DECRETO N° 69.228, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Administração Penitenciária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1° - Ficam aprovados a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Administração Penitenciária, na forma dos Anexos I e II deste decreto.

Artigo 2° - Ficam discriminados, respectivamente nos Anexos III, IV e V deste decreto:

I - as quantidades de CCESP e FCESP e seus valores unitários e totais;

II - as unidades da Secretaria da Administração Penitenciária que atuam como órgão central, setorial ou subsetorial dos sistemas administrativos;

III - os cargos e funções extintos e as gratificações incompatíveis.

§ 1° - Os cargos em comissão, funções de confiança, funções-atividade em confiança e funções retribuídas por "pro labore" ocupados por servidores em gozo dos afastamentos previstos nos artigos 78, 191 e 199 da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, e no artigo 18, inciso I, alíneas "e", "g" e "h" da Lei federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, serão extintos imediatamente após o término do afastamento.

§ 2° - A extinção a que se referem o inciso III e o § 1° deste artigo será registrada e identificada em ato do Secretário da Administração Penitenciária, conforme regulamentação do órgão central do Sistema de Organização Institucional do Estado de São Paulo - SIORG.

Artigo 3° - O detalhamento da estrutura organizacional e das atribuições dos dirigentes das unidades administrativas de CCESP ou FCESP de nível inferior a 14 será feito em resolução do Secretário da Administração Penitenciária, observadas as diretrizes estabelecidas no artigo 4° do Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024.

Artigo 4° - Ficam alterados os quantitativos e as cotas de cargos em comissão e funções de confiança, conforme especificado no Anexo III deste decreto, em substituição aos previstos no Anexo VII do Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024.

Artigo 5° - Nos termos do artigo 18 da Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023, e do artigo 19 do Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024, existem, no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária, funções de confiança privativas e requisitos complementares de preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança, conforme identificado no Anexo II deste decreto.

Artigo 6° - As gratificações incompatíveis com o regime de subsídios dos cargos em comissão, em atendimento ao disposto no artigo 13 da Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023, estão listadas no Anexo V deste decreto.

Parágrafo único - Nos casos de designações em FCESP e nas hipóteses de nomeação em CCESP em que a opção seja pela remuneração do cargo efetivo de origem acrescida do percentual de 60% (sessenta por cento) do valor do subsídio fixado para o respectivo cargo em comissão, deverá ser observado o disposto nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023.

Artigo 7° - Este decreto entra em vigor em 1° de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - o Decreto n° 43.277, de 3 de julho 1998;

II - o Decreto n° 45.174, de 6 de setembro 2000;

III - o Decreto n° 45.177, de 8 de setembro 2000;

IV - o Decreto n° 45.271, de 5 de outubro 2000;

V - o Decreto n° 46.046, de 23 de agosto 2001;

VI - o Decreto n° 46.191, de 18 de outubro 2001;

VII - o Decreto n° 46.534, de 7 de fevereiro 2002;

VIII - o Decreto n° 46.623, de 21 de março 2002;

IX - o Decreto n° 46.637, de 27 de março 2002;

X - o Decreto n° 47.751, de 7 de abril 2003;

XI - o Decreto n° 47.912, de 27 de junho 2003;

XII - o Decreto n° 48.497, de 13 de fevereiro 2004;

XIII - o Decreto n° 48.612, de 30 de abril 2004;

XIV - o Decreto n° 48.658, de 13 de maio 2004;

XV - o Decreto n° 48.802, de 21 de julho 2004;

XVI - o Decreto n° 48.905, de 30 de agosto 2004;

XVII - o Decreto n° 49.335, de 5 de janeiro 2005;

XVIII - o Decreto n° 49.349, de 27 de janeiro 2005;

XIX - o Decreto n° 49.377, de 14 de fevereiro 2005;

XX - o Decreto n° 49.378, de 14 de fevereiro 2005;

XXI - o Decreto n° 49.379, de 14 de fevereiro 2005;

XXII - o Decreto n° 49.380, de 14 de fevereiro 2005;

XXIII - o Decreto n° 49.480, de 24 de março 2005;

XXIV - o Decreto n° 49.577, de 4 de maio 2005;

XXV - o Decreto n° 49.642, de 1 de junho 2005;

XXVI - o Decreto n° 49.865, de 8 de agosto 2005;

XXVII - o Decreto n° 49.984, de 6 de setembro 2005;

XXVIII - o Decreto n° 49.985, de 6 de setembro 2005;

XXIX - o Decreto n° 49.987, de 6 de setembro 2005;

XXX - o Decreto n° 50.225, de 9 de novembro 2005;

XXXI - o Decreto n° 50.412, de 27 de dezembro 2005;

XXXII - o Decreto n° 50.556, de 23 de fevereiro 2006;

XXXIII - o Decreto n° 50.911, de 27 de junho 2006;

XXXIV - o Decreto n° 51.51157, de 29 de janeiro 2007;

XXXV - o Decreto n° 51.530, de 30 de janeiro 2007;

XXXVI - o Decreto n° 51.816, de 17 de maio 2007;

XXXVII - o Decreto n° 51.955, de 3 de julho 2007;

XXXVIII - o Decreto n° 52.071, de 17 de agosto 2007;

XXXIX - o Decreto n° 52.376, de 19 de novembro 2007;

XL - o Decreto n° 52.520, de 21 de dezembro 2007;

XLI - o Decreto n° 52.583, de 28 de dezembro 2007;

XLII - o Decreto n° 52.766, de 29 de fevereiro 2008;

XLIII - o Decreto n° 52.792, de 10 de março 2008;

XLIV - o Decreto n° 52.812, de 17 de março 2008;

XLV - o Decreto n° 52.865, de 3 de abril 2008;

XLVI - o Decreto n° 54.025, de 16 de fevereiro 2009;

XLVII - o Decreto n° 54.235, de 14 de abril 2009;

XLVIII - o Decreto n° 54.294, de 4 de maio 2009;

XLIX - o Decreto n° 54.609, de 27 de julho 2009;

L - o Decreto n° 54.668, de 14 de agosto 2009;

LI - o Decreto n° 55.189, de 16 de dezembro 2009;

LII - o Decreto n° 55.214, de 21 de dezembro 2009;

LIII - o Decreto n° 55.733, de 23 de abril 2010;

LIV - o Decreto n° 55.980, de 1 de julho 2010;

LV - o Decreto n° 56.322, de 26 de outubro 2010;

LVI - o Decreto n° 56.833, de 14 de março 2011;

LVII - o Decreto n° 56.935, de 15 de abril 2011;

LVIII - o Decreto n° 57.185, de 2 de agosto 2011;

LIX - o Decreto n° 57.186, de 2 de agosto 2011;

LX - o Decreto n° 57.187, de 2 de agosto 2011;

LXI - o Decreto n° 57.188, de 2 de agosto 2011;

LXII - o Decreto n° 57.391, de 30 de setembro 2011;

LXIII - o Decreto n° 57.434, de 14 de outubro de 2011;

LXIV - o Decreto n° 57.548, de 29 de novembro 2011;

LXV - o Decreto n° 57.687, de 27 de dezembro 2011;

LXVI - o Decreto n° 57.688, de 27 de dezembro 2011;

LXVII - o Decreto n° 58.172, de 28 de junho 2012;

LXVIII - o Decreto n° 58.620, de 28 de novembro 2012;

LXIX - o Decreto n° 58.621, de 28 de novembro 2012;

LXX - o Decreto n° 58.624, de 29 de novembro 2012;

LXXI - o Decreto n° 59.337, de 3 de julho 2013;

LXXII - o Decreto n° 59.530, de 13 de setembro 2013;

LXXIII - o Decreto n° 59.988, de 19 de dezembro 2013;

LXXIV - o Decreto n° 60.386, de 22 de abril 2014;

LXXV - o Decreto n° 60.575, de 26 de junho 2014;

LXXVI - o Decreto n° 60.839, de 21 de outubro 2014;

LXXVII - o Decreto n° 60.855, de 23 de outubro 2014;

LXXVIII - o Decreto n° 60.927, de 28 de novembro 2014;

LXXIX - o Decreto n° 60.980, de 12 de dezembro 2014;

LXXX - o Decreto n° 60.981, de 12 de dezembro 2014;

LXXXI - o Decreto n° 61.813, de 20 de janeiro 2016;

LXXXII - o Decreto n° 62.420, de 17 de janeiro 2017;

LXXXIII - o Decreto n° 62.762, de 4 de agosto 2017;

LXXXIV - o Decreto n° 63.109, de 26 de dezembro 2017;

LXXXV - o Decreto n° 63.699, de 11 de setembro 2018;

LXXXVI - o Decreto n° 63.858, de 28 de novembro 2018;

LXXXVII - o Decreto n° 64.351, de 29 de julho 2019;

LXXXVIII - o Decreto n° 64.468, de 12 de setembro 2019;

LXXXIX - o Decreto n° 64.639, de 4 de dezembro 2019;

XC - o Decreto n° 64.815, de 27 de fevereiro 2020;

XCI - o Decreto n° 65.306, de 25 de novembro 2020;

XCII - o Decreto n° 65.898, de 30 de julho 2021;

XCIII - o Decreto n° 66.202, de 9 de novembro de 2021;

XCIV - o Decreto n° 66.943, de 5 de julho 2022;

XCV - o Decreto n° 67.007, de 1 de agosto 2022;

XCVI - o Decreto n° 67.269, de 11 de novembro 2022;

XCVII - o Decreto n° 67.379, de 19 de dezembro 2022;

XCVIII - o Decreto n° 67.384, de 20 de dezembro 2022;

XCIX - o Decreto n° 67.385, de 20 de dezembro 2022;

C - o Decreto n° 67.386, de 20 de dezembro 2022;

CI - o Decreto n° 67.871, de 12 de agosto 2023.

