O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto n° 64.334, de 19 de julho de 2019,
Decreta:
Artigo 1° - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas nas plantas cadastrais DE-SP0000284-520.530-630-D03-001, DE-SP0000284-520.530-630-D03-002, DE-SP0000284-520.530-630-D03-003 e DE-SP0000284-520.530-630-D03-004 e descritas nos memoriais constantes dos autos do Processo 134.00014935/2023-15, necessárias à duplicação do trecho entre os km 520+000 e 530+000 da Rodovia SP-284, no Município e Comarca de Rancharia, as quais totalizam 30.226,20m² (trinta mil duzentos e vinte e seis metros quadrados e vinte decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos:
I - área 1 - conforme a planta cadastral DE-SP0000284-520.530-630-D03-001, a área, que consta pertencer a Maria Antônia Lins da Silva e/ou outros, situa-se entre as estacas 30+15,757 e 38+10,184, do lado direito da Rodovia SP-284, no sentido de Rancharia a Martinópolis, no Município e Comarca de Rancharia, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas UTM N=7.541.289,844 e E=507.979,142, distante 27,36m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 38+10,184, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 100°17'39" e 148,76m até o ponto 2, de coordenadas UTM N=7.541.263,260 e E=508.125,510; 113°34'00" e 5,82m até o ponto 3, de coordenadas UTM N=7.541.260,932 e E=508.130,847; 276°20'41" e 33,07m até o ponto 4, de coordenadas UTM N=7.541.264,587 e E=508.097,979; 278°46'17" e 33,00m até o ponto 5, de coordenadas UTM N=7.541.269,619 e E=508.065,367; 278°09'37" e 65,83m até o ponto 6, de coordenadas UTM N=7.541.278,962 e E=508.000,209; e 297°19'04" e 23,71m até o ponto 1, perfazendo a área de 666,31m² (seiscentos e sessenta e seis metros quadrados e trinta e um decímetros quadrados);
II - área 2 - conforme a planta cadastral DE-SP0000284-520.530-630-D03-001, a área, que consta pertencer a Mary Angela Mc Gowan, Sheila Fiona Mc Gowan, Edson Aparecido Felicio, Martin John Mc Gowan, Ivone Ramos Mc Gowan e/ou outros, situa-se entre as estacas 47+1,103 e 44+2,652, do lado esquerdo da Rodovia SP-284, no sentido de Rancharia a Martinópolis, no Município e Comarca de Rancharia, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas UTM N=7.541.319,968 e E=507.810,898, distante 27,44m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 47+1,103, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 98°43'59" e 58,47m até o ponto 2, de coordenadas UTM N=7.541.311,090 e E=507.868,690; 165°42'17" e 5,23m até o ponto 3, de coordenadas UTM N=7.541.306,020 e E=507.869,982; 283°32'14" e 29,87m até o ponto 4, de coordenadas UTM N=7.541.313,011 e E=507.840,944; e 283°02'08" e 30,84m até o ponto 1, perfazendo a área de 136,74m² (cento e trinta e seis metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados);
