O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Fica instituída Gratificação de Magistério aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, na seguinte conformidade:
I - aos integrantes da série de classes de docentes:
a) R$ 56,00 (cinqüenta e seis reais) quando em Jornada Integral de Trabalho Docente;
b) R$ 42,00 (quarenta e dois reais) quando em Jornada Completa de Trabalho Docente;
c) R$ 28,00 (vinte e oito reais) quando em Jornada Parcial de Trabalho Docente;
II - aos integrantes das classes de especialistas de educação:
a) R$ 70,00 (setenta reais) quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais;
b) R$ 52,50 (cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo único - O valor da hora-aula devido aos docentes, para os fins de que trata esta lei complementar, será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor da gratificação fixada para a Jornada Integral de Trabalho Docente.
Artigo 2º - A Gratificação de Magistério não será considerada para efeito de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e licença-prêmio.
Artigo 3º - O valor da Gratificação de Magistério não será computado para fins da apuração da retribuição global mensal a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 799, de 7 de novembro de 1995.
Artigo 4º - Sobre o valor da Gratificação de Magistério incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos.
Artigo 5º - A Gratificação de Magistério será computada no cálculo dos proventos dos inativos.
Artigo 6º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento-programa vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$ 69.800.000,00 (sessenta e nove milhões e oitocentos mil reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Artigo 7º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1996.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1996.
MÁRIO COVAS
Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda
Paulo Magalhães Bressan
Respondendo pelo expediente da Secretaria
da Administração e Modernização do Serviço Público
Robson Marinho
Secretário - Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de novembro de 1996.
Onde se lê:
Artigo 1º - Fica instituída Gratificação de Magistério aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, na seguinte conformidade: I - aos integrantes da série de classes de docentes:a) R$ 56,00 (cinqüenta e seis reais) quando em Jornada Integral de Trabalho Docente;
Leia se:
Artigo 1º - Fica instituída Gratificação de Magistério aos integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, na seguinte conformidade:
I - aos integrantes da série de classes de docentes:
a) R$ 56,00 (cinqüenta e seis reais) quando em Jornada Integral de Trabalho Docente;