A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do item XV do artigo 17 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
a) O "caput" do artigo 6.º bem como o seu § 2.º passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 6.° - A Assembléia Legislativa reunir-se-á anualmente, na Capital do Estado, de 1.º de março a 30 de junho e de 1.º de agosto a 5 de dezembro.
§ 2.° - A Assembléia Legislativa reunir-se-á em sessões preparatórias a partir de 1.º de fevereiro, no primeiro ano de legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa".
b) Introduza-se no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o seguinte dispositivo:
"Artigo - Em 1979, as sessões preparatórias da 9.a Legislatura realizar-se-ão a partir de 15 de março e a sessão de instalação a 31 do mesmo ano.
Paragráfo único - A 9.a Legislatura findar-se-á na data do início das sessões preparatórias da Legislatura seguinte, na forma prescrita pelo § 2.º do artigo 6.º desta Constituição".
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 10 de junho de 1975.
LEONEL JÚLIO, Presidente
Del Bosco Amaral, 1.º Secretário
Hélvio Nunes da Silva, 2.º Secretário