão Permanente de Evolução Funcional e a serem oferecidos, preferencialmente, pelo Ministério Público. (NR)"  

Artigo 3° - O teor dos Anexos I, IV e V da Lei Complementar n° 1.118, de 1° de junho de 2010, passam a vigorar, respectivamente, na conformidade do disposto nos Anexos I, IV e V desta lei complementar.  

§ 1° - O Anexo III da Lei Complementar n° 1.118, de 1° de junho de 2010, a que se refere o parágrafo único de seu artigo 4°, passa a vigorar acrescido das atribuições dos cargos de Analista Técnico-Científico e de Analista de Promotoria II (outras especialidades) e da função de confiança de Oficial Assistente, na conformidade do disposto no Anexo III desta lei complementar.  

§ 2° - As atribuições do cargo de Analista de Promotoria II previstas atualmente no Anexo III da Lei Complementar n° 1.118, de 1° de junho de 2010, ficam restritas à especialidade de Agente de Promotoria, passando a denominar-se Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria), na conformidade do disposto no Anexo III desta lei complementar.  

§ 3° - Os demais cargos não mencionados nos parágrafos anteriores, permanecem com a mesma redação original.  

Artigo 4° - Em virtude da implementação das revisões gerais de salários, nos termos da Lei n° 12.190, de 6 de janeiro de 2006, bem como em consequência da absorção, no valor da Gratificação de Promotoria - GP, de parcela de remuneração mensal correspondente aos cargos de Analista de Promotoria II e Auxiliar de Promotoria III, o Anexo VII da Lei Complementar n° 1.118, de 1° de junho de 2010, passa a vigorar na conformidade do disposto no Anexo VI desta lei complementar.  

Artigo 5° - Os servidores titulares de cargo efetivo pertencente às Carreiras do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e cujo início de exercício tenha se verificado no período compreendido entre 02/06/2010 e 31/07/2011 farão jus à progressão/promoção equivalente a 2 (duas) referências, em vez de somente 1 (uma), a partir da data em que forem considerados aptos a se movimentar verticalmente na respectiva carreira, sendo assim reposicionados de forma compatível com suas condições funcionais.  

Parágrafo único - A movimentação terá caráter excepcional e único e visa à regularização de parcial distorção ocorrida com a edição da Lei Complementar n° 1.302, de 21 de julho de 2017, não se aplicando às demais movimentações do servidor contemplado, tampouco a outros servidores ingressantes em períodos diversos do estabelecido no "caput" deste artigo.  

Artigo 6° - Os servidores titulares de cargo efetivo pertencente às carreiras do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e cujo início de exercício tenha se verificado no período compreendido entre 01/08/2011 e 30/06/2013, depois de 1 (um) ano a contar da próxima progressão/promoção, farão jus a mais 1 (uma) referência na respectiva carreira, sendo assim reposicionados de forma compatível com suas condições funcionais.  

§ 1° - A movimentação terá caráter excepcional e único e visa à regularização de parcial distorção ocorrida com a edição da Lei Complementar n° 1.302, de 21 de julho de 2017, não se aplicando às demais movimentação do servidor contemplado, tampouco a outros servidores ingressantes em períodos diversos do estabelecido no "caput" deste artigo.  

§ 2° - Os prazos das próximas progressões/promoções funcionais dos servidores contemplados serão contados a partir da reclassificação descrita no "caput", de acordo com os lapsos temporais exigidos para as referências ou classes a serem alcançadas.  

Artigo 7° - O teor da Tabela II do Anexo II e do Anexo VIII da Lei Complementar n° 1.118, de 1° de junho de 2010, passam a vigorar, respectivamente, na conformidade do disposto no Anexos II e VII desta lei complementar, com a finalidade de harmonizar a Lei Complementar n° 1.118, de 1° de junho de 2010, às modificações de nomenclatura introduzidas pela Lei Complementar n° 1.302, de 21 de julho de 2017.  

Artigo 8° - As despesas decorrentes da aplicação dos dispositivos desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento programa vigente, suplementadas se necessário.  

Artigo 9° - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os efeitos dos artigos 5° e 6° à data de 31 de maio de 2024.  

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.  