Parágrafo único - Até que ocorra, no âmbito da Polícia Penal, o preenchimento de função de confiança (FCESP) privativa da carreira de Policial Penal de que trata o artigo 32 da Lei Complementar n° 1.416, de 26 de setembro de 2024, ficam mantidas:

a) as funções de direção, chefia e encarregatura caracterizadas como atividades específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária de que trata o artigo 14 da Lei Complementar n° 959, de 13 de setembro de 2004, bem como as unidades a que se destinam, identificadas pelos respectivos decretos organizacionais;

b) as funções de direção, chefia e encarregatura caracterizadas como atividades específicas da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária de que trata o artigo 10 da Lei Complementar n° 898, de 13 de julho de 2001, bem como as unidades a que se destinam, identificadas pelos respectivos decretos organizacionais.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

Marcello Streifinger

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita

Guilherme Muraro Derrite

Anexo I
Estrutura organizacional da Secretaria da Administração Penitenciária

Seção I
Do Campo Funcional

Artigo 1° - Constituem o campo funcional da Secretaria da Administração Penitenciária:

I - formular, implementar e avaliar as diretrizes de políticas governamentais pertinentes a assuntos penitenciários;

II - baixar as diretrizes a serem adotadas pela Polícia Penal do Estado de São Paulo no desempenho de suas atribuições institucionais;

III - administrar, coordenar, inspecionar, fiscalizar e controlar a Polícia Penal do Estado de São Paulo;

IV - estimular e propor a elaboração de planos e programas integrados de segurança penal e de ações sociais de prevenção da violência e da criminalidade;

V - realizar a classificação dos condenados, segundo o perfil criminal, para orientar a individualização da execução penal;

VI - acompanhar e fiscalizar o cumprimento de penas privativas de liberdade restritivas de direito e de prestação de serviços à comunidade, esta última desde que credenciado pelo Poder Judiciário;

VII - realizar a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei federal n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e na Lei federal n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal;

VIII - capacitar profissionalmente os sentenciados e gerenciar o oferecimento de trabalho remunerado;

IX - desenvolver ações que efetivem a reintegração social e a cidadania de pessoas presas e em situação de vulnerabilidade;

X - emitir pareceres sobre livramento condicional, indulto, comutação de penas e progressão de penas;

XI - realizar pesquisas criminológicas;

XII - promover o sistema penitenciário estadual como mecanismo de prevenção e enfrentamento ao crime organizado;

XIII - gerir as políticas gerais de inteligência e contrainteligência, de segurança interna e externa, das unidades que integram a Secretaria da Administração Penitenciária;

XIV - promover o desenvolvimento de inovações tecnológicas;

XV - estimular a assistência às famílias dos sentenciados;

XVI - organizar, administrar, coordenar, inspecionar e fiscalizar os seguintes estabelecimentos penais:

a) unidades de detenção provisória;

b) unidades penitenciárias;

c) unidades de progressão penitenciária;

d) unidades de ressocialização;

e) unidades de custódia e tratamento psiquiátrico;

f) unidades médico-penais;

g) unidades de readaptação penitenciária;

h) complexos penitenciários;

i) outros estabelecimentos dessa natureza que venham a ser criados.

Seção II
Da Estrutura

Artigo 2° - A Secretaria da Administração Penitenciária tem a seguinte estrutura básica:

I - Gabinete do Secretário, com:

a) Secretaria Executiva;

b) Chefia de Gabinete, com:

1. Assessoria Institucional;

2. Assessoria de Comunicação Institucional;

3. Assessoria Parlamentar;

c) Assessoria do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas;

d) Consultoria Jurídica;

II - Assessoria de Inteligência;

III - Subsecretaria de Gestão Corporativa, com:

a) Diretoria de Administração e Finanças;

b) Diretoria de Infraestrutura;

c) Assessoria de Gestão Corporativa;

IV - Subsecretaria de Controle Interno e Segurança;

V - Diretoria Geral da Polícia Penal do Estado de São Paulo, com:

a) Corregedoria Geral da Polícia Penal;

b) Diretoria Geral Adjunta da Polícia Penal, com:

1. Coordenadoria Geral de Execução Penal;

2. Coordenadoria Geral de Administração Integrada;

VI - Órgão vinculado: Fundação "Prof. Doutor Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP;

VII - Órgãos Colegiados:

a) Conselho Penitenciário do Estado;

b) Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária.

Parágrafo único - A Secretaria da Administração Penitenciária conta ainda com o Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, vinculado ao Gabinete do Secretário.

Seção III
Das Competências

Artigo 3° - O Gabinete do Secretário tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes competências:

I - assessorar o Secretário da Pasta no desempenho de suas atribuições;

II - definição de objetivos estratégicos e articulação política e institucional;

III - promoção de gestão estratégica e suporte direto ao Titular da Pasta;

IV - assessorar o Secretário na formulação e no controle de planos, programas e projetos da Pasta;

V - acompanhar e analisar a execução da programação das atividades da Pasta e avaliar os resultados;

VI - desenvolver projetos específicos determinados pelo Secretário;

VII - promover a articulação sistemática dos diversos órgãos e unidades da Secretaria para a elaboração, implantação, avaliação, revisão e reajuste dos planos, programas, projetos e atividades;

VIII - organizar o funcionamento do Gabinete do Secretário, especialmente no que tange à coordenação de estudos de revisão dos atos normativos e à elaboração do relatório anual de gestão e do relatório de atividades, nos assuntos afetos à Secretaria.

Artigo 4° - A Chefia de Gabinete tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes competências:

I - examinar e preparar o expediente encaminhado ao Titular da Pasta e ao Secretário Executivo;

II - analisar, relacionar e manter sob controle os expedientes recebidos e expedidos;

III - estudar e distribuir aos órgãos competentes os assuntos encaminhados ao comando superior da Pasta;

IV - executar serviços relacionados às audiências e representações do Titular da Pasta;

V - analisar, providenciar e revisar os expedientes e atos administrativos sujeitos a despachos do Secretário e do Secretário-Executivo;

VI - assessorar o Titular da Pasta em assuntos que envolvam o relacionamento com membros de outros órgãos públicos, municipais, estaduais e federais;

VII - efetivar a comunicação da Secretaria junto aos meios de comunicação e à sociedade, dando publicidade aos programas, projetos e realizações da Pasta;

VIII - produzir informações que sirvam de base para a tomada de decisões, ao planejamento e o controle das atividades;

IX - preparar atos administrativos de conteúdo normativo, atinentes a sua área de atuação a serem submetidos à consideração superior;

X - elaborar relatórios sobre as atividades da Pasta;

XI - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas atinentes à sua área de atuação;

XII - elaborar pareceres técnicos, despachos, exposições de motivos, relatórios e outros documentos ou atos oficiais que lhe forem solicitados pelo Titular da Pasta ou pelo Secretário Executivo;

XIII - supervisionar as atividades de agenda e de cerimonial da Pasta.

Artigo 5° - A Assessoria Institucional tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes competências:

I - assessorar o Chefe de Gabinete no desempenho de suas funções;

II - assessorar a alta administração na análise dos planos, programas e projetos em desenvolvimento;

III - contribuir para a coordenação, o planejamento e a execução das diretrizes e políticas relativas à integração das ações da Secretaria;

IV - produzir informações gerais para subsidiar decisões do Titular da Pasta;

V - emitir pareceres técnicos sobre os assuntos relacionados à área de atuação da Pasta;

VI - prestar orientação técnica aos órgãos da Secretaria;

VII - prestar assessoria e suporte técnico no desenvolvimento de atividades executadas pela Chefia de Gabinete;

VIII - analisar e auxiliar na distribuição, às unidades competentes, dos assuntos que são encaminhados à Chefia de Gabinete;

IX - controlar os encaminhamentos de processos e expedientes administrativos, visando ao cumprimento dos prazos para a remessa de informações;

X - analisar, providenciar e revisar os expedientes e atos administrativos sujeitos a despachos do Secretário;

XI - prestar assessoramento em assuntos pertinentes ao relacionamento da Secretaria com segmentos organizados da sociedade;

XII - elaborar relatórios sobre as atividades da Pasta;

XIII - elaborar ofícios, minutas de projetos de lei e decretos, resoluções, portarias, despachos, exposições de motivos e outros documentos ou atos oficiais, dentro de sua área de atuação;

XIV - prestar assessoramento técnico-estratégico ao Chefe de Gabinete em:

a) relacionamentos institucionais e intergovernamentais;

b) cooperações e parcerias;

c) subsídios às ações judiciais que envolvam a Pasta.

Artigo 6° - A Assessoria de Comunicação Institucional tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes competências:

I - as previstas no artigo 5° do Decreto n° 66.019, de 15 de setembro de 2021;

II - assessorar o Secretário e os demais dirigentes da Pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação;

III - criar e manter canais de comunicação com a mídia;

IV - organizar entrevistas e disponibilizar informações para os meios de comunicação;

V - acompanhar a posição da mídia em assuntos de interesse da Secretaria, mantendo seu Titular informado a respeito;

VI - elaborar material informativo, reportagens e artigos de interesse da Secretaria, para divulgação interna e externa;

VII - criar, elaborar e desenvolver mecanismos para confecção, publicação e distribuição de material de divulgação de assuntos relativos à atuação da Pasta;

VIII - normatizar a comunicação e definir padrões para as publicações da Secretaria;

IX - manter atualizadas as informações relativas à atuação da Secretaria no seu sítio e no do Governo do Estado na internet;

X - elaborar, produzir e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria;

XI - observar e assegurar o cumprimento das normas do Cerimonial Público do Estado de São Paulo na Secretaria da Administração Penitenciária;

XII - planejar, coordenar e acompanhar a implementação da infraestrutura e da logística necessárias aos eventos da Secretaria;

XIII - fornecer informações necessárias ao Titular da Pasta para o contato com autoridades e visitantes;

XIV - planejar e organizar solenidades, recepções oficiais e outros eventos da Secretaria;

XV - orientar as unidades da Secretaria em relação às normas de cerimonial público.

Artigo 7° - A Assessoria Parlamentar tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes competências:

I - assessorar o Chefe de Gabinete e o Titular da Pasta em assuntos que envolvam o relacionamento com os membros de outros órgãos públicos, municipais, estaduais e federais;

II - receber parlamentares, autoridades públicas, estaduais e municipais, e delegações estrangeiras;

III - elaborar ofícios, minutas de projetos de lei e decretos, resoluções, portarias, despachos, exposições de motivos e outros documentos ou atos oficiais;

IV - acompanhar e analisar propostas e projetos de leis de interesse em tramitação no Poder Legislativo, mantendo o Secretário informado a respeito;

V - analisar as necessidades da Secretaria, propondo as providências que julgar convenientes, dentro de sua área de atuação.

