EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17, DE 24 DE JUNHO DE 1980

(Texto atualizado até a decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 1080-5)

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do inciso XV do artigo 17 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Artigo único - O parágrafo único do artigo de 94 da Constituição do Estado passa a ser § 1º, acrescendo-se o seguinte:
§ 2.º - O funcionário ou servidor, após 30 (trinta) dias corridos da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, instruído com prova de ter completado o tempo de serviço necessário à obtenção do beneficio, poderá cessar o exercício da função pública, independentemente de qualquer formalidade."
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 24 de junho de 1980.
a) ROBSON MARINHO, Presidente
a) Luiz Carlos Santos, 1.º Secretário
a) M. A. Castello Branco, 2.º Secretário

- Texto retificado no Diário Oficial do Estado de 26/06/1980.

- Declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Representação nº 1080-5, em 01/02/1982.