O Governador do Estado de São Paulo:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - O artigo 5º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 563, de 20 de julho de 1988, fica assim redigido:
"Artigo 5º - Fica assegurada a atual condição de efetividade dos ocupantes de cargos de Direção a que se refere o artigo 1º desta lei complementar - Anexo II - Anexo de Enquadramento de Classes - Escala de Vencimentos Cargos em Comissão.
§ 1º - Os funcionários titulares efetivos de cargos de Direção adiante mencionados, por solicitação escrita ao seu superior hierárquico, no prazo de 60 (sessenta) dias da promulgação desta lei complementar, terão a denominação dos mesmos alterada para Agente do Serviço Civil, faixa 9 da Escala de Vencimentos Nível Superior, ficando enquadrados na seguinte conformidade:
I - no Nível II: o de Diretor (Serviço-Nível II);
II - no Nível IV: o de Diretor Técnico (Serviço-Nível II).
§ 2º - Se da aplicação do disposto neste artigo resultar unidades administrativas sem cargo de comando, o Tribunal enviará projeto de lei propondo a criação dos cargos necessários para suprir esta falta."
Artigo 2º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1988, exceto no que se refere ao prazo estipulado no § 1º do artigo 5º das Disposições Transitórias.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1989.
ORESTES QUÉRCIA
Mario Sérgio Duarte Garcia
Secretário da Justiça
José Machado de Campos Filho
Secretário da Fazenda
Alberto Goldman
Secretário da Administração
Frederico Mathias Mazzucchelli
Secretário de Economia e Planejamento
Roberto Valle Rollemberg
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de outubro de 1989.