O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto no Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto n° 64.334, de 19 de julho de 2019,
Decreta:
Artigo 1° - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas nas plantas cadastrais DE-SP0000284-467.475-630-D03-001_R0, DE-SP0000284-467.475-630-D03-002_R0 e DE-SP0000284-467.475-630-D03-003_R0 e descritas nos memoriais constantes dos autos do Processo 134.00000102/2023-69, necessárias à duplicação do trecho entre os km 467+000 e 475+000 da Rodovia SP-284, no Município e Comarca de Paraguaçu Paulista, as quais totalizam 27.173,80m² (vinte e sete mil cento e setenta e três metros quadrados e oitenta decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos:
I - área 1 - conforme a planta cadastral DE-SP0000284-467.475-630-D03-001, a área, que consta pertencer a José Ângelo Leuzzi Junior, Luciana Maria Leuzzi, Martin John Orchard Fearn, Marcio Leuzzi, Adriana Maria Leuzzi e/ou outros, situa-se entre as estacas 1077+11,904 e 1091+13,145, do lado direito da Rodovia SP-284, no sentido de Assis a Paraguaçu Paulista, no Município e Comarca de Paraguaçu Paulista, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas UTM N=7.513.317,670 e E=544.651,175, distante 11,65m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 1091+13,145, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 99°30'55" e 7,28m até o ponto 2, de coordenadas UTM N=7.513.316,467 e E=544.658,351; 156°06'30" e 141,20m até o ponto 3, de coordenadas UTM N=7.513.187,367 e E=544.715,538; 155°38'18" e 141,56m até o ponto 4, de coordenadas UTM N=7.513.058,410 e E=544.773,932; 279°36'48" e 10,01m até o ponto 5, de coordenadas UTM N=7.513.060,081 e E=544.764,066; e 336°20'03" e 281,24m até o ponto 1, perfazendo a área de 1.950,70m² (um mil novecentos e cinquenta metros quadrados e setenta decímetros quadrados);
II - área 2 - conforme a planta cadastral DE-SP0000284-467.475-630-D03-001, a área, que consta pertencer a Wilcéa Maria Nogueira Distrutti, Renata Nogueira Distrutti, Andreza Nogueira Distrutti Montenegro, André Luiz Ramos Montenegro, Guilherme Nogueira Distrutti, Gustavo Nogueira Distrutti e/ou outros, situa-se entre as estacas 1091+13,145 e 1099+8,117, do lado direito da Rodovia SP-248, no sentido de Assis a Paraguaçu Paulista, no Município e Comarca de Paraguaçu Paulista, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas UTM N=7.513.459,824 e E=544.589,461, distante 12,24m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 1099+8,117, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 82°24'45" e 7,78m até o ponto 2, de coordenadas UTM N=7.513.460,852 e E=544.597,174; 156°46'18" e 78,12m até o ponto 3, de coordenadas UTM N=7.513.389,064 e E=544.627,984; 157°18'03" e 78,69m até o ponto 4, de coordenadas UTM N=7.513.316,467 e E=544.658,351; 279°30'55" e 7,28m até o ponto 5, de coordenadas UTM N=7.513.317,670 e E=544.651,175; 336°16'04" e 75,24m até o ponto 6, de coordenadas UTM N=7.513.386,551 e E=544.620,892; e 336°46'57" e 79,73m até o ponto 1, perfazendo a área de 1.116,50m² (um mil cento e dezesseis metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados);
III- área 3 - conforme a planta cadastral DE-SP0000284-467.475-630-D03-001, a área, que consta pertencer a José Benedito de Oliveira, Marcia Ignácio de Oliveira e/ou outros, situa-se entre as estacas 1099+8,117 e 1115+2,526, do lado direito da Rodovia SP-284, no sentido de Assis a Paraguaçu Paulista, no Município e Comarca de Paraguaçu Paulista, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas UTM N=7.513.748,261 e E=544.464,374, distante 13,19m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 1115+2,526, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 82°02'01" e 5,65m até o ponto 2, de coordenadas UTM N=7.513.749,044 e E=544.469,972; 156°43'32" e 155,00m até o ponto 3, de coordenadas UTM N=7.513.606,657 e E=544.531,218; 155°39'37" e 160,03m até o ponto 4, de coordenadas UTM N=7.513.460,852 e E=544.597,174; 262°24'45" e 7,78m até o ponto 5, de coordenadas UTM N=7.513.459,824 e E=544.589,461; 336°33'40" e 161,87m até o ponto 6, de coordenadas UTM N=7.513.608,333 e E=544.525,076; 336°34'27" e 63,76m até o ponto 7, de coordenadas UTM N=7.513.666,835 e E=544.499,728; 336°33'40" e 88,18m até o ponto 8, de coordenadas UTM N=7.513.747,734 e E=544.464,655; e 331°54'03" e 0,60m até o ponto 1, perfazendo a área de 1.795,44m² (um mil setecentos e noventa e cinco metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados);
