O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Os vencimentos dos cargos da Magistratura são constituídos por duas parcelas, uma correspondente ao valor de referência e outra, à verba de representação, percentual à primeira; somam-se a essas parcelas os adicionais por tempo de serviço.
§ 1º - Além desses valores, nenhum acréscimo será computável (artigo 65, § 2º, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional), ressalvados:
I - na inatividade, o decorrente da aplicação do artigo 177, § 1º, da Constituição do Brasil, de 24 de janeiro de 1967, em sua redação original;
II - o de 0,50% (cinqüenta centésimos por cento), remanescente do segundo qüinqüênio do regime anterior, que subsistirá, como vantagem pessoal, a ser absorvida por ocasião da obtenção do terceiro adicional.
§ 2º - O percentual da verba de representação dos Desembargadores e aplicável a todos os cargos; o valor de referência de cada cargo é proporcional ao dos Desembargadores; os vencimentos destes, em suas duas parcelas, são os do teto estabelecido no artigo 144, § 4º, da Constituição da República, observada a lei federal pertinente.
§ 3º - Os valores de referência serão especificados por decreto, a cada mudança de vencimentos do cargo de Desembargador, de acordo com a seguinte tabela, a que se reporta o artigo 1º da Lei Complementar nº 325/83:
I - Juiz Substituto de Circunscrição e Juiz Auxiliar de Investidura Temporária, 55% (cinqüenta e cinco por cento);
II - juiz de Direito de Primeira Entrância, 60% (sessenta por cento);
III - Juiz de Direito de Segunda Entrância, 66% (sessenta e seis por cento);
IV - Juiz de Direito de Terceira Entrância, 75% (setenta e cinco por cento);
V - Juiz de Direito de Entrância Especial e Auditor da Justiça Militar, 90% (noventa por cento);
VI - Juiz de Tribunal de Alçada e Juiz do Tribunal de Justiça Militar, 95 % (noventa e cinco por cento);
VII - Desembargador, 100 (cem por cento);
VIII - Juiz de Direito da extinta Quarta Entrância, 80% (oitenta por cento).
§ 4º - Os adicionais por tempo de serviço são calculados nos termos do artigo 1º do Decreto-lei federal nº 2.019, de 28 de março de 1983; os dois últimos percentuais ali previstos são, porém, subdivididos em três, nos índices de 25% (vinte e cinco por cento), 20% (vinte por cento) e 20% (vinte por cento), respectivamente aos 30 (trinta), 35 (trinta e cinco) e 40 (quarenta) anos de serviço.
§ 5º - Na composição dos vencimentos e adicionais referidos estão absorvidas todas as vantagens pessoais a que alude de o artigo 145 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, vedado o pagamento de outros acréscimos.
§ 6º - O disposto para os Desembargadores é extensivo aos Conselheiros do Tribunal de Contas (artigo 89, § 2º, da Constituição do Estado).
§ 7º - Subsiste para a Magistratura e os Conselheiros o disposto no artigo 5º, "caput", da Lei Complementar nº 183, de 1º de junho de 1978.
§ 8º - Os Magistrados e os Conselheiros poderão optar pela subsistência do regime remuneratório anterior, não se aplicando aos optantes o regime ora estabelecido. A opção deverá ser manifestada, por escrito, ao Presidente do Tribunal de Justiça, de Contas ou da Justiça Militar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei complementar.
Artigo 2º - Aplica-se aos inativos e aos pensionistas das categorias indicadas o disposto nesta lei complementar.
Artigo 3º - As despesas decorrentes do regime remuneratório ora instituído serão cobertas com as dotações próprias dos orçamentos do Tribunal de Justiça Código 03.01 - Pessoal Civil - 3.1.1.1.10, do Tribunal de Contas - Código 02.01, do Tribunal de Justiça Militar - Código 06.01, dos 1º e 2º Tribunais de Alçada Civis - Códigos 04.01 e 2 2.01, respectivamente, e do Tribunal de Alçada Criminal - Código 05.01, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 4º - Esta lei complementar entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1985.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de dezembro de 1984.
FRANCO MONTORO
José Carlos Dias
Secretário da Justiça
Roberto Gusmão
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 17 de dezembro de 1984.