Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

DECRETO N° 68.587, DE 07 DE JUNHO DE 2024

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 225+700m da Rodovia SP-304, no Município de Santa Maria da Serra, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto n° 64.334, de 19 de julho de 2019,    

Decreta:    

Artigo 1° - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas discriminadas no Anexo Único deste decreto, identificadas na planta cadastral DE-SPD225304-225+700-330-D03/001 e descritas nos memoriais constantes dos autos do Processo 134.00017660/2023-63, necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 225+700m da Rodovia SP-304, no Município de Santa Maria da Serra, Comarca de São Pedro, as quais totalizam 1.252,83m² (um mil duzentos e cinquenta e dois metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados).    

Artigo 2° - Fica a Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.    

Artigo 3° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A.    

Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.    

TARCÍSIO DE FREITAS  

Arthur Luis Pinho de Lima

 

ANEXO ÚNICO

Identificação

Área 1

Planta Cadastral

DE-SPD225304-225+700-330-D03/001

Localização

Situa-se no km 225+730m da Rodovia SP-304, pista leste, no sentido de São Pedro, entre as estacas 000+070,75m e 000+125,41m, do lado esquerdo do entroncamento com a Rodovia SP-191, no Município de Santa Maria da Serra, Comarca de São Pedro.

Matrícula n°

21.683 do CRI de São Pedro

Proprietários

Fernanda Daniela Zani, Bruno Rafael Zani e/ou outros

Área

840,73m²

Ponto

Este

Norte

Azimute

Distância(m)

1

791.809,328858

7.500.223,221529

184°14'22''

5,20

2

791.808,944503

7.500.218,036482

243°39'42''

13,05

3

791.797,248727

7.500.212,246352

259°02'34''

16,89

4

791.780,669098

7.500.209,036435

273°29'32''

16,52

5

791.764,176563

7.500.210,042938

289°34'14''

16,56

6

791.748,570455

7.500.215,590978

302°32'24''

15,92

7

791.735,153138

7.500.224,151959

316°47'10''

14,48

8

791.725,236133

7.500.234,707403

99°30'27''

19,22

9

791.744,196436

7.500.231,532001

118°41'51''

5,61

10

791.749,113573

7.500.228,840237

114°36'17''

5,61

11

791.754,210282

7.500.226,506271

110°30'44''

5,61

12

791.759,460568

7.500.224,542007

106°25'10''

5,61

13

791.764,837654

7.500.222,957462

102°19'36''

5,61

14

791.770,314116

7.500.221,760719

99°34'11''

6,57

15

791.776,793596

7.500.220,668315

94°53'03''

6,57

16

791.783,340656

7.500.220,108859

90°11'55''

6,57

17

791.789,911538

7.500.220,086093

85°30'46''

6,57

18

791.796,462318

7.500.220,600167

80°49'38''

6,57

19

791.802,949211

                       7.500.221,647646

76°08'30''

6,57

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22.

 

Identificação

Área 2

Planta Cadastral

DE-SPD225304-225+700-330-D03/001

Localização

Situa-se no km 225+790m da Rodovia SP-304, pista leste, no sentido de São Pedro, entre as estacas 000+125,41m e 000+186,45m, do lado esquerdo do entroncamento com a Rodovia SP-191, no Município de Santa Maria da Serra, Comarca de São Pedro.

Matrícula n°

1.943 do CRI de São Pedro

Proprietários

João Alex Zani, Maria Lúcia Arruda Zani, Benedito Irineo Zani, Rosane Maria Baptistella Zani e/ou outros

Área

412,10m²

Ponto

Este

Norte

Azimute

Distância(m)

1

791.744,196436

7.500.231,532001

279°30'27''

19,22

2

791.725,236133

7.500.234,707403

316°47'10''

6,42

3

791.720,842399

7.500.239,383998

331°49'34''

17,43

4

791.712,610498

7.500.254,753256

341°43'32''

13,18

5

791.708,476945

7.500.267,270663

355°47'47''

17,42

6

791.707,200358

7.500.284,639702

4°49'45''

13,23

7

791.708,314108

7.500.297,822438

170°13'54''

23,72

8

791.712,338820

7.500.274,445103

158°15'31''

25,61

9

791.721,824424

7.500.250,658995

135°55'34''

15,57

10

791.732,654015

7.500.239,473580

124°31'45''

14,01

Todas as coordenadas descritas acima encontram-se representadas no Sistema de Projeção UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000, fuso 22.