III- área 3 - conforme a planta cadastral DE-SP0000284-520.530-630-D03-001, a área, que consta pertencer a Mary Angela Mc Gowan, Sheila Fiona Mc Gowan, Edson Aparecido Felicio, Martin John Mc Gowan, Ivone Ramos Mc Gowan e/ou outros, situa-se entre as estacas 52+7,489 e 39+18,043, do lado direito da Rodovia SP-284, no sentido de Rancharia a Martinópolis, no Município e Comarca de Rancharia, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas UTM N=7.541.387,563 e E=507.714,401, distante 22,47m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 52+7,489, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 96°29'30" e 64,14m até o ponto 2, de coordenadas UTM N=7.541.380,311 e E=507.778,127; 96°17'27" e 106,00m até o ponto 3, de coordenadas UTM N=7.541.368,697 e E=507.883,485; 100°33'42" e 96,55m até o ponto 4, de coordenadas UTM N=7.541.351,000 e E=507.978,402; 246°20'45" e 3,99m até o ponto 5, de coordenadas UTM N=7.541.349,400 e E=507.974,750; 253°25'03" e 14,58m até o ponto 6, de coordenadas UTM N=7.541.345,240 e E=507.960,780; e 279°44'50" e 249,99m até o ponto 1, perfazendo a área de 1.674,92m² (um mil seiscentos e setenta e quatro metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados);
IV - área 4 - conforme as plantas cadastrais DE-SP0000284-520.530-630-D03-001 e DE-SP0000284-520.530-630-D03-002, a área, que consta pertencer a Solange Maria dos Santos, Vivian Helena Flores Dutra, Ednaldo Pereira Dutra e/ou outros, situa-se entre as estacas 308+15,572 e 362+17,595, do lado direito da Rodovia SP-284, no sentido de Rancharia a Martinópolis, no Município e Comarca de Rancharia, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas UTM N=7.541.676,494 e E=501.511,723, distante 19,59m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 362+14,932, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 92°41'14" e 546,00m até o ponto 2, de coordenadas UTM N=7.541.650,895 e E=502.057,122; 92°15'15" e 546,28m até o ponto 3, de coordenadas UTM N=7.541.629,408 e E=502.602,982; 234°48'40" e 16,32m até o ponto 4, de coordenadas UTM N=7.541.620,002 e E=502.589,642; 272°58'39" e 36,42m até o ponto 5, de coordenadas UTM N=7.541.621,894 e E=502.553,272; 271°59'08" e 39,48m até o ponto 6, de coordenadas UTM N=7.541.623,262 e E=502.513,814; 272°59'15" e 41,21m até o ponto 7, de coordenadas UTM N=7.541.625,410 e E=502.472,657; 272°15'54" e 36,73m até o ponto 8, de coordenadas UTM N=7.541.626,862 e E=502.435,953; 272°48'29" e 142,47m até o ponto 9, de coordenadas UTM N=7.541.633,841 e E=502.293,655; 268°32'21" e 18,53m até o ponto 10, de coordenadas UTM N=7.541.633,369 e E=502.275,136; 276°23'51" e 19,88m até o ponto 11, de coordenadas UTM N=7.541.635,583 e E=502.255,384; 272°20'39" e 63,43m até o ponto 12, de coordenadas UTM N=7.541.638,178 e E=502.192,005; 266°59'35" e 17,26m até o ponto 13, de coordenadas UTM N=7.541.637,273 e E=502.174,774; 279°24'19" e 17,63m até o ponto 14, de coordenadas UTM N=7.541.640,153 e E=502.157,386; 272°11'17" e 100,63m até o ponto 15, de coordenadas UTM N=7.541.643,995 e E=502.056,832; 272°24'44" e 223,08m até o ponto 16, de coordenadas UTM N=7.541.653,384 e E=501.833,955; 272°52'55" e 94,64m até o ponto 17, de coordenadas UTM N=7.541.658,142 e E=501.739,438; 272°52'41" e 61,61m até o ponto 18, de coordenadas UTM N=7.541.661,235 e E=501.677,905; 271°13'30" e 59,69m até o ponto 19, de coordenadas UTM N=7.541.662,511 e E=501.618,230; 271°31'01" e 78,60m até o ponto 20, de coordenadas UTM N=7.541.664,592 e E=501.539,661; 276°54'53" e 31,19m até o ponto 21, de coordenadas UTM N=7.541.668,347 e E=501.508,700; e 20°21'26" e 8,69m até o ponto 1, perfazendo a área de 8.879,82m² (oito mil oitocentos e setenta e nove metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados);