Artigo 8° - A Secretaria Executiva tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes competências:

I - exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário da Administração Penitenciária, os dirigentes dos órgãos da Pasta, e da entidade descentralizada a ela vinculada, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e atividades;

II - estimular o exercício do canal técnico entre as unidades que integram a Pasta;

III - promover a integração e o nivelamento entre os trabalhos desenvolvidos pelos órgãos da Pasta, facilitando a implementação da Política Penitenciária do Estado;

IV - exercer outras competências que lhe forem delegadas pelo Secretário da Administração Penitenciária;

V - assessorar o Secretário da Administração Penitenciária no desempenho de suas funções.

Artigo 9° - A Consultoria Jurídica, órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, tem por competência exercer a consultoria e o assessoramento jurídico no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária.

Artigo 10 - A Assessoria do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas, além das previstas no Decreto n° 56.149, de 31 de agosto de 2010, tem as competências de planejar, coordenar, controlar, executar e avaliar as atividades de assessoramento na análise, instrução, despacho e encaminhamento de processos, visando assegurar a conformidade processual e legal dos atos do Secretário relativos à sua área de atuação.

Artigo 11 - A Assessoria de Inteligência, tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes competências:

I - definir e difundir as diretrizes da política de inteligência penitenciária no Estado de São Paulo;

II - exercer as ações afetas à atividade de inteligência penitenciária no Estado, com suporte técnico da Polícia Penal do Estado, a quem compete exclusivamente, por meio de sua Coordenadoria de Inteligência, o planejamento e a execução das ações táticas e operacionais de inteligência penitenciária;

III - realizar estudos e análises de cenários, de forma preditiva, visando subsidiar com conhecimentos o Secretário da Administração Penitenciária para a tomada de decisões em nível estratégico no que diz respeito à atividade de inteligência penitenciária, incluindo acompanhamento de dados quantitativos e qualitativos;

IV - propor medidas necessárias a serem adotadas em situações de grave perturbação da ordem pública relacionadas ao sistema prisional no Estado de São Paulo;

V - promover a integração e o compartilhamento de informações e conhecimentos de inteligência com outros órgãos externos à Secretaria;

VI - identificar e acompanhar a evolução de fatores conjunturais no ambiente prisional que possam repercutir externamente na preservação da ordem e segurança pública do Estado;

VII - assessorar na seleção de seus integrantes, expedindo credencial de segurança necessária para o exercício das atividades próprias de inteligência penitenciária no âmbito da Secretaria, adotando medidas para o devido controle de seus agentes.

Artigo 12 - A Subsecretaria de Gestão Corporativa tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes competências:

I - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas aos Sistemas Administrativos, especialmente nas áreas financeira, orçamentária, de recursos humanos, de transportes internos e motorizados, de tecnologia da informação, de patrimônio mobiliário e estoque, imobiliário, de organização e inovação institucional, de gestão de documentos de arquivo, e de engenharia, no âmbito da Pasta;

II - assistir o Secretário da Administração Penitenciária nos assuntos relacionados à sua área de atuação;

III - viabilizar a articulação com os órgãos centrais dos Sistemas Administrativos referidos no inciso I deste artigo;

IV - monitorar projetos, ações, planos de trabalho e planos de ação no âmbito da Subsecretaria de Gestão Corporativa;

V - auxiliar o Secretário na definição de diretrizes e na implementação de ações da área de sua competência;

VI - promover o aperfeiçoamento dos servidores, por meio de capacitação, aprimoramento e treinamento, no âmbito do Gabinete do Secretário;

VII - prestar assistência às atividades relacionadas aos Sistemas Administrativos, no âmbito de suas competências;

VIII - prover suporte técnico e administrativo para a formalização de termos de contrato, acordos de cooperação e outros instrumentos necessários à execução das ações e dos serviços da Secretaria;

IX - orientar a Assessoria do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas para a gestão dos assuntos orçamentários e financeiros da Secretaria e de sua entidade vinculada.

Parágrafo único - A Subsecretaria de Gestão Corporativa, por meio do Subsecretário, realiza a gestão dos órgãos subordinados a sua estrutura hierárquica.

Artigo 13 - A Diretoria de Administração e Finanças tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes competências:

I - planejar, orientar, coordenar e supervisionar a execução das atividades a cargo das unidades sob sua direção;

II - assistir o Subsecretário de Gestão Corporativa, conforme o caso, nos assuntos de sua competência;

III - elaborar e consolidar as políticas, os planos e os programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à apreciação superior;

IV - subsidiar o Secretário de Gestão Corporativa com informações gerenciais;

V - adotar ou propor medidas que objetivem o aperfeiçoamento dos serviços afetos à sua área de atuação;

VI - promover o aperfeiçoamento dos servidores, por meio de capacitação, aperfeiçoamento, e treinamento, no âmbito da sua área de atuação;

VII - emitir os atos administrativos necessários à execução dos trabalhos de sua área de competência;

VIII - coordenar as atividades de assistência, orientação e apoio técnico aos órgãos subsetoriais das áreas de finanças e gestão de pessoas;

IX - elaborar e consolidar as propostas orçamentárias anual e plurianual, avaliando os projetos e atividades do Gabinete do Secretário, em consonância com as diretrizes, metas e objetivos estabelecidos;

X - auxiliar o Subsecretário de Gestão Corporativa na definição dos processos e fluxos de trabalho das atividades relacionadas;

XI - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Artigo 14 - A Diretoria de Infraestrutura tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes competências:

I - planejar, orientar, coordenar e supervisionar a execução das atividades a cargo das unidades sob sua direção;

II - assistir o Subsecretário de Gestão Corporativa, conforme o caso, nos assuntos de sua competência;

III - elaborar e consolidar as políticas, os planos e os programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à apreciação superior;

IV - subsidiar o Secretário de Gestão Corporativa com informações gerenciais;

V - adotar ou propor medidas que objetivem o aperfeiçoamento dos serviços afetos à sua área de atuação;

VI - promover o aperfeiçoamento dos servidores, por meio de capacitação, aperfeiçoamento, e treinamento, no âmbito da sua área de atuação;

VII - emitir os atos administrativos necessários à execução dos trabalhos de sua área de competência;

VIII - coordenar as atividades de assistência, orientação e apoio técnico aos órgãos subsetoriais das áreas de suprimentos e infraestrutura, material e patrimônio, gestão documental, tecnologia da informação e de engenharia;

IX - exercer outras competências correlatas e complementares na sua área de atuação.

Artigo 15 - A Assessoria de Gestão Corporativa, tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes competências:

I - prestar assessoramento técnico-estratégico ao Subsecretário de Gestão Corporativa no desempenho de suas atribuições, inclusive em assuntos relacionados a outros órgãos públicos das demais esferas governamentais;

II - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do Subsecretário de Gestão Corporativa;

III - elaborar, acompanhar e avaliar programas e projetos relacionados à área de atuação da Subsecretaria de Gestão Corporativa;

IV - formular e implantar sistemas de acompanhamento e controle das atividades desenvolvidas no âmbito desta Assessoria;

V - elaborar pareceres técnicos, despachos, contratos e outros documentos;

VI - controlar a execução dos programas, projetos e atividades, dentro dos prazos previstos;

VII - realizar estudos e desenvolver atividades que se caracterizem como apoio técnico à execução, controle e avaliação de seu corpo técnico;

VIII - acompanhar as demandas judiciais e fornecer subsídios à Procuradoria Geral do Estado, para elaboração das defesas do Estado em juízo;

IX - receber e instruir demandas oriundas do Ministério Público do Estado de São Paulo;

X - acompanhar mandados de segurança envolvendo autoridades superiores da Pasta;

XI - coordenar a transmissão de dados das Unidades Gestoras Executoras da Administração da Pasta ao SisCOE;

XII - processar as requisições oriundas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relacionadas às unidades gestoras do Gabinete do Secretário e Assessorias e da Diretoria de Administração e Finanças;

XIII - proceder a verificação diária do Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;

XIV- acompanhar o andamento dos processos da Pasta, em tramitação junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, fazendo o controle destes;

XV - gerenciar os perfis de acesso dos servidores das Unidades Gestoras Executoras Gabinete do Secretário e Assessorias, Coordenadoria de Finanças e do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo;

XVI - cumprir as disposições da Lei Estadual n° 9.127, de 8 de março de 1995;

XVII - demandar processos à análise do órgão jurídico da Pasta;

XVIII - promover a integração entre as atividades e projetos;

XIX - controlar e acompanhar as atividades decorrentes de convênios, contratos, acordos e ajustes;

XX - desenvolver trabalhos que visem à racionalização das atividades do setor;

XXI - participar da elaboração de projetos, normas, manuais de procedimentos, objetivando a padronização;

XXII - participar da análise de planos, programas e projetos desenvolvidos no âmbito da Subsecretaria de Gestão Corporativa;

XXIII - elaborar notas técnicas pertinentes para orientar as áreas da Secretaria quanto às providências a serem tomadas, no âmbito de sua área de atuação;

XXIV - dar cumprimento ao disposto no § 4° do artigo 8° do Decreto n° 48.292, de 2 de dezembro de 2003.

Artigo 16 - A Subsecretaria de Controle Interno e Segurança, tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes competências:

I - fiscalizar as atividades das unidades da Secretaria, visando a regularidade dos procedimentos e a aplicação uniforme da legislação;

II - a defesa do patrimônio público, com adoção de medidas para proteger e preservar os recursos e bens públicos disponíveis à Secretaria da Administração Penitenciária;

III - o controle e a auditoria internos, com implementação de mecanismos e processos para monitorar e avaliar a eficiência, eficácia e conformidade das atividades administrativas e operacionais dentro da Secretaria;

IV - a correição dos atos administrativos e disciplinares, por meio de análise e revisão dos seus instrumentos, garantindo sua legalidade, correção e coerência com as normas e regulamentos vigentes;

V - prevenir e combater a corrupção, desenvolvendo estratégias e ações para identificar, prevenir e combater práticas corruptas no âmbito da Administração Penitenciária;

VI - a promoção da ética, integridade e transparência, por meio de incentivos e implementações de políticas e programas que promovam uma cultura organizacional pautada pela ética, integridade e transparência, visando fortalecer a confiança e credibilidade no sistema penitenciário do Estado;

VII - promover a criação e o fortalecimento das estruturas de controle interno, estimulando e apoiando a implementação de sistemas e práticas de controle interno eficazes nos órgãos da Pasta, visando garantir a transparência e a eficiência na gestão pública;

VIII - incentivar a adoção de práticas autocompositivas e de conciliação;

IX - planejar e realizar ações de enfrentamento às irregularidades administrativas, inclusive em parceria com outros órgãos de inteligência e investigação, por meio de suas unidades;

X - elaborar e implementar políticas de segurança interna e externa nas unidades prisionais, coordenando e supervisionando as atividades de segurança penal, conforme diretrizes estabelecidas pela Coordenadoria de Planejamento e Gestão da Segurança;

XI - planejar e gerir a segurança da administração penitenciária, elaborando e implantando, no âmbito da pasta, políticas gerais de segurança, interna e externa, das unidades prisionais e de movimentação e escolta de presos;

XII - analisar e propor medidas para prevenir e corrigir falhas de segurança nas unidades prisionais, incluindo a análise de episódios de fuga, rebelião, atentados e outros incidentes relacionados, visando aprimorar as práticas de segurança no âmbito da administração penitenciária;

XIII - gerenciar o planejamento e a logística de aquisição, manutenção e controle de materiais bélicos e equipamentos balísticos utilizados pela Polícia Penal, além de propor o aperfeiçoamento e a otimização do uso desses materiais;

XIV - recepcionar os Processos Administrativos Disciplinares cuja propositura seja a pena de demissão, seu saneamento e elaboração do ato do Secretário da Administração Penitenciária;

XV - avocar os Processos Administrativos Disciplinares em que haja a necessidade de agravamento constatado pelo monitoramento de expedientes;

XVI - revisão dos expedientes que retornam da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares - Procuradoria Geral do Estado, com manifestação para subsidiar tomada de decisão da Secretaria da Administração Penitenciária;

XVII - coordenar as atividades de assistência, orientação e apoio técnico aos órgãos subsetoriais dos Sistemas Administrativos que integram a Subsecretaria de Controle Interno e Segurança.

Artigo 17 - A Diretoria Geral da Polícia Penal do Estado de São Paulo tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes competências:

I - gerir a execução administrativa das penas privativas de liberdade, medidas de segurança detentivas e de custódia relativas à prisão processual e civil;

II - coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à administração geral da Polícia Penal;

III - promover a comunicação com órgãos e entidades ligados à execução penal;

IV - elaborar normas sobre segurança das instalações, diretrizes operacionais e rotinas administrativas e de funcionamento, com vistas à padronização das atividades no âmbito da Polícia Penal;

V - manter a cooperação da Polícia Penal com outros órgãos estaduais e federais, inclusive com intercâmbio de informações e ações integradas;

VI - incentivar o desenvolvimento de estudos e pesquisas no campo do planejamento, gestão pública, orçamentária, financeira, infraestrutura, logística, controle de bens materiais e patrimônio público, bem como no campo de gestão de recursos humanos e outros assuntos correlatos;

VII - assegurar a transparência, a legitimidade e a legalidade das atividades administrativas e operacionais da Polícia Penal, promovendo a gestão eficiente dos recursos públicos, conforme os princípios da administração pública;

VIII - fiscalizar o cumprimento das normas legais e regulamentares, promovendo a conformidade das atividades da Polícia Penal com a legislação vigente, nos aspectos administrativo e operacional;

IX - aprimorar a segurança dos estabelecimentos penais, por meio da criação e supervisão de protocolos de segurança, utilizando novas tecnologias, sistemas de vigilância e monitoramento, para a prevenção de fugas, incidentes críticos, entrada de objetos ilícitos e outras ocorrências nos estabelecimentos penais;

X - planejar e supervisionar propostas de melhorias na infraestrutura prisional, com foco na modernização e eventuais demandas de expansão de novas vagas prisionais, observadas as normas de segurança, acessibilidade e condições adequadas para a execução penal, mediante aprovação da Coordenadoria de Engenharia;

XI - coordenar e implementar medidas de combate ao crime organizado, desenvolvendo e supervisionando ações estratégicas, operacionais e de inteligência no âmbito do sistema penitenciário, visando à identificação, neutralização e desarticulação de organizações criminosas que atuem tanto dentro quanto fora dos estabelecimentos penais, em cooperação com outros órgãos;

XII - planejar e supervisionar as operações de controle de incidentes críticos em estabelecimentos penais ou relacionados a outras atividades da Polícia Penal, articulando-se com outras forças de segurança quando necessário, e determinar investigações pós-crise, promovendo a apuração dos fatos e determinando medidas corretivas;

XIII - gerir os recursos humanos da Polícia Penal, promovendo políticas de seleção, capacitação e treinamento contínuo dos agentes públicos da Polícia Penal, com ênfase em boas práticas de segurança e no respeito aos direitos humanos;

XIV - promover a assistência material, saúde, jurídica, educacional, social e religiosa às pessoas privadas de liberdade, às submetidas a medidas de segurança detentivas e, no que couber, aos egressos, em consonância com as diretrizes da administração pública;

XV - supervisionar o desenvolvimento de métodos de evolução criminológica e de técnicas de classificação da pessoa privada de liberdade, de modo a possibilitar a efetiva individualização da pena na fase executória;

XVI - coordenar a implementação de políticas de reintegração social em parceria com órgãos públicos e privados, promovendo programas de educação, qualificação profissional e empregabilidade de pessoas privadas de liberdade, além de coordenar e fiscalizar os estabelecimentos penais e os órgãos da Polícia Penal, ressalvadas as competências específicas de entidade vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária.

Artigo 18 - A Diretoria Geral Adjunta da Polícia Penal do Estado de São Paulo tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes competências:

I - coordenar e supervisionar as atividades nas áreas de projetos, gestão de pessoas, modernização de engenharia e arquitetura prisional, gestão patrimonial, serviços gerais, informação e informática, para garantir a eficiência e o cumprimento das diretrizes da Polícia Penal, mediante aprovação dos respectivos órgãos setoriais;

II - acompanhar a aplicação de normas e diretrizes institucionais da Polícia Penal;

III - promover a padronização dos procedimentos operacionais, bem como a integração das unidades da Polícia Penal, mediante articulação direta com a Coordenadoria Geral de Execução Penal;

IV - supervisionar a implementação de políticas de segurança interna e externa nos estabelecimentos penais, incluindo ações de prevenção e contenção de incidentes críticos, bem como o uso de tecnologias de segurança e inteligência penal;

V - propor políticas e procedimentos para a identificação, avaliação e mitigação de riscos relacionados à administração integrada, assegurando a continuidade das operações em situações adversas;

VI - requisitar ao Coordenador Geral de Execução Penal relatórios periódicos sobre o andamento das atividades dos departamentos sob sua gestão, fornecendo ao Diretor Geral informações detalhadas sobre o cumprimento das metas e o desempenho operacional da Polícia Penal;

VII - realizar pesquisas e elaborar estudos propositivos sobre legislação de interesse da Polícia Penal;

VIII - definir, avaliar e executar critérios, métodos e procedimentos para a atividade de investigação de falta disciplinar praticada pela pessoa privada de liberdade e providências correlatas;

IX - acompanhar o andamento de ações judiciais com repercussão geral na esfera de atuação institucional da Polícia Penal;

X - garantir a conformidade legal e regulamentar do pedido de internação da pessoa privada de liberdade em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), assegurando a correta análise dos processos e a implementação das medidas propostas, bem como o encaminhamento das deliberações pertinentes ao Diretor Geral para análise e homologação pelo Poder Judiciário, por intermédio do Secretário da Administração Penitenciária;

XI - apoiar a implantação e alteração de perfil carcerário de estabelecimentos penais, em consonância com as diretrizes de arquitetura e segurança situacional definidas pela Polícia Penal ou por demandas da Secretaria da Administração Penitenciária;

XII - acompanhar as atividades da Coordenadoria Geral de Administração Integrada com outras coordenadorias da Polícia Penal e órgãos externos, para promover a colaboração institucional e maximizar os recursos para a execução eficiente das políticas públicas;

XIII - supervisionar de maneira mediata as atividades da Coordenadoria de Ensino, Cultura e Pesquisa na formação, capacitação e especialização dos agentes públicos da Polícia Penal;

XIV - supervisionar mediatamente as atividades de gestão de pessoas, licitações e contratos, planejamento e controle de orçamento, administração financeira, proposta de modernização da engenharia e arquitetura prisional, gestão patrimonial e serviços gerais, informação e informática, no âmbito da Polícia Penal;

XV - acompanhar e subsidiar a gestão de processos administrativos relacionados às ações judiciais que resultem em modificações no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos e no Sistema Central de Recursos Humanos, pertinente à inclusão, exclusão ou alteração de rubricas;

XVI - acompanhar e promover a avaliação de projetos e de atividades, de maneira a considerar as diretrizes, os objetivos e as metas constantes do plano plurianual;

XVII - supervisionar a definição de prioridades de alocação de recursos financeiros, materiais e logísticos da Coordenadoria Geral de Administração Integrada, com vistas a otimizar o uso do orçamento e promover a eficiência operacional e administrativa de toda a estrutura organizacional da Polícia Penal;

XVIII - supervisionar a gestão de recursos humanos no âmbito da Coordenadoria Geral de Administração Integrada, abrangendo os processos de seleção, contratação, movimentação de pessoal, qualificação e desenvolvimento profissional, garantindo o adequado dimensionamento e preparo do quadro funcional, mediante aprovação do órgão setorial de recursos humanos;

XIX - monitorar a execução de contratos administrativos e processos licitatórios relacionados à Coordenadoria Geral de Administração Integrada, zelando pela conformidade com os marcos legais e regulatórios vigentes, bem como pela observância das melhores práticas de governança e integridade pública;

XX - implementar e supervisionar indicadores de desempenho operacional e administrativo para as divisões e setores subordinados à Coordenadoria Geral de Administração Integrada, visando a constante avaliação da eficiência e eficácia das atividades desempenhadas;

XXI - incentivar a inovação e a melhoria contínua nos processos de gestão administrativa, logística e de recursos humanos, promovendo a eficiência, sustentabilidade e otimização do uso dos recursos públicos;

XXII - fiscalizar a conformidade das ações da Coordenadoria Geral de Administração Integrada com as leis e regulamentos vigentes, assegurando o cumprimento das normas internas e a implementação de diretrizes aplicáveis às atividades administrativas;

XXIII - garantir a conformidade das ações da Polícia Penal com as leis e disposições vigentes, assegurando a implementação e o cumprimento de normas e diretrizes legais aplicáveis;

XXIV - apoiar o desenvolvimento e aprimoramento contínuo de planos e projetos estratégicos da Polícia Penal, promovendo a melhoria na gestão das atividades operacionais e administrativas;

XXV - fornecer subsídios para a defesa do Estado em processos judiciais que envolvam a Polícia Penal, assistindo ao Diretor Geral e cooperando com a Procuradoria Geral do Estado e outros órgãos competentes para garantir a representação jurídica adequada da instituição;

XXVI - implementar programas de reabilitação e reintegração social de pessoas privadas de liberdade, com ênfase em educação, qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho;

XXVII - promover a cooperação entre a Polícia Penal e outros órgãos públicos e privados, visando a implementação de políticas públicas voltadas à segurança e à ressocialização de pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema penitenciário;

XXVIII - garantir a integração das atividades da Polícia Penal com outras forças de segurança e entidades ligadas à execução penal, com vistas a promover a eficiência operacional e administrativa do sistema penitenciário.

Artigo 19 - A Coordenadoria Geral de Execução Penal, tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes competências:

I - coordenar, orientar e supervisionar as atividades das unidades subordinadas, assegurando a integração e o alinhamento com as normas e diretrizes estabelecidas pela Secretaria da Administração Penitenciária e pela Polícia Penal;

II - assessorar o Diretor Geral Adjunto no desempenho de suas funções, oferecendo apoio técnico e operacional para garantir a eficiência e a implementação das diretrizes estratégicas;

III - atender às consultas formuladas pelos órgãos da administração pública sobre assuntos de sua competência, fornecendo pareceres técnicos e informações fundamentadas;

IV - interagir, sob orientação do Diretor Geral Adjunto, com outras forças de segurança pública para promover a cooperação em operações de alto risco, remoções interestaduais e federais, garantindo sua efetividade;

V - elaborar e acompanhar relatórios detalhados sobre a situação da execução penal nos estabelecimentos penais e propor soluções e melhorias;

VI - incentivar e promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas para o aprimoramento contínuo das práticas de gestão da execução penal;

VII - definir protocolos de manutenção da ordem, segurança e disciplina interna e de contenção e medidas emergenciais para o gerenciamento de incidentes críticos;

VIII - estabelecer diretrizes e planejar a execução de operações de segurança interna e externa nos estabelecimentos penais, como revistas, transferências de pessoas privadas de liberdade de alto risco e contenção de movimentos eventuais que venham a subverter a ordem e disciplina;

IX - implementar protocolos de contenção e de medidas emergenciais para o gerenciamento de crises instaladas, como incidentes críticos, com ou sem reféns, e outros incidentes de maior gravidade nos estabelecimentos penais, promovendo a manutenção da ordem e da segurança institucional e de seus agentes públicos;

X - fiscalizar o cumprimento das penas privativas de liberdade, das penas alternativas e das medidas de segurança detentiva, garantindo que sejam executadas de acordo com a legislação;

XI - promover o monitoramento de pessoas privadas de liberdade classificadas como de alto risco, com potencial para comprometer a segurança interna dos estabelecimentos penais ou cometer novos crimes em seu interior;

XII - fiscalizar e garantir que os direitos das pessoas privadas de liberdade e daquelas submetidas à medida de segurança detentiva sejam respeitados, assegurando acesso à defesa de seus interesses, fortalecimento de vínculos familiares, atendimento médico, entre outros previstos na lei e não atingidos pela sentença penal condenatória ou absolutória imprópria;

XIII - desenvolver e implementar políticas e procedimentos para garantir o cumprimento adequado das atividades de segurança, reintegração social e cidadania, saúde e controle e execução penal, com foco na eficiência e nos direitos das pessoas privadas de liberdade e submetidas à medida de segurança detentiva;

XIV - implementar e supervisionar programas de reabilitação voltados para educação, trabalho, saúde e assistência social para pessoas privadas de liberdade e submetidas à medida de segurança detentiva;

XV - supervisionar programas direcionados para a política de reintegração social e cidadania das pessoas privadas de liberdade e egressos, assim como a reabilitação de pessoas submetidas à medida de segurança detentiva, promovendo oportunidades educacionais, laborais e de desenvolvimento pessoal;

XVI - supervisionar o estudo e uso de soluções tecnológicas no âmbito da Polícia Penal;

XVII - estabelecer diretrizes para o uso adequado de materiais, equipamentos e procedimentos protocolares relacionados à segurança penal, garantindo que as operações e os controles sejam realizados de maneira eficaz;

XVIII - fiscalizar a concessão de autorizações e permissões de saída, previstas na Lei federal n° 7.210, de 11 de julho de 1984, bem como as atividades relacionadas ao trabalho externo e estudo da pessoa privada de liberdade e submetida à medida de segurança detentiva;

XIX - organizar e coordenar atividades que visem a adequação e melhoria dos serviços de saúde prestados às pessoas privadas de liberdade e submetidas à medida de segurança detentiva, assegurando que a assistência médica, farmacêutica e odontológica seja prestada em conformidade com as normativas vigentes;

XX - propor convênios, parcerias e cooperações técnicas e definir diretrizes para a implementação prática dessas deliberações interinstitucionais.

Artigo 20 - A Coordenadoria Geral de Administração Integrada, tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes competências:

I - coordenar, orientar e supervisionar as atividades das unidades subordinadas, assegurando que estejam em conformidade com as normas e diretrizes pertinentes;

II - assessorar o Diretor Geral e o Diretor Geral Adjunto, fornecendo subsídios técnicos e informações estratégicas para a tomada de decisões;

III - garantir a execução de atividades externas ao desenvolvimento institucional, planejando, organizando e monitorando o desempenho das Coordenadorias subordinadas, a fim de promover a eficiência operacional e o cumprimento das diretrizes estratégicas da Polícia Penal;

IV - estabelecer diretrizes e disposições para a padronização da gestão administrativa junto às Coordenadorias subordinadas, propondo ao Diretor Geral e ao Diretor Geral Adjunto aprimoramentos que possam ser implementados para garantir a eficiência e conformidade das atividades institucionais;

V - incentivar o desenvolvimento de estudos e pesquisas no campo da gestão pública, incluindo áreas como planejamento, orçamento, finanças, infraestrutura, logística, controle de bens e recursos humanos, para o aperfeiçoamento contínuo das práticas administrativas;

VI - assessorar o Diretor Geral e o Diretor Geral Adjunto na elaboração do planejamento orçamentário anual e no acompanhamento do orçamento plurianual, garantindo o cumprimento das diretrizes determinadas e a correta alocação de recursos para o desenvolvimento das atividades da Polícia Penal;

VII - supervisionar o planejamento da administração orçamentária e financeira da Polícia Penal, em conjunto com as demais unidades administrativas subordinadas, para o aperfeiçoamento contínuo da gestão institucional;

VIII - organizar e coordenar a melhoria da prestação de serviços administrativos, orçamentários, financeiros e demais planejamentos de gestão pública, promovendo eficiência e transparência;

IX - supervisionar a gestão da infraestrutura e logística, inclusive garantindo que a infraestrutura física no âmbito da Polícia Penal esteja em conformidade com as necessidades operacionais;

X - supervisionar o gerenciamento, controle e fiscalização de materiais e patrimônio, garantindo a otimização dos recursos e a transparência nas atividades relacionadas à gestão do patrimônio público;

XI - assegurar a execução eficiente dos processos de aquisição de bens e serviços, contratos, licitações e manutenção patrimonial, por meio da Coordenadoria de Administração, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

XII - gerenciar e coordenar atividades relacionadas às licitações, à gestão e à fiscalização de contratos administrativos, garantindo que esses processos sejam realizados em conformidade com a legislação vigente;

XIII - promover a transparência e a prestação de contas das atividades da Polícia Penal, garantindo o acesso à informação e o cumprimento das normas de controle interno e externo;

XIV - definir e implementar diretrizes que promovam a adequação e o aprimoramento da gestão de recursos humanos e administração de pessoal, assegurando valorização, capacitação e eficiência na alocação de agentes públicos;

XV - coordenar a gestão de pessoal da Polícia Penal, promovendo o desenvolvimento e a valorização dos agentes públicos, por meio da Coordenadoria de Recursos Humanos, em consonância com as políticas públicas de gestão de pessoas;

XVI - orientar as estratégias de ação nos processos de ingresso de pessoal, assegurando que a seleção e admissão de agentes públicos sejam realizadas com base em critérios legais e técnicos;

XVII - apresentar iniciativas, na área de recursos humanos, voltadas à evolução funcional e adequadas à legislação de pessoal;

XVIII - coordenar e supervisionar políticas de ensino, formação, capacitação e especialização de agentes públicos, por meio da Coordenadoria de Ensino, Cultura e Pesquisa, assegurando que os cursos e treinamentos sejam alinhados às necessidades institucionais e às melhores práticas no âmbito da Polícia Penal;

XIX - estabelecer processos de acompanhamento de demandas judiciais encaminhadas às unidades subordinadas, inclusive, que possibilitem o compartilhamento de informações entre as demais unidades administrativas da Polícia Penal.

Artigo 21 - A Corregedoria Geral da Polícia Penal, tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes competências:

I - fiscalizar e realizar visitas de inspeção e correições ordinárias e extraordinárias em todas as estruturas da Polícia Penal, propondo medidas ao Diretor Geral para aprimorar a eficiência e a racionalização dos serviços;

II - promover apurações preliminares, sindicâncias e processos administrativos instaurados no âmbito das unidades da Polícia Penal;

III - elaborar manuais de inspeção, fiscalização e correções que contemplem diretrizes para uniformizar os procedimentos realizados por qualquer unidade administrativa da Polícia Penal, e garantir que as atividades sejam conduzidas em conformidade com as normativas institucionais;

IV - fornecer dados e informações ao Diretor Geral e ao Diretor Geral Adjunto para que possam atender às requisições do Poder Judiciário e de órgãos de controle interno e externo, garantindo precisão e clareza;

V - prestar informações ao Diretor Geral e ao Diretor Geral Adjunto sobre a existência de condições permissivas ou impeditivas ao exercício de funções de direção, coordenação, chefia e assessoramento no âmbito institucional, com a participação direta da Coordenadoria de Inteligência;

VI - definir, avaliar e implementar critérios, métodos e procedimentos para a investigação e o processamento disciplinar funcional;

VII - zelar pela integridade e pela regularidade das apurações preliminares, sindicâncias e processos administrativos disciplinares, bem como de instrumentos de solução consensual no âmbito do contencioso disciplinar;

VIII - requisitar dados, informações e registros contidos em sistemas e arquivos da Polícia Penal, bem como de pessoas físicas ou jurídicas, e solicitar aquelas reservadas em outros órgãos e entidades da administração pública, quando necessário para instruir os processos correcionais;

IX - organizar e coordenar os registros, por meios informatizados, de decisões e informações relativas às apurações preliminares, sindicâncias e processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Polícia Penal, assegurando a transparência e o controle;

X - decidir sobre representações relacionadas à atuação irregular de policiais penais, instaurando, de ofício ou por determinação do Diretor Geral ou do Diretor Geral Adjunto, apurações preliminares, sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra policiais penais, bem como, em infrações conexas, contra agentes públicos da Secretaria da Administração Penitenciária;

XI - promover apurações preliminares e sindicâncias referentes a possíveis irregularidades atribuídas à maior autoridade administrativa de estabelecimentos penais e coordenadorias;

XII - avocar apurações preliminares e sindicâncias instauradas no âmbito de quaisquer estruturas da Polícia Penal, quando conveniente a interesses institucionais;

XIII - garantir o contraditório e a ampla defesa nos processos de avaliação de estágio probatório, conforme a Lei Complementar n° 1.416, de 26 de setembro de 2024, manifestando-se pela permanência ou não do Policial Penal na carreira e submetendo as conclusões ao Diretor Geral;

XIV - acompanhar ações judiciais que tenham implicações disciplinares envolvendo policiais penais e, nos casos relacionados, quando envolver agentes públicos da Secretaria da Administração Penitenciária, monitorando seu andamento e desdobramentos para fornecer informações estratégicas aos superiores.

Seção IV
Das Atribuições

Artigo 22 - O Secretário da Administração Penitenciária, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes atribuições:

I - em relação ao Governador do Estado e ao próprio cargo:

a) propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria;

b) assistir o Governador no desempenho de suas funções relacionadas com as atividades da Pasta;

c) manifestar-se sobre os assuntos que devam ser submetidos ao Governador;

d) referendar os atos do Governador relativos à área de atuação de sua Pasta;

e) transmitir ao Governador a indicação dos membros do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária e do Conselho Penitenciário do Estado;

f) designar os membros do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas e, após aprovação do Governador, os membros das Seções Permanentes de Processamento Disciplinar e Seções de Apurações Preliminares, Prevenção e Investigação Social;

g) aprovar as propostas de fixação dos níveis de remuneração dos presos recolhidos nos estabelecimentos penitenciários;

h) propor a divulgação de atos e atividades da Pasta;

i) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;

j) comparecer perante a Assembleia Legislativa ou perante suas comissões especiais de inquérito para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando convocado;

k) providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Pasta, dirigidos ao Governador pela Assembleia Legislativa do Estado;

l) submeter à apreciação do Governador projetos de leis ou decretos, observadas as disposições do Decreto n° 51.704, de 26 de março 2007;

m) nomear e exonerar os CCESP e designar e dispensar as FCESP, de Comando ou Assessoramento, para os níveis 1 a 12;

n) autorizar a abertura de licitação, dispensa ou a sua inexigibilidade, bem como os demais atos delas decorrentes;

II - em relação às atividades gerais da Pasta:

a) administrar e responder pela execução dos programas de trabalho da Pasta, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador;

b) cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões e as ordens das autoridades superiores;

c) expedir atos e instruções para a boa execução da Constituição do Estado, das leis e regulamentos, no âmbito da Secretaria;

d) decidir sobre as proposições encaminhadas pelos dirigentes dos órgãos subordinados;

e) aprovar os planos, programas e projetos da entidade descentralizada vinculada à Pasta, em face das políticas básicas traçadas pelo Estado para o setor;

f) aprovar planos de construção, reforma e ampliação de estabelecimentos penitenciários e outras obras da Secretaria;

g) delegar atribuições e competências, por ato expresso, aos seus subordinados;

h) decidir sobre os pedidos formulados em grau de recurso;

i) expedir as determinações necessárias para a manutenção da regularidade do serviço;

j) autorizar entrevistas de servidores da Secretaria, à imprensa em geral, sobre assuntos da Pasta;

k) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos, autoridades ou servidores subordinados;

l) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências de qualquer servidor, órgãos ou autoridades subordinadas;

m) apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas pela Pasta;

n) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Pasta;

o) fixar a lotação de cada unidade prisional;

p) baixar regimento interno e normas de funcionamento para as unidades subordinadas, mediante proposta de seus dirigentes, inclusive normas sobre prestação de serviços, fornecimento de bens e utilização de próprios do Estado;

III - em relação à Polícia Penal:

a) baixar as diretrizes a serem adotadas pela Polícia Penal no desempenho de suas atribuições institucionais em acordo com a política penitenciária;

b) manifestar-se sobre assuntos submetidos à sua apreciação pelo Diretor Geral da Polícia Penal;

c) apreciar projetos de leis, minutas de decretos ou resoluções de interesse da Polícia Penal ou de política penitenciária encaminhados pelo Diretor Geral da Polícia Penal;

d) adotar providências com vistas ao aprimoramento das atividades da Polícia Penal e ao equacionamento de questões específicas trazidas ao seu conhecimento ou submetidas à sua apreciação;

e) apreciar e decidir, nos termos das normas vigentes, sobre propostas de celebração de convênios, termos de cooperação, parcerias, cooperações técnicas ou outros ajustes entre a Polícia Penal e órgãos públicos ou privados que tenham interesse comuns no desenvolvimento das atividades de execução penal;

f) exercer, por intermédio da Subsecretaria de Controle Interno e Segurança, o controle e auditoria internos, a elaboração e correição dos atos administrativos e disciplinares, a prevenção e o combate à corrupção, as atividades de ouvidoria, a promoção da ética no sistema penitenciário do Estado e o incremento da transparência na gestão da Administração Penitenciária do Estado, tanto na Pasta quanto na Polícia Penal;

g) publicar editais para a abertura de concurso público destinados ao preenchimento das vagas existentes nos quadros da Polícia Penal, mediante proposta do Diretor Geral da Polícia Penal, e aprovação do órgão setorial de recursos humanos;

h) dar posse aos novos policiais penais nomeados e exonerar os policiais penais que não cumprirem o estágio probatório;

i) classificar e transferir os policiais penais, mediante proposta do Diretor Geral da Polícia Penal;

j) classificar e transferir os servidores não policiais penais que prestam serviços na Polícia Penal;

k) promover os policiais penais às classes superiores, mediante proposta do Diretor Geral da Polícia Penal;

l) apurar as faltas disciplinares de sua competência ou delegar sua apuração, aplicar as penas disciplinares cabíveis, bem como, analisar recursos;

m) definir os substitutos dos Diretores Gerais Adjuntos da Polícia Penal, nos casos dos afastamentos eventuais ou temporários dos titulares;

IV - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o que lhe for cabível nos termos do Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008;

V - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer as competências previstas no artigo 12 do Decreto-Lei n° 233, de 28 de abril de 1970;

VI - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competências previstas no artigo 14 do Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977;

VII - em relação à administração de material e patrimônio:

a) autorizar a transferência de bens, exceto imóveis, mesmo para outras Secretarias de Estado;

b) autorizar o recebimento de doações de bens móveis e semoventes, sem encargos;

c) exercer as competências previstas nos artigos 1°, 2°, 3° e 5° do Decreto n° 31.138, de 9 de janeiro de 1990, com as alterações introduzidas pelos Decretos n° 33.701, de 22 de agosto de 1991, n° 34.544, de 14 de janeiro de 1992, e n° 37.410, de 9 de setembro de 1993;

VIII - baixar regimento interno e normas de funcionamento para as unidades subordinadas, mediante proposta de seus dirigentes, inclusive normas sobre prestação de serviços, fornecimento de bens e utilização de próprios do Estado.

Artigo 23 - O Secretário-Executivo, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes atribuições:

I - responder pelo expediente da Secretaria da Administração Penitenciária nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta;

II - representar o Secretário da Administração Penitenciária junto a autoridades e órgãos;

III - coordenar, consolidar e submeter ao Secretário o plano de ação global da Secretaria;

IV - exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário da Administração Penitenciária, os dirigentes dos órgãos da Pasta e da entidade descentralizada a ela vinculada, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e atividades;

V - promover a integração e o nivelamento entre os trabalhos desenvolvidos pelos órgãos da pasta facilitando a implementação da Política Penitenciária do Estado;

VI - exercer outras competências que lhe forem delegadas pelo Secretário da Administração Penitenciária;

VII - assessorar o Secretário da Administração Penitenciária no desempenho de suas funções.

