O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2° e 6° do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto n° 41.722, de 17 de abril de 1997,
Decreta:
Artigo 1° - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas nas plantas cadastrais DE-SPD075270-075.076-612-D03/001, DE-SPD075270-075.076-612-D03/002 e descritas nos memoriais constantes dos autos do Processo 134.00012729/2023-62, necessárias à implantação de dispositivo de retorno no km 75+900m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, no Município de Alumínio, Comarca de São Roque, as quais totalizam 1.049,17m² (um mil e quarenta e nove metros quadrados e dezessete decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos:
I - área 1 - conforme a planta cadastral DE-SPD075270-075.076-612-D03/001, a área, que consta pertencer a Maria Ignês Taraborelli, Vera Lúcia Taraborelli, José Ghilardi, Maria Eliza Pinto Ghilardi, Darkes Ghilardi, Nirce Tonin Ghilardi, Darbi Ghilardi, Neuza Maria Martins Ghilardi, Luzia Taraborelli Pedroso, Isaura Taraborelli Costa, Luiz Costa, Arlindo Taraborelli, Marina Pires Taraborelli, Natalino Taraborelli, Ester Esteves Taraborelli, Gilberto Pereira da Silva, Geraldo de Souza Ferreira, Araci de Souza Ferreira, Pedro Palmizani, Emília Piccioli Palmizani, Euclides de Oliveira, Maria Auxiliadora de Oliveira, Anardino de Paula, Maria da Glória de Paula, Vamir Milanez, Nair do Carmo Milanez, Ramyro José de Melo, Marli Aparecida Taraborelli Romero, Paulo Sérgio Romero, Pedro Pires de Oliveira, Aparecida da Conceição Pires de Oliveira, Ariberto Silva de Almeida, Rosa Maria Gomes Vicentine de Almeida, José Cláudio Ribeiro, Maria José de Macedo Ribeiro, Benedicto Pio Baptista, Dalva Rodrigues Baptista, José Alves Coelho, Benedicta Dirce Apolinário Coelho, Antônio de Oliveira, Lazara Pereira de Oliveira, Antônio Aciomar Pereira Lima, Maria Aparecida da Silva Lima, Antônio da Silva Cruz, Olgari Moreira da Cruz, José Antônio Taraborelli, Maria Teresa Taraborelli, Valdemir Taraborelli, Dulcelei Aparecida Francisco Taraborelli, Antônio Marcos Martins, Célia Gomes Vicentine Martins, José Vicentine, Apparecida Gomes Vicentine, Maria Taraborelli, Sociedade São Vicente de Paulo - Conselho Central de Sorocaba e/ou outros, situa-se na Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 75+195m, pista leste, no Município de Alumínio, Comarca de São Roque, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.396.734,507316 e E=269.916,226008, continua com os seguintes azimutes e distâncias: 269°20'58'' e 2,62m até o ponto 2, de coordenadas N=7.396.734,477538m e E=269.913,602910m; 348°01'56'' e 20,47m até o ponto 3, de coordenadas N=7.396.754,501766 e E=269.909,358390; 354°17'40'' e 22,88m até o ponto 4, de coordenadas N=7.396.777,269630 e E=269.907,083607; 96°49'01'' e 3,73m até o ponto 5, de coordenadas N=7.396.776,826755 e E=269.910,788279; 171°02'41'' e 22,65m até o ponto 6, de coordenadas N=7.396.754,451164 e E=269.914,314312; 90°35'06'' e 0,51m até o ponto 7, de coordenadas N=7.396.754,445988 e E=269.914,821245; 171°52'09'' e 11,89m até o ponto 8, de coordenadas N=7.396.742,678668 e E=269.916,502459; 176°31'03'' e 3,38m até o ponto 9, de coordenadas N=7.396.739,303639 e E=269.916,707857; 266°31'03'' e 0,40m até o ponto 10, de coordenadas N=7.396.739,279341 e E=269.916,308595; e 180°59'29'' e 4,77m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo a área de 186,62m² (cento e oitenta e seis metros quadrados e sessenta e dois decímetros quadrados);
II - área 2 - conforme a planta cadastral DE-SPD075270-075.076-612-D03/001, a área, que consta pertencer a Maria Ignês Taraborelli, Vera Lúcia Taraborelli, José Ghilardi, Maria Eliza Pinto Ghilardi, Darkes Ghilardi, Nirce Tonin Ghilardi, Darbi Ghilardi, Neuza Maria Martins Ghilardi, Luzia Taraborelli Pedroso, Isaura Taraborelli Costa, Luiz Costa, Arlindo Taraborelli, Marina Pires Taraborelli, Natalino Taraborelli, Ester Esteves Taraborelli, Gilberto Pereira da Silva, Geraldo de Souza Ferreira, Araci de Souza Ferreira, Pedro Palmizani, Emília Piccioli Palmizani, Euclides de Oliveira, Maria Auxiliadora de Oliveira, Anardino de Paula, Maria da Glória de Paula, Vamir Milanez, Nair do Carmo Milanez, Ramyro José de Melo, Marli Aparecida Taraborelli Romero, Paulo Sérgio Romero, Pedro Pires de Oliveira, Aparecida da Conceição Pires de Oliveira, Ariberto Silva de Almeida, Rosa Maria Gomes Vicentine de Almeida, José Cláudio Ribeiro, Maria José de Macedo Ribeiro, Benedicto Pio Baptista, Dalva Rodrigues Baptista, José Alves Coelho, Benedicta Dirce Apolinário Coelho, Antônio de Oliveira, Lazara Pereira de Oliveira, Antônio Aciomar Pereira Lima, Maria Aparecida da Silva Lima, Antônio da Silva Cruz, Olgari Moreira da Cruz, José Antônio Taraborelli, Maria Teresa Taraborelli, Valdemir Taraborelli, Dulcelei Aparecida Francisco Taraborelli, Antônio Marcos Martins, Célia Gomes Vicentine Martins, José Vicentine, Apparecida Gomes Vicentine, Maria Taraborelli, Sociedade São Vicente de Paulo - Conselho Central de Sorocaba e/ou outros, situa-se na Rodovia Raposo Tavares, SP-270, no km 75+195m, pista oeste, no Município de Alumínio, Comarca de São Roque, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.396.734,180676 e E=269.956,751854, continua com os seguintes azimutes e distâncias: 346°33'48'' e 19,48m até o ponto 2, de coordenadas N=7.396.753,125576 e E=269.952,225768; 262°54'52'' e 3,17m até o ponto 3, de coordenadas N=7.396.752,734458 e E=269.949,079250; 349°41'34'' e 40,91m até o ponto 4, de coordenadas N=7.396.792,980016 e E=269.941,760178; 348°37'47'' e 33,45m até o ponto 5, de coordenadas N=7.396.825,775140 e E=269.935,165213; 14°59'11'' e 7,53m até o ponto 6, de coordenadas N=7.396.833,048450 e E=269.937,112232; 358°24'31'' e 11,47m até o ponto 7, de coordenadas N=7.396.844,513262 e E=269.936,793692; 90°49'56'' e 3,37m até o ponto 8, de coordenadas N=7.396.844,464256 e E=269.940,166965; 198°33'46'' e 2,71m até o ponto 9, de coordenadas N=7.396.841,899113 e E=269.939,305553; 168°11'04'' e 59,84m até o ponto 10, de coordenadas N=7.396.783,322211 e E=269.951,559497; 168°19'15'' e 5,80m até o ponto 11, de coordenadas N=7.396.777,641628 e E=269.952,733743; 170°15'08'' e 8,16m até o ponto 12, de coordenadas N=7.396.769,599338 e E=269.954,115354; 172°28'45'' e 5,35m até o ponto 13, de coordenadas N=7.396.764,298857 e E=269.954,815129; 174°24'22'' e 6,34m até o ponto 14, de coordenadas N=7.396.757,989114 e E=269.955,433115; 176°22'32'' e 5,60m até o ponto 15, de coordenadas N=7.396.752,396636 e E=269.955,787360; 178°10'42'' e 6,47m até o ponto 16, de coordenadas N=7.396.745,929193 e E=269.955,993064; e 176°18'17'' e 11,77m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo a área de 673,95m² (seiscentos e setenta e três metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados);
III - área 3 - conforme a planta cadastral DE-SPD075270-075.076-612-D03/002, a área, que consta pertencer a Adelia Cerioni Grillo, Eduardo Grillo e/ou outros, situa-se na Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 76+365m, pista leste, no Município de Alumínio, Comarca de São Roque, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.397.640,931353 e E=269.202,147812, continua com os seguintes azimutes e distâncias: 230°21'37'' e 4,08m até o ponto 2, de coordenadas N=7.397.638,331261 e E=269.199,009267; 12°53'43'' e 3,20m até o ponto 3, de coordenadas N=7.397.641,450963 e E=269.199,723510; e 102°05'51'' e 2,48m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo a área de 3,97m² (três metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados);
IV - área 4 - conforme a planta cadastral DE-SPD075270-075.076-612-D03/002, a área, que consta pertencer a Adelia Cerioni Grillo, Eduardo Grillo. e/ou outros, situa-se na Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 76+395m, pista leste, no Município de Alumínio, Comarca de São Roque, e tem linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.397.645,762000 e E=269.190,766900, continua com os seguintes azimutes e distâncias: 189°16'25'' e 11,66m até o ponto 2, de coordenadas N=7.397.634,258857 e E=269.188,888601; 279°07'45'' e 1,67m até o ponto 3, de coordenadas N=7.397.634,523371 e E=269.187,242548; 6°58'40'' e 4,08m até o ponto 4, de coordenadas N=7.397.638,568722 e E=269.187,737654; 353°42'01'' e 3,00m até o ponto 5, de coordenadas N=7.397.641,550607 e E=269.187,408468; 338°34'01'' e 3,00m até o ponto 6, de coordenadas N=7.397.644,343142 e E=269.186,312227; 282°10'11'' e 20,19m até o ponto 7, de coordenadas N=7.397.648,599051 e E=269.166,577219; 293°54'13'' e 10,54m até o ponto 8, de coordenadas N=7.397.652,871670 e E=269.156,937144; 12°51'37'' e 5,58m até o ponto 9, de coordenadas N=7.397.658,309000 e E=269.158,178500; e 111°03'27'' e 34,92m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo a área de 184,63m² (cento e oitenta e quatro metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados).
Artigo 2° - Fica a Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A.
Artigo 4° - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1° deste decreto.
Artigo 5° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 2023.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 2023.