Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

DECRETO N° 68.876, DE 14 DE SETEMBRO DE 2024

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA VIAPAULISTA S.A., as áreas necessárias à pavimentação do trecho entre o km 1+469m e o km 9+700m da SPA-334/334, nos Municípios de Brodowski e Jardinópolis, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do dispositivo do Decreto-Lei Federal n°. 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto n°. 62.333, de 21 de dezembro de 2016,  

Decreta:  

Artigo 1° - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA VIAPAULISTA S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas discriminadas no Anexo Único deste decreto, identificadas nas plantas cadastrais de código n°s. DE-SPA334334-001.010-029-D03/001, DE-SPA334334-001.010-029-D03/002, DE-SPA334334-001.010-029-D03/003, DE-SPA334334-001.010-029-D03/004 e descritas nos memoriais constantes dos autos do Processo 134.00019020/2024-79, necessárias à pavimentação do trecho entre o km 1+469m e o km 9+700m da SPA-334/334, nos Municípios e Comarcas de Brodowski e Jardinópolis, as quais totalizam 3.011,62m² (três mil e onze metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados).  

Artigo 2° - Fica a CONCESSIONÁRIA VIAPAULISTA S.A., autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei Federal n°. 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP.  

Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA VIAPAULISTA S.A.  

Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

TARCÍSIO DE FREITAS  

Fraide Barrêto Sales  

ANEXO ÚNICO

IDENTIFICAÇÃOÁREA 01
PLANTA CADASTRALDE-SPA334334-001.010-029-D03/001
LOCALIZAÇÃOSitua-se na Via de Acesso (SPA-334/334), Km 2+455m, sentido Ribeirão Preto, Município e Comarca de Brodowski.
MATRÍCULAMatrícula 149 do C.R.I. de Brodowski
PROPRIETÁRIOSAna Sueli Maria da Silva Salgado, Victor Onésio Salgado e/ou outros.
ÁREA646,23m²
PONTOESTENORTEAZIMUTEDISTÂNCIA (m)
1220353,3229527672297,301107249°35'32''118,84
2220241,9402767672255,861176339°53'58''5,48
3220240,0566427672261,00831960°41'44''3,18
4220242,8300257672262,56496169°54'20''38,04
5220278,5525147672275,63359870°34'30''6,50
6220284,6802107672277,79451869°25'59''57,00
7220338,0478107672297,81899991°56'31''15,28
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000, Fuso 23S.
IDENTIFICAÇÃOÁREA 02
PLANTA CADASTRALDE-SPA334334-001.010-029-D03/001
LOCALIZAÇÃOSitua-se na Via de Acesso (SPA-334/334), Km 2+590m, sentido Ribeirão Preto, Município e Comarca de Jardinópolis
MATRÍCULAMatrícula 20.177 do C.R.I. de Jardinópolis
PROPRIETÁRIOSSão Jorge Agropecuária e Participações LTDA. e/ou outros.
ÁREA638,29m²
PONTOESTENORTEAZIMUTEDISTÂNCIA (m)
1220241,6507447672256,652339249°36'44''121,69
2220127,5862977672214,25997711°51'42''6,83
3220128,9904147672220,94511371°39'38''17,51
4220145,6114267672226,45467668°50'21''24,98
5220168,9075227672235,47237369°48'38''62,86
6220227,9085477672257,16818673°59'05''11,30
7220238,7687637672260,28546060°41'44''1,48
8220240,0566427672261,008319159°53'58''4,64
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000, Fuso 23S.
IDENTIFICAÇÃOÁREA 03
PLANTA CADASTRALDE-SPA334334-001.010-029-D03/002
LOCALIZAÇÃOSitua-se na Via de Acesso (SPA-334/334), Km 3+140m, sentido Ribeirão Preto, Município e Comarca de Jardinópolis
MATRÍCULAMatrícula 20.176 do C.R.I. de Jardinópolis
PROPRIETÁRIOSMFM Participações e Administração de Bens Próprios - LTDA. e/ou outros.
ÁREA1.416,45m²
PONTOESTENORTEAZIMUTEDISTÂNCIA (m)
1219794,4441947672089,896027249°38'44''136,38