Artigo 24 - O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes atribuições:

I - assessorar o Secretário da Administração Penitenciária e o Secretário-Executivo no desempenho de suas funções;

II - coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas;

III - fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos;

IV - baixar normas de funcionamento para as unidades subordinadas;

V - solicitar informações a outros órgãos ou entidades;

VI - encaminhar processos e expedientes diretamente aos órgãos competentes, para manifestação sobre os assuntos neles tratados.

Artigo 25 - Os Subsecretários, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes atribuições:

I - assistir a autoridade superior no desempenho de suas funções;

II - representar o Titular da Pasta, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos;

III - orientar e acompanhar as atividades das unidades ou dos servidores subordinados;

IV - solicitar informações a outros órgãos da Administração Pública;

V - Gerir e controlar os assuntos relativos às respectivas Subsecretarias, respeitada a legislação vigente e observadas as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo Estadual;

VI - decidir sobre:

a) os assuntos da área de sua competência;

b) as proposições encaminhadas pelos dirigentes das unidades subordinadas, em seu âmbito de atuação;

c) os pedidos formulados em grau de recurso;

VII - avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação vigente;

VIII - criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;

IX - estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Subsecretaria;

X - expedir as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços;

XI - gerir, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas;

XII - baixar normas de funcionamento para as unidades subordinadas;

XIII - solicitar informações a órgãos e entidades da Administração Pública;

XIV - autorizar estágios em unidades subordinada.

Artigo 26 - O Subsecretário de Gestão Corporativa, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, tem as seguintes atribuições:

I - as previstas no artigo 29 do Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008;

II - em relação à administração de material e patrimônio:

a) as previstas:

1. nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 31.138, de 9 de janeiro de 1990, com redação dada pelo artigo 1° do Decreto n° 37.410, de 9 de setembro de 1993, e alterações posteriores, que lhe forem delegadas pelo Secretário da Administração Penitenciária, quanto a qualquer modalidade de licitação;

2. no artigo 3° do Decreto n° 47.297, de 6 de novembro de 2002;

3. as previstas no artigo 156 da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021;

b) autorizar:

1. o recebimento de doações de bens móveis e semoventes, sem encargos;

2. a transferência de bens móveis e semoventes, entre as unidades administrativas subordinadas;

III - as previstas no artigo 13 do Decreto-lei n° 233, de 28 de abril de 1970;

IV - responder pelo expediente da Secretaria da Administração Penitenciária nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário-Executivo.

Parágrafo único - O Subsecretário de Gestão Corporativa é o dirigente da frota da Administração Superior da Secretaria e da Sede.

Artigo 27 - O Subsecretário de Controle Interno e Segurança tem as seguintes atribuições:

I - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nas alíneas "b" e "c" do inciso VIII e no inciso IX do artigo 29 do Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008;

II - decidir, preliminarmente, sobre representações ou denúncias fundamentadas que receber, com indicação das providências cabíveis;

III - instaurar procedimentos e processos administrativos a seu cargo e requisitar a instauração daqueles que venham sendo injustificadamente retardados pela autoridade responsável;

IV - constituir comissões, quando necessário, à realização das atividades de apuração, auditoria e correição;

V - realizar correições, inspeções e avocar procedimentos e processos em curso no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária, para exame de sua regularidade, e propor a adoção de providências ou a correção de falhas;

VI - efetivar ou promover a declaração de nulidade de procedimento ou processo administrativo e, se for o caso, a apuração imediata e regular dos fatos mencionados nos autos e na nulidade declarada;

VII - requisitar procedimentos e processos administrativos julgados ou já arquivados, no âmbito da Pasta, para reexame e, se necessário, proferir nova decisão;

VIII - requisitar, no âmbito da Pasta, informações e documentos necessários às atividades da Subsecretaria de Controle Interno e Segurança;

IX - propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações que visem evitar a repetição de irregularidades constatadas, no âmbito da Pasta;

X - receber as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos da Pasta e promover a apuração de exercício negligente de cargo, emprego ou função, quando não houver disposição legal que atribua a competência a outros órgãos da Pasta;

XI - determinar a realização de levantamentos e análises de informações de inteligência, o planejamento e a realização de ações operacionais de enfrentamento às irregularidades administrativas, bem como pesquisas e investigações complementares nas áreas tática e operacional relacionadas às atribuições da Subsecretaria;

XII - apurar casos envolvendo Policiais Penais por meio de avocação, caso em que o Subsecretário designará servidor para a condução da Apuração Preliminar;

XIII - determinar a adoção de práticas autocompositivas e de conciliação;

XIV - outras atividades necessárias ao desenvolvimento de suas atribuições;

XV - decidir sobre os pedidos de certidões e "vista" de processos.

Artigo 28 - O Diretor de Administração e Finanças e o Diretor de Infraestrutura tem as seguintes atribuições:

I - em relação às atividades gerais:

a) assistir seus superiores imediatos no desempenho de suas funções;

b) propor e encaminhar a seus superiores imediatos programas de trabalho e alterações que se fizerem necessárias;

c) solicitar informações a órgãos e entidades da administração pública;

d) zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para o desenvolvimento dos trabalhos;

e) prestar orientação ao pessoal subordinado;

f) decidir sobre pedidos de certidões e vista de processos;

g) planejar, dirigir, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades das unidades subordinadas;

h) estabelecer normas de funcionamento a serem aplicadas pelas unidades subordinadas;

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 31 do Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008.

Artigo 29 - O Diretor Geral da Polícia Penal do Estado de São Paulo, além do disposto no artigo 6° da Lei Complementar n° 1.416, de 26 de setembro de 2024, tem as seguintes atribuições:

I - assessorar e prestar informações ao Secretário da Administração Penitenciária e representar institucionalmente a Polícia Penal;

II - participar, conjuntamente com o Secretário da Administração Penitenciária, da elaboração da proposta orçamentária anual e plurianual, promovendo a avaliação de projetos e atividades voltados à Polícia Penal, considerando as suas diretrizes, metas e objetivos;

III - fomentar a cooperação interinstitucional, firmando parcerias técnicas com outros órgãos, para fortalecer o combate ao crime organizado e outras atividades ilícitas relacionadas à execução administrativa das penas privativas de liberdade;

IV - supervisionar e garantir o cumprimento das normas legais e regulamentares nos estabelecimentos penais, determinando correições, inspeções regulares e fiscalizações nas unidades administrativas da Polícia Penal;

V - propor a criação, extinção ou modificação de estabelecimentos penais, bem como de quaisquer outras unidades administrativas da Polícia Penal;

VI - propor normas que tratem de direitos e deveres das pessoas privadas de liberdade ou submetidas à medida de segurança detentiva, ressalvadas as de competência legislativa privativa da União;

VII - determinar investigações pós-crise, especialmente de forma a identificar as causas, responsáveis e circunstâncias que levaram ao incidente, e propor medidas corretivas para evitar a reincidência;

VIII - examinar a regularidade de processos autuados com propositura de internação de pessoa privada de liberdade em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), bem como decidir sobre a tramitação junto ao Poder Judiciário, por intermédio do Secretário da Administração Penitenciária;

IX - avocar, de modo geral ou em casos especiais, atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos agentes públicos subordinados, nos limites estabelecidos em lei;

X - criar comissões não permanentes ou temporárias e grupos de trabalho para atendimento às demandas da Polícia Penal;

XI - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 38 do Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008;

XII - exercer outras atividades afins determinadas pelo Secretário da Administração Penitenciária.

Artigo 30 - O Diretor Geral Adjunto da Polícia Penal do Estado de São Paulo, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes atribuições;

I - responder pelo expediente da Polícia Penal nos casos de afastamentos, impedimentos legais, temporários ou eventuais do Diretor Geral;

II - representar o Diretor Geral, quando necessário, em reuniões, eventos e outras atividades institucionais e interinstitucionais, além de atuar em conjunto com outras autoridades e outros órgãos nas questões relacionadas ao âmbito da Polícia Penal;

III - auxiliar o Diretor Geral no planejamento e coordenação da execução penal, garantindo o cumprimento eficaz das diretrizes e monitorando o cumprimento das normas;

IV - assessorar e prestar informações ao Diretor Geral nos assuntos de competência da Polícia Penal;

V - propor, em apoio ao Diretor Geral, a edição de normas e diretrizes com o objetivo de aprimorar a gestão operacional e administrativa da Polícia Penal;

VI - apoiar o Diretor Geral na elaboração de estratégias e planos operacionais, bem como na supervisão das ações relacionadas à segurança, custódia e ressocialização das pessoas privadas de liberdade e a reabilitação das submetidas à medida de segurança detentiva, mediante articulação imediata com a Coordenadoria Geral de Execução Penal;

VII - emitir parecer fundamentado sobre pedido de internação de pessoa privada de liberdade no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), submetendo-o ao Diretor Geral para apreciação e deliberação e, posteriormente, ao Secretário da Administração Penitenciária para providências junto ao Poder Judiciário;

VIII - elaborar a proposta orçamentária anual e plurianual da Polícia Penal e as propostas de programação financeira de desembolso e de abertura de créditos adicionais juntamente com a Coordenadoria Geral de Administração Integrada e submetê-las à análise e deliberação do Diretor Geral;

IX - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesas e representar eventuais irregularidades diretamente ao Corregedor Geral;

X - definir a implantação e a alteração do perfil carcerário dos estabelecimentos penais, em conformidade com as diretrizes de arquitetura e acolhimento adequado de pessoas privadas de liberdade, sob supervisão do Diretor Geral;

XI - avocar, de modo geral ou em casos especiais, atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos agentes públicos subordinados, nos limites estabelecidos em lei;

XII - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 38 do Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008;

XIII - exercer outras atividades afins determinadas pelo Diretor Geral da Polícia Penal.