V - área 5 - conforme as plantas cadastrais DE-SP0000284-520.530-630-D03-002 e DE-SP0000284-520.530-630-D03-003, a área, que consta pertencer a Bartira Agropecuária S/A e/ou outros, situa-se entre as estacas 489+8,359 e 362+17,595, do lado direito da Rodovia SP-284, no sentido de Rancharia a Martinópolis, no Município e Comarca de Rancharia, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas UTM N=7.542.291,627 e E=499.126,390, distante 22,49m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 489+8,359, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 119°43'11" e 284,33m até o ponto 2, de coordenadas UTM N=7.542.150,666 e E=499.373,323; 118°40'20" e 292,22m até o ponto 3, de coordenadas UTM N=7.542.010,459 e E=499.629,711; 121°20'15" e 86,97m até o ponto 4, de coordenadas UTM N=7.541.965,229 e E=499.703,991; 118°22'41" e 86,81m até o ponto 5, de coordenadas UTM N=7.541.923,971 e E=499.780,365; 119°59'09" e 181,47m até o ponto 6, de coordenadas UTM N=7.541.833,275 e E=499.937,546; 113°51'28" e 157,28m até o ponto 7, de coordenadas UTM N=7.541.769,660 e E=500.081,387; 107°12'50" e 48,07m até o ponto 8, de coordenadas UTM N=7.541.755,434 e E=500.127,307; 102°08'00" e 51,49m até o ponto 9, de coordenadas UTM N=7.541.744,611 e E=500.177,649; 97°02'50" e 101,62m até o ponto 10, de coordenadas UTM N=7.541.732,143 e E=500.278,500; 93°08'19" e 148,33m até o ponto 11, de coordenadas UTM N=7.541.724,022 e E=500.426,607; 93°08'10" e 166,99m até o ponto 12, de coordenadas UTM N=7.541.714,886 e E=500.593,349; 91°18'08" e 110,30m até o ponto 13, de coordenadas UTM N=7.541.712,379 e E=500.703,623; 91°49'53" e 151,80m até o ponto 14, de coordenadas UTM N=7.541.707,528 e E=500.855,347; 93°23'45" e 294,04m até o ponto 15, de coordenadas UTM N=7.541.690,111 e E=501.148,874; 92°17'21" e 139,91m até o ponto 16, de coordenadas UTM N=7.541.684,522 e E=501.288,673; 91°40'51" e 140,01m até o ponto 17, de coordenadas UTM N=7.541.680,416 e E=501.428,624; 92°42'08" e 83,19m até o ponto 18, de coordenadas UTM N=7.541.676,494 e E=501.511,723; 200°21'26" e 8,69m até o ponto 19, de coordenadas UTM N=7.541.668,347 e E=501.508,700; 272°31'15" e 1.104,68m até o ponto 20, de coordenadas UTM N=7.541.716,933 e E=500.405,086; 272°57'51" e 91,61m até o ponto 21, de coordenadas UTM N=7.541.721,670 e E=500.313,598; 277°06'24" e 101,66m até o ponto 22, de coordenadas UTM N=7.541.734,247 e E=500.212,720; 280°06'59" e 25,91m até o ponto 23, de coordenadas UTM N=7.541.738,798 e E=500.187,215; 283°13'07" e 65,22m até o ponto 24, de coordenadas UTM N=7.541.753,712 e E=500.123,722; 285°14'48" e 54,53m até o ponto 25, de coordenadas UTM N=7.541.768,051 e E=500.071,116; 289°55'45" e 54,36m até o ponto 26, de coordenadas UTM N=7.541.786,580 e E=500.020,010; 296°33'06" e 95,19m até o ponto 27, de coordenadas UTM N=7.541.829,128 e E=499.934,864; 299°22'14" e 156,61m até o ponto 28, de coordenadas UTM N=7.541.905,938 e E=499.798,385; 299°05'29" e 774,75m até o ponto 29, de coordenadas UTM N=7.542.282,625 e E=499.121,376; e 29°07'07" e 10,31m até o ponto 1, perfazendo a área de 18.868,41m² (dezoito mil oitocentos e sessenta e oito metros quadrados e quarenta e um decímetros quadrados).
Artigo 2° - Fica a Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A.
Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima