Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1971

Retifica o enquadramento dos cargos de Taquígrafo Parlamentar, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, na Lei de Paridade

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - É retificado o Anexo II do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, na parte da Assembléia Legislativa, para suprimir da Faixa III e incluir na Faixa IV o enquadramento dos cargos de Taquígrafo Parlamentar, PP-III, referência 20, e não como constou.
Artigo 2º - Os cargos de que trata o artigo anterior só poderão ser providos por portadores de registro, no órgão competente, como jornalista ou jornalista do serviço público.
Artigo 3º - A despesa com a execução desta lei correrá a conta das dotações próprias do orçamento.
Artigo 4º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1971.
LAUDO NATEL
Carlos Antonio Rocca

Secretário da Fazenda.
Ciro Albuquerque

Secretário do Trabalho e Administração.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de dezembro de 1971.
Nelson Petersen da Costa

Diretor Administrativo - Substº.

LEI COMPLEMENTAR N. 53, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1971

Retifica o enquadramento dos cargos de Taquigrafo Parlamentar, do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, na Lei de Paridade

Retificação

Artigo 1º -
Onde se lê: "... referência 20, e não como constou".
Leia-se: "... referência VI, que passa a ser como Taquígrafo Parlamentar, PP-III, referência 20, e não como constou".