Tarcísio de Freitas  

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita  

Secretário da Fazenda e Planejamento  

Gilberto Kassab  

Secretário de Governo e Relações Institucionais  

Fraide Barrêto Sales  

Secretário-Executivo respondendo pelo expediente da Casa Civil

ANEXO I

(a que se refere o artigo 3° desta Lei Complementar)

ANEXO I

(a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.118, de 1° de junho de 2010)

CARREIRA – I

(40 HORAS SEMANAIS)

CARREIRA – I-A

(ÁREA: SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL)

CARREIRA – II

(40 HORAS SEMANAIS)

CARREIRA - III

(40 HORAS SEMANAIS)

CARREIRA – III-A

(ÁREA: SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL)

CARREIRA – IV

(40 HORAS SEMANAIS)

CARREIRA – V

(40 HORAS SEMANAIS)

ANEXO II

(a que se refere o artigo 7° desta Lei Complementar)

ANEXO II

(a que se refere o artigo 6° da Lei Complementar n° 1.118,
de 1° de junho de 2020)

Tabela II

ANEXO III

(a que se referem os §§1° e 2° do artigo 3° desta Lei Complementar, acrescido das atribuições dos cargos efetivos de Analista de Promotoria II [demais especialidades] e de Analista Técnico Científico e das atribuições da função de confiança de Oficial-Assistente)

ANEXO III

(a que se refere o parágrafo único do artigo 4° da Lei Complementar n° 1.118, de 1° de junho de 2010)

(...)

ANALISTA DE PROMOTORIA II (AGENTE DE PROMOTORIA):

a) efetuar diligências e pesquisas para a obtenção de dados de interesse do Ministério Público;

b) proteger informações sigilosas e oferecer proteção, quando necessária, aos membros da Instituição;

c) analisar informações provenientes de várias áreas de atuação do Ministério Público.

ANALISTA DE PROMOTORIA II (demais especialidades):

Planejamento, coordenação, supervisão e gerenciamento de atividades inerentes à área de sua formação acadêmica, voltadas aos interesses do Ministério Público.

(...)

ANALISTA TÉCNICO-CIENTÍFICO DO MP:

a) realizar perícias e demais procedimentos necessários ao apoio técnico/científico às funções de execução do Ministério Público;

b) elaborar estudos, planos e projetos dentro da área de sua formação;

c) examinar processos de interesse da Instituição.

(...)

OFICIAL ASSISTENTE:

a) coordenar as atividades da unidade, mediante transmissão, supervisão e controle das diretrizes de gestão político-institucional aos servidores subordinados responsáveis pelas atividades-meio;

b) auxiliar nas atividades processuais e extraprocessuais do Ministério Público;

c) executar atividades próprias, relativas à sua unidade de lotação, levando em conta sua formação acadêmica e os conhecimentos adicionais adquiridos em treinamentos e capacitações eventualmente exigidos.

(...)

ANEXO IV

(a que se refere o artigo 3° desta Lei Complementar)

ANEXO IV

(a que se refere o "caput" do artigo 20 da Lei Complementar n° 1.118, de 1° de junho de 2010)

CARREIRA – I

(40 HORAS SEMANAIS)

CARREIRA – II

(40 HORAS SEMANAIS)

CARREIRA - III

(40 HORAS SEMANAIS)

CARREIRA – IV

(40 HORAS SEMANAIS)

CARREIRA – V

(40 HORAS SEMANAIS)

ANEXO V

(a que se refere o artigo 3° desta Lei Complementar)

ANEXO V

(a que se refere o parágrafo único do artigo 20 da Lei Complementar n° 1.118,
de 1° de junho de 2010)

CARREIRA – I-A

(ÁREA: SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL)

CARREIRA – III-A

(ÁREA: SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL)

ANEXO VI

(a que se refere o artigo 4° desta Lei Complementar)

ANEXO VII

(a que se refere o artigo 22 da Lei Complementar n° 1.118, de 1° de junho de 2010)

GRATIFICAÇÃO DE PROMOTORIA - GP

ANEXO VII

(a que se refere o artigo 7° desta Lei Complementar)

ANEXO VIII

(a que se referem os artigos 39, 40 e 41 da Lei Complementar n° 1.118, de 1° de junho de 2010)