O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Os valores das Escalas de Vencimentos a que se referem os artigos 1º a 4º da Lei Complementar nº 323, de 14 de julho de 1983, com as alterações efetuadas nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 435, de 23 de dezembro de 1985, aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, ficam reajustados na conformidade dos Anexos 1 a 13 que fazem parte integrante desta lei complementar.
Artigo 2º - Os valores do salário-família e do salário-esposa ficam fixados em Cr$ 31.526 (trinta e um mil, quinhentos e vinte e seis cruzeiros).
Artigo 3º - O vencimento mensal de Secretário de Estado fica fixado em Cr$ 9.502.651 (nove milhões, quinhentos e dois mil, seiscentos e cinquenta e um cruzeiros).
Artigo 4º - O disposto nesta lei complementar aplica-se também aos funcionários e servidores, inclusive inativos, dos Quadros do Tribunal de Justiça e das Secretarias do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas, bem como do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, cujos vencimentos, salários ou proventos são calculados com base nas Escalas de Vencimentos referidas no artigo 1º.
Artigo 5º - Qualquer incorporação de gratificação concedida com fundamento no inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, passa a ser regida pela Lei Complementar nº 406, de 17 de julho de 1985.
Parágrafo único - Será adaptada aos termos da Lei Complementar nº 406, de 17 de julho de 1985, a incorporação já procedida por força de lei complementar anterior.
Artigo 6º - Para atender as despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$ 7.500.000.000.000 (sete trilhões e quinhentos bilhões de cruzeiros), mediante utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 7º - Esta lei complementar e sua Disposição Transitória entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1º de Janeiro de 1986.
Disposição Transitória
Artigo único - A partir de 1º de Janeiro de 1986, o funcionário ou servidor da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado fará jus a um abono mensal na seguinte conformidade:
I - quando, em Jornada completa de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cr$ 1.200.000 (um milhão e duzentos mil cruzeiros), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores;
II - quando, em jornada comum de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cr$ 900.000 (novecentos mil cruzeiros), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores;
III - quando, em Jornada inferior a 30 (trinta) horas semanais de trabalho, o funcionário ou servidor perceber retribuição mensal inferior a Cr$ 600.000 (seiscentos mil cruzeiros), o abono mensal será de valor correspondente à diferença entre esses valores.
§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, serão consideradas todas as vantagens pecuniárias percebidas pelo funcionário ou servidor, exceto o salário-familia, o salário-esposa, a sexta-parte dos vencimentos e as gratificações de representação.
§ 2º - O abono de que trata este artigo será computado para cálculo de gratificação de Natal.
§ 3º - O abono de que trata este artigo não se incorporará aos vencimentos ou salários, nem será considerado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens.
§ 4º - O disposto neste artigo, nas mesmas bases e condições, aplica-se:
1. no cálculo dos proventos do inativo;
2. no cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 1986.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias
Secretário da Justiça
Marcos Giannetti da Fonseca
Secretario da Fazenda
João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e Saneamento
Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes
João Yunes, Secretário da Saúde
Carlos Alfredo de Souza Queiróz
Secretário da Promoção Social
Alda Marco Antonio
Secretária de Relações do Trabalho
Clóvis de Barros Carvalho
Secretário de Economia e Planejamento
Lauro Pacheco de Toledo Ferraz
Secretário dos Negócios Metropolitanos
Einar Alberto Kok
Secretário da Indústria
Comércio, Ciência e Tecnologia
Gilberto Dupas
Secretário de Agricultura e Abastecimento
José Pedro de Oliveira Costa
Secretário Extraordinário do Meio Ambiente
Luiz Carlos Bresser Pereira
respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação
Eduardo Augusto Muylaert Antunes
Secretário da Segurança Pública
Sérgio Barbour
respondendo pelo expediente da Secretaria de Esportes e Turismo
Antônio Carlos Mesquita
Secretário da Administração
Chopin Tavares de Lima
Secretário do Interior
Jorge Cunha Lima
Secretário da Cultura
José Gregori
Secretário de Descentralização e Participação
Luiz Carlos Bresser Pereira
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de abril de 1986.
