LEI COMPLEMENTAR Nº 262, DE 06 DE JULHO DE 1981

(Revogada pela Lei Complementar nº 1.014, de 26 de julho de 2007)

(Projeto de Lei Complementar nº 8, de 1981, do Deputado Archimedes Lammoglia)

Revoga o § 1.º do artigo 2.º da Lei Complementar n. 212, de 22 de maio de 1979

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - É revogado o § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 212, de 22 de maio de 1979.
Artigo 2º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de julho de 1981.
PAULO SALIM MALUF
Affonso Celso Pastore

Secretário da Fazenda
Wadih Helu

Secretário da Administração
Rubens Vaz da Costa

Secretário de Economia e Planejamento
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 6 de julho de 1981.
Esther Zinsly, Diretor Divisão III.

- Revogada pela Lei Complementar nº 1.014, de 26/07/2007.