O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.316, de 5 de junho de 1993, no artigo 7° da Lei n° 17.615, de 27 de dezembro de 2022, e no Decreto n° 51.453, de 29 de dezembro de 2006,
Decreta:
Artigo 1° - A Estação Ecológica do Noroeste Paulista, criada pela Lei n° 8.316, de 5 de junho de 1993, passa a integrar o Sistema Estadual de Florestas - SIEFLOR.
Artigo 2° - A administração da Estação Ecológica do Noroeste Paulista será realizada pela Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo, de forma integrada com a contígua Floresta Estadual do Noroeste Paulista, observando a legislação estadual e federal aplicáveis e o seu plano de manejo.
Artigo 3° - O Anexo I do Decreto n° 51.453, de 29 de dezembro de 2006, fica substituído pelo Anexo deste decreto.
Artigo 4° - Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação.
Artigo único - A Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, deverá adotar as providências necessárias para, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da publicação deste decreto, transferir à Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo:
I - os contratos celebrados pela Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, que tenham por objeto a execução de serviços e obras necessários à gestão administrativa da Estação Ecológica do Noroeste Paulista;
II - os bens móveis empregados no desempenho das atribuições referentes à administração da área da Estação Ecológica Noroeste Paulista.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 2023.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Natália Resende Andrade Ávila
Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística
Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 2023.
1. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE BANANAL;
2. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DO BARREIRO RICO;
3. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE BAURU (SEBASTIÃO ALEIXO DA SILVA);
4. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE CAETETUS;
5. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE CHAUÁS;
6. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE IBICATU;
7. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ITAPETI;
8. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE JURÉIA-ITATINS;
9. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE JATAÍ;
10. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE PAULO DE FARIA;
11. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE RIBEIRÃO PRETO;
12. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE VALINHOS;
13. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE XITUÉ;
14. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ITAPEVA;
15. ESTAÇÃO ECOLÓGICA ITIRAPINA;
16. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE MOGI-GUAÇU;
17. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE SANTA MARIA;
18. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE PARANAPANEMA;
19. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE SANTA BÁRBARA;
20. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ANGATUBA;
21. ESTAÇÃO ECOLÓGICA BANHADOS DE IGUAPE;
22. ESTAÇÃO ECOLÓGICA MATA DO JACARÉ;
23. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ITABERÁ;
24. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE ASSIS;
25. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE AVARÉ;
26. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE MARÍLIA;
27. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DO NOROESTE PAULISTA;
28. RESERVA BIOLÓGICA DE MOGI GUAÇU
29. RESERVA BIOLÓGICA DO ALTO DA SERRA DE PARANAPIACABA
30. PARQUE ESTADUAL DO A.R.A.;
31. PARQUE ESTADUAL DO AGUAPEÍ;
32. PARQUE ESTADUAL CAMPINA DO ENCANTADO;
33. PARQUE ESTADUAL DE CAMPOS DO JORDÃO;
34. PARQUE ESTADUAL DA CANTAREIRA;
35. PARQUE ESTADUAL "CARLOS BOTELHO";
36. PARQUE ESTADUAL DE FURNAS DO BOM JESUS;
37. PARQUE ESTADUAL DA ILHA ANCHIETA;
38. PARQUE ESTADUAL DA ILHA DO CARDOSO;
39. PARQUE ESTADUAL DA ILHABELA;
40. PARQUE ESTADUAL INTERVALES;
41. PARQUE ESTADUAL DO ITINGUÇU;
42. PARQUE ESTADUAL CAVERNA DO DIABO;
43. PARQUE ESTADUAL DO JARAGUÁ;
44. PARQUE ESTADUAL DO JUQUERY;
45. PARQUE ESTADUAL DO JURUPARÁ;
46. PARQUE ESTADUAL DOS MANANCIAIS DE CAMPOS DO JORDÃO;
47. PARQUE ESTADUAL MARINHO DA LAJE DE SANTOS;
48. PARQUE ESTADUAL DO MORRO DO DIABO;
49. PARQUE ESTADUAL DE PORTO FERREIRA;
50. PARQUE ESTADUAL DO PRELADO;
51. PARQUE ESTADUAL DO RIO DO PEIXE;
52. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR;
53. PARQUE ESTADUAL TURÍSTICO DO ALTO RIBEIRA;
54. PARQUE ESTADUAL DE VASSUNUNGA;
55. PARQUE ESTADUAL XIXOVÁ-JAPUÍ;
56. PARQUE ESTADUAL DE ÁGUAS DA PRATA;
57. PARQUE ESTADUAL ÁGUAS DA BILINGS;
58. PARQUE ESTADUAL DE ITABERABA;
59. PARQUE ESTADUAL DE ITAPETINGA;
60. PARQUE ESTADUAL NASCENTES DO PARANAPANEMA;
61. PARQUE ESTADUAL RESTINGA DE BERTIOGA;
62. PARQUE ESTADUAL LAGAMAR DE CANANÉIA;
63. PARQUE ESTADUAL DO RIO DO TURVO;
64. MONUMENTO NATURAL ESTADUAL PEDRA DO BAÚ;
65. MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DA PEDRA GRANDE;
66. REFÚGIO ESTADUAL DE VIDA SILVESTRE DA ILHA DO ABRIGO OU GUARAÚ E GUARARITAMA;
67. REFÚGIO ESTADUAL DE VIDA SILVESTRE AIMORÉS;
68. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO BANHADO;
69. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CABREÚVA;
70. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CAJAMAR;
71. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CAJATI;
72. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CAMPOS DO JORDÃO;
73. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CORUMBATAÍ, BOTUCATU E TEJUPÁ;
74. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HARAS SÃO BERNARDO;
75. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL IBITINGA;
76. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ILHA COMPRIDA;
77. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ITUPARARANGA;
78. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL JUNDIAÍ;
79. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MATA DO IGUATEMI;
80. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MORRO DE SÃO BENTO;
81. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PARQUE E FAZENDA DO CARMO;
82. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL PIRACICABA E JUQUERI-MIRIM;
83. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO PLANALTO DO TURVO;
84. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DOS QUILOMBOS DO MÉDIO RIBEIRA;
85. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL REPRESA BAIRRO DA USINA;
86. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL RIO BATALHA;
87. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO RIO PARDINHO E DO RIO VERMELHO;
88. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SÃO FRANCISCO XAVIER;
89. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SAPUCAÍ-MIRIM;
90. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA SERRA DO MAR;
91. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SILVEIRAS;
92. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SISTEMA CANTAREIRA;
93. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL TIETÊ;
94. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL VÁRZEA DO RIO TIETÊ;
95. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MARINHA DO LITORAL NORTE;
96. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MARINHA DO LITORAL CENTRO;
97. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL MARINHA DO LITORAL SUL;
98. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL SERRA DO ITAPETI;
99. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL TANQUÃ-RIO PIRACICABA;
100. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL BARREIRO RICO;
101. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO DA PEDRA BRANCA;
102. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO LEOPOLDO MAGNO COUTINHO;
103. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO ZVS ILHA COMPRIDA;
104. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO DE SÃO SEBASTIÃO;
105. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO DO GUARÁ;
106. FLORESTA ESTADUAL EDMUNDO NAVARRO DE ANDRADE;
107. FLORESTA ESTADUAL DE ASSIS;
108. FLORESTA ESTADUAL DE PEDERNEIRAS;
109. FLORESTA ESTADUAL DO NOROESTE PAULISTA;
110. FLORESTA ESTADUAL SERRA D´ÁGUA;
111. FLORESTA ESTADUAL DE GUARULHOS;
112. RESERVA EXTRATIVISTA DA ILHA DO TUMBA;
113. RESERVA EXTRATIVISTA TAQUARI;
114. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO BARRA DO UNA;
115. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO DESPRAIADO;
116. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL BARREIRO-ANHEMAS;
117. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL QUILOMBOS BARRA DO TURVO;
118. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS PINHEIRINHOS;
119. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE LAVRAS;
120. RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ITAPANHAPIMA.