Artigo 31 - O Coordenador Geral de Execução Penal, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes atribuições:

I - promover a articulação entre as coordenadorias e os departamentos subordinados, visando o cumprimento das metas e diretrizes determinadas pela Polícia Penal;

II - deliberar sobre os expedientes encaminhados à administração superior da Polícia Penal, relacionados à alocação de pessoas privadas de liberdade e submetidas à medida de segurança detentiva, com base na análise de fatores que influenciam a segurança, a disciplina e o tratamento penal, assegurando sua alocação em estabelecimentos penais adequados, de forma a garantir a manutenção da ordem institucional e promover a ressocialização e a reabilitação;

III - supervisionar e realizar correições e inspeções regulares nos estabelecimentos penais, garantindo o cumprimento das normas de execução penal e de segurança penal;

IV - interagir com outras forças de segurança pública com o objetivo de promover a integração na realização de operações de alto risco, remoções interestaduais e federais, reforçando a vigilância e o controle;

V - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 38 do Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008;

VI - exercer outras atividades afins determinadas pelo Diretor Geral Adjunto.

Artigo 32 - O Coordenador Geral de Administração Integrada, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes atribuições:

I - assessorar o Diretor Geral Adjunto no desempenho de suas funções, prestando apoio técnico para garantir a implementação das diretrizes estratégicas e administrativas;

II - responder, conclusivamente, às consultas formuladas pelos órgãos da administração pública sobre assuntos de sua competência, garantindo clareza e fundamentação técnica;

III - estabelecer, no âmbito de sua competência, diretrizes e disposições para a padronização da gestão administrativa junto às Coordenadorias subordinadas, bem como propor ao Diretor Geral e ao Diretor Geral Adjunto, o aprimoramento no âmbito institucional da Polícia Penal;

IV - promover a articulação entre as Coordenadorias subordinadas, visando ao cumprimento de metas e diretrizes estabelecidas pelo Governo do Estado, pela Secretaria da Administração Penitenciária e pela Polícia Penal;

V - articular, sob orientação do Diretor Geral Adjunto, com órgãos públicos e entidades da sociedade civil, ações que viabilizem atividades e parcerias relacionadas à gestão administrativa, financeira e de recursos humanos;

VI - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer as competências previstas no artigo 12 do Decreto-Lei n° 233, de 28 de abril de 1970;

VII - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 38 do Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008;

VIII - exercer outras atividades afins determinadas pelo Diretor Geral Adjunto.

Artigo 33 - O Corregedor Geral da Polícia Penal do Estado de São Paulo, além das competências estabelecidas no artigo 10 da Lei Complementar n° 1.416, de 26 de setembro de 2024, e de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes atribuições:

I - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades da Corregedoria Geral da Polícia Penal, bem como distribuir os serviços entre suas unidades;

II - manter o Diretor Geral e o Diretor Geral Adjunto permanentemente informados sobre o andamento das atividades da Corregedoria Geral;

III - determinar e realizar, pessoalmente ou por delegação, visitas de inspeção e correições ordinárias e extraordinárias em todas as estruturas da Polícia Penal, remetendo relatórios reservados ao Diretor Geral e ao Diretor Geral Adjunto;

IV - propor ao Diretor Geral e ao Diretor Geral Adjunto medidas para o aprimoramento dos serviços da Polícia Penal, especialmente com base nas visitas de inspeção e correições realizadas pela Corregedoria;

V - propor medidas com o objetivo de padronizar procedimentos, sanar irregularidades técnicas e administrativas, e, quando necessário, imputar responsabilidade;

VI - determinar a avocação, de forma excepcional e fundamentada, de apurações preliminares e sindicâncias instauradas no âmbito de quaisquer estruturas da Polícia Penal, quando convenientes aos interesses institucionais;

VII - representar ao Diretor Geral para propor a aplicação das medidas previstas no artigo 65 da Lei Complementar n° 1.416, de 26 de setembro de 2024, combinado com o artigo 86 da Lei Complementar n° 207, de 5 de janeiro de 1979, alterado pela Lei Complementar n° 922, de 2 de julho de 2002, e, se necessário, sugerindo a sua cessação ou alteração;

VIII - organizar e promover a composição das unidades apuratórias e processantes, com indicação de seus integrantes e prestando-lhes apoio institucional e material;

IX - estabelecer a composição temporária das unidades apuratórias e processantes, em casos de vacância de cargo ou função correspondente;

X - fiscalizar a regularidade dos trabalhos das unidades apuratórias e processantes subordinadas, e supervisionar as comissões apuratórias e processantes instituídas em quaisquer das estruturas competentes da Polícia Penal;

XI - determinar a organização de informações relativas às atividades institucionais da Polícia Penal, estabelecendo metodologias para a coleta, processamento e armazenamento de dados sobre operações, produtividade, práticas institucionais e cumprimento de normas, assegurando a conformidade com as diretrizes legais e regulamentares;

XII - superintender a administração coordenada dos sistemas utilizados para a gestão das informações institucionais da Polícia Penal, garantindo que os registros sejam abrangentes, precisos e continuamente atualizados, de forma a garantir o acesso às informações não confidenciais a outros órgãos e ao público em geral;

XIII - responder às consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos da Corregedoria;

XIV - manifestar-se sobre questões de natureza disciplinar funcional que devam ser submetidas à apreciação do Diretor Geral e do Diretor Geral Adjunto;

XV - exercer quaisquer atribuições de unidades ou agentes públicos subordinados, sempre que necessário, assegurando a continuidade e a efetividade das ações correcionais;

XVI - decidir pelo arquivamento de apurações preliminares instauradas no âmbito da Corregedoria Geral da Polícia Penal, quando verificada a ausência de acusações suficientes de autoria ou materialidade que justifiquem a continuidade do procedimento, e submeter as conclusões finais das sindicâncias e processos administrativos ao Diretor Geral e ao Diretor Geral Adjunto da Polícia Penal;

XVII - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, conforme previsto no artigo 38 do Decreto n° 52.833, de 24 de março de 2008;

XVIII - exercer outras atividades afins determinadas pelo Diretor Geral da Polícia Penal.

Artigo 34 - Os Chefes de Assessoria têm, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes atribuições:

I - planejar, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades, bem como executar as ações necessárias para a consecução dos objetivos de suas áreas de competência;

II - emitir informações, notas e pareceres de natureza técnica nos assuntos de sua competência.

Artigo 35 - As competências e atribuições previstas neste decreto poderão ser detalhadas mediante resolução do Secretário da Administração Penitenciária.

Seção V
Dos Órgãos Colegiados

Artigo 36 - O Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária é regido Lei n° 7.634, de 10 de dezembro 1991.

Artigo 37 - O Conselho Penitenciário do Estado é composto de 20 (vinte) membros efetivos, designados pelo Governador do Estado, sendo:

I - 6 (seis) médicos psiquiatras;

II - 4 (quatro) membros do Ministério Público do Estado, indicados pelo Procurador Geral de Justiça do Estado;

III - 2 (dois) Procuradores da República, indicados pelo Procurador Geral da República;

IV - 4 (quatro) advogados, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo, sendo 2 (dois) deles na qualidade de representantes da comunidade;

V - 2 (dois) Defensores Públicos do Estado, indicados pelo Defensor Público-Geral do Estado;

VI - 2 (dois) psicólogos.

§ 1° - As escolhas e indicações dos membros efetivos deverão recair sobre profissionais que apresentem experiência de, no mínimo, 10 (dez) anos na área de Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas.

§ 2° - Os membros efetivos, observadas as respectivas áreas de atuação, contam com suplentes, designados pelo Governador do Estado, sendo:

1. 3 (três) médicos psiquiatras;

2. 2 (dois) membros do Ministério Público do Estado;

3. 1 (um) Procurador da República;

4. 2 (dois) advogados;

5. 1 (um) Defensor Público do Estado;

6. 1 (um) psicólogo.

§ 3° - As escolhas e indicações dos suplentes serão feitas em conformidade com o disposto no "caput" deste artigo, e, para os membros efetivos, aplica-se o estabelecido no § 1°.

§ 4° - Integram, também, o Conselho Penitenciário do Estado, na qualidade de membros informantes, sem direito a voto, os dirigentes dos seguintes órgãos:

1. Diretoria Geral da Polícia Penal;

2. Coordenadoria de Execução Penal da Região Metropolitana de São Paulo;

3. Coordenadoria de Execução Penal da Região do Vale do Paraíba e Litoral;

4. Coordenadoria de Execução Penal da Região Central do Estado;

5. Coordenadoria de Execução Penal da Região Noroeste do Estado;

6. Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado;

7. Coordenadoria de Execução Penal da Região Norte do Estado;

8. Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário;

9. Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania;

10. Estabelecimentos Penais do Estado;

11. Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC;

12. Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP;

13. Secretaria da Segurança Pública, representada por 1 (um) Delegado de Polícia.

§ 5° - O mandato dos membros efetivos e dos suplentes será de 4 (quatro) anos, permitida a recondução.

§ 6° - No caso dos incisos I e VI, deste artigo, deverá ser apresentada uma lista tríplice para cada vaga.

Artigo 38 - O Conselho Penitenciário do Estado poderá dividir-se em tantas turmas quantas forem necessárias.

Artigo 39 - O Conselho Penitenciário do Estado tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes competências:

I - emitir pareceres sobre livramento condicional, indulto e comutação de pena;

II - inspecionar os estabelecimentos penais;

III - apresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e ao Secretário da Administração Penitenciária, relatório dos trabalhos realizados no exercício anterior;

IV - elaborar seu Regimento Interno;

V - supervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos;

VI - manter intercâmbio com órgãos afins;

VII - outras que lhe são ou vierem a ser conferidas em decorrência de legislação federal ou estadual.

Artigo 40 - O Presidente do Conselho Penitenciário do Estado, tem as seguintes atribuições:

I - dirigir e fiscalizar todas as atividades do Conselho;

II - representar o Conselho junto às autoridades e órgãos;

III - dirigir-se a autoridades e órgãos, para obter elementos de que necessita, para o cumprimento das atribuições do Conselho.

Artigo 41 - Os Conselheiros do Conselho Penitenciário do Estado, tem as seguintes atribuições:

I - emitir pareceres sobre livramento condicional;

II - inspecionar os estabelecimentos prisionais;

III - apresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e ao Secretário da Administração Penitenciária, relatório dos trabalhos realizados no exercício anterior.

ANEXO II
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Administração Penitenciária