2219666,5791177672042,459163249°58'06''123,61
3219550,4429537672000,116575249°48'10''36,53
4219516,1550297671987,502974249°58'59''11,78
5219505,0879397671983,47117861°56'25''26,74
6219528,6857837671996,04991268°57'35''83,27
7219606,4031387672025,94569970°04'11''13,30
8219618,9059547672030,47914069°32'08''13,40
9219631,4620577672035,16477070°00'14''9,07
10219639,9859417672038,26657469°06'22''3,51
11219643,2635607672039,51777769°51'40''4,92
12219647,8873757672041,21340169°52'49''7,57
13219654,9984187672043,81846669°50'27''4,16
14219658,9079137672045,25372669°54'56''8,54
15219666,9281157672048,18622169°51'04''5,15
16219671,7644627672049,96074769°27'28''5,55
17219676,9657047672051,90978169°21'36''15,95
18219691,8899377672057,53134669°40'50''12,91
19219703,9980417672062,01491469°33'16''7,49
20219711,0150457672064,63086870°19'42''8,22
21219718,7589857672067,39927970°50'39''7,88
22219726,2057187672069,98606169°47'56''5,60
23219731,4590197672071,91900569°15'41''13,03
24219743,6487537672076,53449268°57'25''8,44
25219751,5233637672079,56407769°57'00''15,96
26219766,5160347672085,03578270°13'21''17,62
27219783,0937457672090,99674195°32'20''11,40
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000, Fuso 23S.
IDENTIFICAÇÃOÁREA 04
PLANTA CADASTRALDE-SPA334334-001.010-029-D03/003
LOCALIZAÇÃOSitua-se na Via de Acesso (SPA-334/334), Km 4+935m, sentido Ribeirão Preto, Município e Comarca de Jardinópolis
MATRÍCULAMatrícula 20.172 do C.R.I. de Jardinópolis
PROPRIETÁRIOSFernando Ferreira Meirelles, Cecília Teiveles Meireles, Márcia Ferreira Meirelles, Silvia Ferreira Meirelles e/ou outros.
ÁREA93,33m²
PONTOESTENORTEAZIMUTEDISTÂNCIA (m)
1218140,9052587671114,002871217°00'08''29,87
2218122,9296987671090,150397353°00'07''4,47
3218122,3853837671094,58468222°43'39''2,13
4218123,2064237671096,54480035°33'32''6,12
5218126,7666297671101,52519938°24'58''7,71
6218131,5548087671107,56290940°50'56''7,69
7218136,5851777671113,38060581°48'12''4,36
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000, Fuso 23S.
IDENTIFICAÇÃOÁREA 05
PLANTA CADASTRALDE-SPA334334-001.010-029-D03/004
LOCALIZAÇÃOSitua-se na Via de Acesso (SPA-334/334), Km 6+000m, sentido Ribeirão Preto, Município e Comarca de Jardinópolis
MATRÍCULAMatrícula 10.154 do C.R.I. de Jardinópolis
PROPRIETÁRIOSFrancisco Xavier Piccolotto Maccarato e/ou outros.
ÁREA98,37m²
PONTOESTENORTEAZIMUTEDISTÂNCIA (m)
1217185,7192237670799,29830646°20'51''18,79
2217199,3144297670812,268666187°40'20''8,49
3217198,1806607670803,852286214°00'55''9,61
4217192,8061077670795,888772217°44'48''2,90
5217191,0334757670793,599117317°00'06''7,79
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000, Fuso 23S.
IDENTIFICAÇÃOÁREA 06
PLANTA CADASTRALDE-SPA334334-001.010-029-D03/004
LOCALIZAÇÃOsitua-se na Via de Acesso (SPA-334/334), Km 6+015m, sentido Ribeirão Preto, Município e Comarca de Jardinópolis
MATRÍCULAMatrícula 19.276 do C.R.I. de Jardinópolis
PROPRIETÁRIOSHermelindo Delfanti, Sílvia Elena de Assis Delfanti, Antônio Carlos Delfante, Vilma Fernandes da Rocha Delfante, Creusa Aparecida Delfante Chierentin, Luiz Carlos Chierentin, Carmem Sílvia Delfante Galanti, Sebastião Sérgio Galanti, Nilva Maria Delfante dos Santos, Carlos Doniseti dos Santos e/ou outros.
ÁREA118,95m²
PONTOESTENORTEAZIMUTEDISTÂNCIA (m)
1217175,8493087670776,90472623°35'34''24,51
2217185,6581217670799,363834137°00'06''7,88
3217191,0334757670793,599117217°44'48''2,58
4217189,4515817670791,555829210°34'23''13,15
5217182,7628197670780,233623244°17'20''7,67
Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como Datum o SIRGAS 2000, Fuso 23S.