O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam retificados, de conformidade com as Tabelas ns. 1 a 4, que fazem parte integrante desta lei complementar, os enquadramentos de cargos (situação nova) incluídos nos Anexos - Poder Executivo, do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, alterados pelos Decretos-leis Complementares n. 13, de 25 de março de 1970 e n. 21, de 20 de maio de 1970 e pelas Leis Complementares ns. 32, de 15 de dezembro de 1970 e 44, de 3 de dezembro de 1971.
Artigo 2º - Em decorrência das retificações de enquadramento de cargos a que se refere o artigo anterior:
I - é suprimida a diferença de vencimento percebida por Geraldo Pinto (Tabela nº 1 desta lei) com fundamento no parágrafo único do artigo 5º da Lei n. 6.706, de 4 de janeiro de 1962;
II - é extinto, na Tabela II, da Parte Permanente do Quadro da Casa Civil, 1 (um) cargo vago de Encarregado de Setor (Comunicações), referência "16", lotado no Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções, relativo ao setor pelo qual vem respondendo Maria Rita Belforti de Sá Valença (Tabela nº 3 desta lei).
Artigo 3º - Ficam transferidos da Faixa I para a Faixa II, do Anexo II, do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, os cargos de Padeiro, referência "5" e Reparador Geral, referência "5", da PP-III, com os vencimentos fixados, respectivamente, nas referências "8" e "10".
Artigo 4º - Os cargos discriminados neste artigo ficam incluídos nos Anexos - Poder Executivo, do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, na seguinte conformidade:
Parágrafo único - O prazo a que se refere o artigo 12 das Disposições Transitórias do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, será contado, para os funcionários de que trata este artigo, a partir da data da publicação desta lei.
Artigo 5º - Fica enquadrado na Faixa IV do Anexo II - Poder Executivo, do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de marco de 1970, com a denominação alterada para Redator, referência «20», da PP-III, o cargo ocupado por José de Avila Barroso, incluído na «Situação Atual» da Faixa I, do Anexo II, do mesmo decreto-lei complementar, como Locutor, referência «28», da Tabela II, da Parte Permanente.
Parágrafo único - A alteração de que trata este artigo fica condicionada à comprovação, pelo interessado, da habilitação profissional competente.
Artigo 6º - O cargo de Encarregado de Setor (Aviário), referência «12», da Tabela I, da Parte Permanente, fica excluído da Faixa II, do Anexo II - Poder Executivo do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, e incluído na Faixa III do mesmo Anexo, com a denominação de Encarregado de Setor (Laboratório de Ornitopatologia), referência «17».
Parágrafo único - Na vacância, o cargo de que trata este artigo passará à Faixa IV, do Anexo II, e à Tabela II da Parte Permanente, com o vencimento fixado na referência «22», exigindo-se para o seu provimento formação superior em Medicina Veterinária.
Artigo 7º - Fica excluída do Anexo II - Poder Executivo, Faixa II, do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, alterado pela Lei Complementar n. 32, de 15 de dezembro de 1970, uma função de Artífice exercida por Emília Adão.
Artigo 8º - Os cargos de Oficial de Sessão, referência «11», da Tabela III da Parte Permanente dos Quadros das Secretarias dos Tribunais de Justiça, de Alçada Civil e Criminal, ficam excluídos da Faixa II do Anexo II, do Decreto-lei Complementar n. 11, de 2 de março de 1970, e incluídos na Faixa III do mesmo Anexo, com os vencimentos fixados na referência «14».
Parágrafo único - As despesas resultantes da aplicação deste artigo correrão à conta dos recursos consignados na Classificação Econômica 3.0.0.0 - 3.1.0.0 - 3.1.1.0 e 3.1.5.0 - Despesas Correntes - Despesas de Custeio - Pessoal e Despesas de Exercícios Anteriores - dos Códigos 03, 04 e 05, do Orçamento-Programa, atribuídos aos Tribunais de Justiça, de Alçada Civil e de Alçada Criminal.
Artigo 9º - Dos pagamentos decorrentes da aplicação desta lei serão deduzidas as importâncias já percebidas, a partir de 1º de março de 1970, pelos funcionários por ela abrangidos relativamente a cargos, funções ou atribuições a eles correspondentes.
Artigo 10. - Aplicam-se, no que couber, nas mesmas bases, termos e condições aos cargos de que trata esta lei, as disposições do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970. com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei Complementar n. 13, de 25 de março de 1970.
Artigo 11. - Os títulos dos servidores abrangidos por esta lei serão apostilados pelas autoridades competentes.
Artigo 12. - As despesas decorrentes da execução desta lei, exceto as previstas no parágrafo único do artigo 8º, serão atendidas:
I - a do pessoal em atividade pelas dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa;
II - a do pessoal inativo pelas dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo; e
III - pelos créditos suplementares a serem abertos, na Secretaria da Fazenda, aos vários Órgãos do Estado, nos termos do disposto no inciso I, do artigo 8º da Lei Orçamentária.
Artigo 13. - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 1972.
LAUDO NATEL
Oswaldo Muller da Silva
Secretário da Justiça
Carlos Antonio Rocca
Secretário da Fazenda
Rubens de Araújo Dias
Secretário da Agricultura
Paulo Salim Maluf
Secretário dos Transportes
Esther de Figueiredo Ferraz
Secretária da Educação
Sérvulo Mota Lima
Secretário da Segurança Pública
Mario Romeu de Lucca
Secretário da Promoção Social
Ciro Albuquerque
Secretário do Trabalho e Administração
Getúlio Lima Júnior
Respondendo pelo expediente da Secretaria da Saúde
Miguel Colasuonno
Secretário de Economia e Planejamento
Hugo Lacorte Vitale
Secretário do Interior
Pedro de Magalhães Padilha
Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Henri Couri Aidar
Secretário de Estado, Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de outubro de 1972.
Nelson Pétersen da Costa
Diretor Administrativo, Subst.
