O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que, nos termos dos §§ 1º e 3º do artigo 24 da Constituição do Estado, promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Complementar nº 258, de 22 de maio de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
«Artigo 1º - Os vencimentos dos cargos do Ministério Público são proporcionais aos do Procurador Geral de Justiça, de acordo com a seguinte escala de referências:
I - a partir de 1º de março de 1982:
a) Promotor Publico Substituto, 55% (cinqüenta e cinco por cento), que correspondem a Cr$ 115.006,00 (cento e quinze mil e seis cruzeiros);
b) Promotor Público de Primeira Entrância, 60% (sessenta por cento), que correspondem a Cr$ 125.461,00 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta e um cruzeiros);
c) Promotor Público de Segunda Entrância, 66% (sessenta e seis por cento), que correspondem a Cr$ 138.007,00 (cento e trinta e oito mil e sete cruzeiros);
d) Promotor Público e Curador de Terceira Entrância, 75% (setenta e cinco por cento), que correspondem a Cr$ 156.827,00 (cento e cinqüenta e seis mil, oitocentos e vinte e sete cruzeiros);
e) Promotor Público e Curador, remanescentes da extinta Quarta Entrância, 80% (oitenta por cento), que correspondem a Cr$ 167.282,00 (cento e sessenta e sete mil, duzentos e oitenta e dois cruzeiros);
f) Promotor Público e Curador de Entrância Especial, Subprocurador da Justiça e Promotor de Justiça Militar, 90% (noventa por cento) que correspondem a Cr$ 188.192,00 (cento e oitenta e oito mil, cento e noventa e dois cruzeiros);
g) Procurador de Justiça e Procurador de Justiça Militar, 95% (noventa e cinco por cento), que correspondem a Cr$ 198.647,00 (cento e noventa e oito mil, seiscentos e quarenta e sete cruzeiros);
h) Procurador Geral de Justiça, 100% (cem por cento), que correspondem a Cr$ 205.102,00 (duzentos e nove mil, cento e dois cruzeiros);
II - a partir de 1º de julho de 1982:
a) Promotor Público Substituto, 55% (cinqüenta e cinco por cento) que correspondem a Cr$ 161.008,00 (cento e sessenta e um mil e oito cruzeiros);
b) Promotor Público de Primeira Entrância, 60% (sessenta por cento) que correspondem a Cr$ 175.645,00 (cento e setenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco cruzeiros);
c) Promotor Público de Segunda Entrância, 66% (sessenta e seis por cento), que correspondem a Cr$ 193.210,00 (cento e noventa e três mil, duzentos e dez cruzeiros);
d) Promotor Público e Curador de Terceira Entrância, 75% (setenta e cinco por cento), que correspondem a Cr$ 219.557,00 (duzentos e dezenove mil, quinhentos e cinqüenta e sete cruzeiros);
e) Promotor Público e Curador, remanescentes da extinta Quarta Entrância, 80 % (oitenta por cento), que correspondem a Cr$ 234.194,00 (duzentos e trinta e quatro mil, cento e noventa e quatro cruzeiros);
f) Promotor Público e Curador de Entrância Especial, Subprocurador da Justiça e Promotor de Justiça Militar, 90% (noventa por cento), que correspondem a Cr$ 263.468,00 (duzentos e sessenta e três mil, quatrocentos e sessenta e cinco cruzeiros);
g) Procurador de Justiça e Procurador de Justiça Militar, 95% (noventa e cinco por cento), que correspondem a Cr$ 278.105,00 (duzentos e setenta e oito mil, cento e cinco cruzeiros);
h) Procurador Geral de Justiça, 100% (cem por cento), que correspondem a Cr$ 282.742,00 (duzentos e noventa e dois mil, setecentos e quarenta e oito cruzeiros);"
Artigo 2º - Para atender as despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares mediante:
I - anulação parcial ou total das dotações específicas de pessoal e reflexos, bem como de outras dotações do Orçamento-Programa;
II - redução de recursos consignados à conta da Categoria de Programação 99.39 99 .2.411 - Reserva de Contingência;
III - utilização de recursos, até o limite de Cr$ 1.725.000.000,00 (hum bilhão, setecentos e vinte e cinco milhões de cruzeiros), nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1982.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de maio de 1982.
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira
Secretário da Justiça
Afonso Celso Pastore
Secretário da Fazenda
Wadih Helú
Secretário da Administração
Hygino Antonio Baptiston
Secretário de Economia e Planejamento
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 5 de maio de 1982.
Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).
Altera as escalas de referências aplicáveis aos membros do Ministério Público
Retificações
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei............................................
«Artigo 1º - Os vencimentos dos.............................................
II - .......................................................................
onde se lê:
f) ... (duzentos e sessenta e três mil, quatrocentos e cinco cruzeiros);
leia-se:
f) ... (duzentos e sessenta e três mil, quatrocentos e sessenta e oito cruzeiros);
onde se lê:
h) ... (duzentos e noventa e dois mil, setecentos e quarenta e oito cruzeiros);
leia-se:
h) ... (duzentos e noventa e dois mil, setecentos e quarenta e dois cruzeiros).»
Artigo 2º - ................................................................
onde se lê:
... lei complementar fica....................................................
II - ... 99.99.99.2.411- ..................................................
leia-se:
... lei complementar, fica...................................................
II - ... 99.99.999.2.411 - .................................................
onde se lê:
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça
leia -se:
PAULO SALIM MALUF
José Carlos Ferreira de Oliveira, Secretário da Justiça