IV - área 4 - conforme a planta cadastral DE-SP0000284-467.475-630-D03-001, a área, que consta pertencer a Regina Célia Figueira, Luiz Carlos Figueira Junior e/ou outros, situa-se entre as estacas 1115+2,526 e 1141+19,264, do lado direito da Rodovia SP-284, no sentido de Assis a Paraguaçu Paulista, no Município e Comarca de Paraguaçu Paulista, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas UTM N=7.514.239,517 e E=544.248,142, distante 11,68m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 1141+19,264, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 84°54'14" e 9,04m até o ponto 2, de coordenadas UTM N=7.514.240,320 e E=544.257,143; 157°55'23" e 93,97m até o ponto 3, de coordenadas UTM N=7.514.153,243 e E=544.292,461; 156°06'34" e 182,47m até o ponto 4, de coordenadas UTM N=7.513.986,409 e E=544.366,359; 156°25'05" e 258,99m até o ponto 5, de coordenadas UTM N=7.513.749,044 e E=544.469,972; 262°02'01" e 5,65m até o ponto 6, de coordenadas UTM N=7.513.748,261 e E=544.464,374; 331°54'03" e 10,23m até o ponto 7, de coordenadas UTM N=7.513.757,288 e E=544.459,554; 336°30'43" e 116,25m até o ponto 8, de coordenadas UTM N=7.513.863,907 e E=544.413,221; 336°33'28" e 118,59m até o ponto 9, de coordenadas UTM N=7.513.972,704 e E=544.366,045; 335°40'39" e 70,20m até o ponto 10, de coordenadas UTM N=7.514.036,670 e E=544.337,133; 336°58'00" e 49,24m até o ponto 11, de coordenadas UTM N=7.514.081,980 e E=544.317,869; 336°07'43" e 38,01m até o ponto 12, de coordenadas UTM N=7.514.116,736 e E=544.302,488; e 336°07'29" e 134,27m até o ponto 1, perfazendo a área de 3.305,31m² (três mil trezentos e cinco metros quadrados e trinta e um decímetros quadrados);
V - área 5 - conforme as plantas cadastrais DE-SP0000284-467.475-630-D03-001 e DE-SP0000284-467.475-630-D03-002, a área, que consta pertencer a Gelsomina Ciavolella Bocardi, Antonio Carlos Bocardi, Enrico Ciavolella Bocardi e/ou outros, situa-se entre as estacas 1141+19,264 e 1275+17,998, do lado direito da Rodovia SP-284, no sentido de Assis a Paraguaçu Paulista, no Município e Comarca de Paraguaçu Paulista, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas UTM N=7.516.729,652 e E=543.270,115m, distante 11,70m do eixo da pista existente na perpendicular da estaca 1275+17,998, segue com os seguintes azimutes e distâncias: 71°19'35" e 1,00m até o ponto 2, de coordenadas UTM N=7.516.729,972 e E=543.271,062; 134°42'47" e 12,83m até o ponto 3, de coordenadas UTM N=7.516.720,943 e E=543.280,183; 161°21'32" e 1.092,68m até o ponto 4, de coordenadas UTM N=7.515.685,582 e E=543.629,446; 157°16'11" e 290,33m até o ponto 5, de coordenadas UTM N=7.515.417,803 e E=543.741,626; 156°33'54" e 493,86m até o ponto 6, de coordenadas UTM N=7.514.964,683 e E=543.938,037; 156°15'56" e 630,14m até o ponto 7, de coordenadas UTM N=7.514.387,836 e E=544.191,669; 157°17'51" e 84,83m até o ponto 8, de coordenadas UTM N=7.514.309,575 e E=544.224,410; 154°42'09" e 76,60m até o ponto 9, de coordenadas UTM N=7.514.240,320 e E=544.257,143; 264°54'14" e 9,04m até o ponto 10, de coordenadas UTM N=7.514.239,517 e E=544.248,142; 336°23'13" e 599,88m até o ponto 11, de coordenadas UTM N=7.514.789,166 e E=544.007,856; 336°18'46" e 193,50m até o ponto 12, de coordenadas UTM N=7.514.966,364 e E=543.930,119; 336°22'16" e 674,37m até o ponto 13, de coordenadas UTM N=7.515.584,195 e E=543.659,825; 339°09'04" e 35,40m até o ponto 14, de coordenadas UTM N=7.515.617,276 e E=543.647,227; 340°31'43" e 70,43m até o ponto 15, de coordenadas UTM N=7.515.683,675 e E=543.623,751; 341°15'27" e 112,31m até o ponto 16, de coordenadas UTM N=7.515.790,026 e E=543.587,665; 341°20'06" e 757,82m até o ponto 17, de coordenadas UTM N=7.516.507,987 e E=543.345,136; e 341°18'07" e 234,02m até o ponto 1, perfazendo a área de 19.005,85m² (dezenove mil e cinco metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados).
Artigo 2° - Fica a Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A.
Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima