O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2° e 6° do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto n° 62.249, de 4 de novembro de 2016,
Decreta:
Artigo 1° - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Via Paulista S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas nas plantas cadastrais DE-SP0000255-179.223-529-D03/001, DE-SP0000255-179.223-529-D03/002, DE-SP0000255-179.223-529-D03/003, DE-SP0000255-179.223-529-D03/004, DE-SP0000255-179.223-529-D03/005, DE-SP0000255-179.223-529-D03/006, DE-SP0000255-179.223-529-D03/007, DE-SP0000255-179.223-529-D03/008, DE-SP0000255-179.223-529-D03/009 e descritas nos memoriais constantes dos autos do Processo 134.00005909/2023-98, necessárias à duplicação do trecho entre os km 179+600m e 223+000m da Rodovia João Mellão, SP-255, nos Municípios de São Manuel e Pratânia, Comarca de São Manuel, as quais totalizam 10.519,99m² (dez mil quinhentos e dezenove metros quadrados e noventa e nove decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos:
I - área 1 - conforme a planta cadastral DE-SP0000255-179.223-529-D03/001, a área, que consta pertencer a Nova Agrícola Ponte Alta S.A. e/ou outros, situa-se na Rodovia João Mellão, SP-255, km 187+750m, pista norte, no Município e Comarca de São Manuel, e tem linha de divisa que, partindo do vértice denominado 1, de coordenadas N=7.499.198,319332 e E=750.665,829918, continua com os seguintes azimutes e distâncias: 39°54'03'' e 11,95m até o vértice 2, de coordenadas N=7.499.207,483878 e E=750.673,492876; 60°51'21'' e 13,08m até o vértice 3, de coordenadas N=7.499.213,854350 e E=750.684,917560; 82°52'00'' e 12,94m até o vértice 4, de coordenadas N=7.499.215,461411 e E=750.697,758709; 95°58'28'' e 50,72m até o vértice 5, de coordenadas N=7.499.210,182686 e E=750.748,198524; 101°58'12'' e 34,79m até o vértice 6, de coordenadas N=7.499.202,967413 e E=750.782,231579; 192°31'48'' e 9,04m até o vértice 7, de coordenadas N=7.499.194,146711 e E=750.780,271246; 281°29'41'' e 81,87m até o vértice 8, de coordenadas N=7.499.210,461398 e E=750.700,044546; 262°05'24'' e 25,55m até o vértice 9, de coordenadas N=7.499.206,945905 e E=750.674,742474; e 225°56'03'' e 12,40m até o vértice 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo a área de 777,16m² (setecentos e setenta e sete metros quadrados e dezesseis decímetros quadrados);
II - área 2 - conforme a planta cadastral DE-SP0000255-179.223-529-D03/001, a área, que consta pertencer a Nova Agrícola Ponte Alta S.A. e/ou outros, situa-se na Rodovia João Mellão, SP-255, km 187+940m, pista norte, no Município e Comarca de São Manuel, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.499.042,862299 e E=750.582,877519, continua com os seguintes azimutes e distâncias: 231°18'18'' e 34,37m até o vértice 2, de coordenadas N=7.499.021,373483 e E=750.556,050371; 244°18'35'' e 3,81m até o vértice 3, de coordenadas N=7.499.019,723436 e E=750.552,620356; 268°27'01'' e 28,84m até o vértice 4, de coordenadas N=7.499.018,943510 e E=750.523,794562; 0°08'50'' e 6,54m até o vértice 5, de coordenadas N=7.499.025,485518 e E=750.523,811381; 90°07'34'' e 22,54m até o vértice 6, de coordenadas N=7.499.025,435912 e E=750.546,349133; e 64°29'45'' e 40,47m até o vértice 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo a área de 332,20m² (trezentos e trinta e dois metros quadrados e vinte decímetros quadrados);
III - área 3 - conforme a planta cadastral DE-SP0000255-179.223-529-D03/001, a área, que consta pertencer a Nova Agrícola Ponte Alta S.A. e/ou outros, situa- se na Rodovia João Mellão, SP-255, km 187+960m, pista sul, no Município e Comarca de São Manuel, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.499.026,248937 e E=750.474,231322, continua com os seguintes azimutes e distâncias: 180°08'42'' e 38,63m até o vértice 2, de coordenadas N=7.498.987,615268 e E=750.474,133611; 314°13'48'' e 14,17m até o vértice 3, de coordenadas N=7.498.997,497249 e E=750.463,982432; 352°16'13'' e 20,19m até o vértice 4, de coordenadas N=7.499.017,503341 e E=750.461,266955; 295°23'55'' e 17,20m até o vértice 5, de coordenadas N=7.499.024,881892 e E=750.445,726833; 332°46'08'' e 9,72m até o vértice 6, de coordenadas N=7.499.033,521855 e E=750.441,280574; 332°46'08'' e 0,36m até o vértice 7, de coordenadas N=7.499.033,841305 e E=750.441,116180; 114°12'08'' e 15,18m até o vértice 8, de coordenadas N=7.499.027,616289 e E=750.454,965992; e 94°03'35'' e 19,31m até o vértice 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo a área de 534,26m² (quinhentos e trinta e quatro metros quadrados e vinte e seis decímetros quadrados);
IV - área 4 - conforme a planta cadastral DE-SP0000255-179.223-529-D03/002, a área, que consta pertencer a Luiz Gonzaga Murat Júnior, Eliane Maria Ranieri Murat e/ou outros, situa- se na Rodovia João Mellão, SP-255, km 197+850m, pista norte, no Município e Comarca de São Manuel, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.489.513,629825 e E=747.966,053032, continua com os seguintes azimutes e distâncias: 26°56'08'' e 10,04m até o vértice 2, de coordenadas N=7.489.522,576264 e E=747.970,598797; 29°27'01'' e 16,36m até o vértice 3, de coordenadas N=7.489.536,820573 e E=747.978,641534; 102°01'56'' e 4,63m até o vértice 4, de coordenadas N=7.489.535,856418 e E=747.983,164964; 32°24'51'' e 23,37m até o vértice 5, de coordenadas N=7.489.555,585693 e E=747.995,692416; 28°54'12'' e 5,25m até o vértice 6, de coordenadas N=7.489.560,181755 e E=747.998,229919; 19°37'04'' e 6,27m até o vértice 7, de coordenadas N=7.489.566,087805 e E=748.000,335026; 8°11'48'' e 17,57m até o vértice 8, de coordenadas N=7.489.583,476531 e E=748.002,839733; 334°11'45'' e 7,40m até o vértice 9, de coordenadas N=7.489.590,138298 e E=747.999,618695; 8°52'34'' e 13,92m até o vértice 10, de coordenadas N=7.489.603,895003 e E=748.001,767083; 5°42'25'' e 1,97m até o vértice 11, de coordenadas N=7.489.605,851118 e E=748.001,962568; 144°15'37'' e 18,49m até o vértice 12, de coordenadas N=7.489.590,842660 e E=748.012,763013; 182°51'27'' e 27,94m até o vértice 13, de coordenadas N=7.489.562,934554 e E=748.011,369939; 111°39'47'' e 3,02m até o vértice 14, de coordenadas N=7.489.561,821309 e E=748.014,172652; 201°51'06'' e 16,44m até o vértice 15, de coordenadas N=7.489.546,557908 e E=748.008,051793; 298°20'31'' e 5,01m até o vértice 16, de coordenadas N=7.489.548,935846 e E=748.003,643229; 213°46'14'' e 33,96m até o vértice 17, de coordenadas N=7.489.520,704799 e E=747.984,765148; e 249°17'19'' e 20,00m até o vértice 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo a área de 1.083,85m² (um mil e oitenta e três metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados);
V - área 5 - conforme a planta cadastral DE-SP0000255-179.223-529-D03/002, a área, que consta pertencer a Luiz Gonzaga Murat Júnior, Eliane Maria Ranieri Murat, Fernando Iberê Simões Moss, Maria Antonieta Vieira Moss e/ou outros, situa-se na Rodovia João Mellão, SP-255, km 197+850m, pista sul, no Município e Comarca de São Manuel, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.489.595,828629 e E=747.931,457399, continua com os seguintes azimutes e distâncias: 201°04'38'' e 19,19m até o vértice 2, de coordenadas N=7.489.577,922897 e E=747.924,556304; 289°02'57'' e 11,50m até o vértice 3, de coordenadas N=7.489.581,677200 e E=747.913,683348; 19°02'57'' e 19,61m até o vértice 4, de coordenadas N=7.489.600,212346 e E=747.920,083313; e 111°04'38'' e 12,19m até o vértice 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo a área de 229,74m² (duzentos e vinte e nove metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados);
VI - área 6 - conforme a planta cadastral DE-SP0000255-179.223-529-D03/003, a área, que consta pertencer a Luiz Gonzaga Murat Júnior, Eliane Maria Ranieri Murat e/ou outros, situa-se na Rodovia João Mellão, SP-255, km 198+440m, pista sul, no Município e Comarca de São Manuel, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.489.036,913230 e E=747.724,159376, continua com os seguintes azimutes e distâncias: 196°41'04'' e 4,41m até o vértice 2, de coordenadas N=7.489.032,688000 e E=747.722,893000; 195°58'49'' e 8,80m até o vértice 3, de coordenadas N=7.489.024,226173 e E=747.720,469781; 292°42'56'' e 18,18m até o vértice 4, de coordenadas N=7.489.031,246406 e E=747.703,700213; 19°29'55'' e 11,13m, até o vértice 5, de coordenadas N=7.489.041,739226 e E=747.707,415611; e 106°04'42'' e 17,43m até o vértice 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo a área de 215,90m² (duzentos e quinze metros quadrados e noventa decímetros quadrados);
VII - área 7 - conforme a planta cadastral DE-SP0000255-179.223-529-D03/003, a área, que consta pertencer a Luiz Gonzaga Murat Júnior, Eliane Maria Ranieri Murat e/ou outros, situa-se na Rodovia João Mellão, SP-255, km 198+580m, pista sul, no Município e Comarca de São Manuel, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.488.926,802184 e E=747.696,090509, continua com os seguintes azimutes e distâncias: 192°02'16'' e 10,77m até o vértice 2, de coordenadas N=7.488.916,272000 e E=747.693,845000; 191°13'16'' e 19,99m até o vértice 3, de coordenadas N=7.488.896,669000 e E=747.689,956000; 190°27'46'' e 20,00m até o vértice 4, de coordenadas N=7.488.877,001000 e E=747.686,324000; 198°56'04'' e 10,81m até o vértice 5, de coordenadas N=7.488.866,778000 e E=747.682,817000; 198°49'16'' e 19,22m até o vértice 6, de coordenadas N=7.488.848,590365 e E=747.676,617915; 270°56'01'' e 9,78m até o vértice 7, de coordenadas N=7.488.848,749737 e E=747.666,836729; 9°01'09'' e 25,77m até o vértice 8, de coordenadas N=7.488.874,196406 e E=747.670,875846; 266°28'42'' e 0,33m até o vértice 9, de coordenadas N=7.488.874,176431 e E=747.670,551274; 52°46'33'' e 11,63m até o vértice 10, de coordenadas N=7.488.881,214059 e E=747.679,814899; 15°51'49'' e 47,07m até o vértice 11, de coordenadas N=7.488.926,495907 e E=747.692,682635; e 84°51'52'' e 3,42m até o vértice 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo a área de 623,82m² (seiscentos e vinte e três metros quadrados e oitenta e dois decímetros quadrados);
VIII - área 8 - conforme a planta cadastral DE-SP0000255-179.223-529-D03/004, a área, que consta pertencer a José Eduardo de Barros Silveira, Hebe Magali Barros da Silveira e/ou outros, situa-se na Rodovia João Mellão, SP-255, km 200+150m, pista sul, no Município e Comarca de São Manuel, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.487.354,414528 e E=747.686,626695, continua com os seguintes azimutes e distâncias: 172°17'30'' e 14,52m até o vértice 2, de coordenadas N=7.487.340,028545 e E=747.688,573888; 226°11'10'' e 6,30m até o vértice 3, de coordenadas N=7.487.335,667382 e E=747.684,028316; 194°46'11'' e 11,96m até o vértice 4, de coordenadas N=7.487.324,101517 e E=747.680,979030; 152°26'36'' e 14,45m até o vértice 5, de coordenadas N=7.487.311,287034 e E=747.687,665933; 119°47'35'' e 7,12m até o vértice 6, de coordenadas N=7.487.307,748050 e E=747.693,847096; 165°12'50'' e 17,62m até o vértice 7, de coordenadas N=7.487.290,709285 e E=747.698,344486; 171°55'27'' e 10,83m até o vértice 8, de coordenadas N=7.487.279,990089 e E=747.699,865428; 337°17'17'' e 3,19m até o vértice 9, de coordenadas N=7.487.282,933870 e E=747.698,633292; 298°03'38'' e 36,96m até o vértice 10, de coordenadas N=7.487.300,320963 e E=747.666,016039; 349°09'32'' e 17,91m até o vértice 11, de coordenadas N=7.487.317,912207 e E=747.662,647232; 296°32'49'' e 10,08m até o vértice 12, de coordenadas N=7.487.322,417842 e E=747.653,628864; 27°44'36'' e 19,74m até o vértice 13, de coordenadas N=7.487.339,891813 e E=747.662,819806; 116°18'55'' e 6,30m até o vértice 14, de coordenadas N=7.487.337,097169 e E=747.668,470538; 29°42'17'' e 19,16m até o vértice 15, de coordenadas N=7.487.353,741294 e E=747.677,966029; e 85°33'18'' e 8,69m até o vértice 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo a área de 1.467,04m² (um mil quatrocentos e sessenta e sete metros quadrados e quatro decímetros quadrados);
IX - área 9 - conforme a planta cadastral DE-SP0000255-179.223-529-D03/005, a área, que consta pertencer a Dona Odila Cultivo de Laranja Ltda. e/ou outros, situa-se na Rodovia João Mellão, SP-255, km 207+500m, pista norte, no Município e Comarca de São Manuel, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.481.375,271280 e E=743.890,772825, continua com os seguintes azimutes e distâncias: 55°08'08'' e 21,96m até o vértice 2, de coordenadas N=7.481.387,824825 e E=743.908,791739; 143°14'00'' e 5,73m até o vértice 3, de coordenadas N=7.481.383,230747 e E=743.912,224377; 233°14'00'' e 32,81m até o vértice 4, de coordenadas N=7.481.363,594198 e E=743.885,943768; 233°17'49'' e 10,40m até o vértice 5, de coordenadas N=7.481.357,375693 e E=743.877,601949; 216°40'39'' e 2,93m até o vértice 6, de coordenadas N=7.481.355,022710 e E=743.875,849519; 237°12'56'' e 1,60m até o vértice 7, de coordenadas N=7.481.354,157962 e E=743.874,506893; 52°32'39'' e 1,32m até o vértice 8, de coordenadas N=7.481.354,957848 e E=743.875,550996; 39°49'45'' e 3,08m até o vértice 9, de coordenadas N=7.481.357,323374 e E=743.877,523924; 29°33'13'' e 2,47m até o vértice 10, de coordenadas N=7.481.359,469361 e E=743.878,740722; 34°08'17'' e 1,48m até o vértice 11, de coordenadas N=7.481.360,691912 e E=743.879,569636; 35°58'16'' e 0,16m até o vértice 12, de coordenadas N=7.481.360,823647 e E=743.879,665246; 39°07'54'' e 2,02m até o vértice 13, de coordenadas N=7.481.362,387222 e E=743.880,937360; 37°27'39'' e 1,52m até o vértice 14, de coordenadas N=7.481.363,593512 e E=743.881,861672; 52°19'43'' e 1,35m até o vértice 15, de coordenadas N=7.481.364,419775 e E=743.882,931832; 52°18'21'' e 2,50m até o vértice 16, de coordenadas N=7.481.365,950163 e E=743.884,912333; 40°52'29'' e 2,60m até o vértice 17, de coordenadas N=7.481.367,913149 e E=743.886,611206; 40°08'33'' e 2,11m até o vértice 18, de coordenadas N=7.481.369,522734 e E=743.887,968645; 40°06'27'' e 2,07m até o vértice 19, de coordenadas N=7.481.371,108316 e E=743.889,304187; 40°04'57'' e 1,09m até o vértice 20, de coordenadas N=7.481.371,942207 e E=743.890,005951; 35°54'54'' e 0,34m até o vértice 21, de coordenadas N=7.481.372,218989 e E=743.890,206418; 51°13'51'' e 2,21m até o vértice 22, de coordenadas N=7.481.373,605594 e E=743.891,932917; e 325°08'39'' e 2,03m até o vértice 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo a área de 190,98m² (cento e noventa metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados);
X - área 10 - conforme a planta cadastral DE-SP0000255-179.223-529-D03/006, a área, que consta pertencer a RVR Incorporações e Participações Ltda., Carla Barros de Tomasi Augusto, Zigomar Augusto Júnior, Miguel de Tomasi Neto, Carmen Sílvia Casquel de Tomasi e/ou outros, situa-se na Rodovia João Mellão, SP-255, km 209+230m, pista sul, no Município e Comarca de São Manuel, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.480.313,221461 e E=742.576,640858, continua com os seguintes azimutes e distâncias: 223°11'32'' e 51,95m até o vértice 2, de coordenadas N=7.480.275,349388 e E=742.541,086213; 223°11'32'' e 13,08m até o vértice 3, de coordenadas N=7.480.265,815715 e E=742.532,135914; 315°58'15'' e 15,08m até o vértice 4, de coordenadas N=7.480.276,657049 e E=742.521,655867; 45°58'15'' e 64,68m até o vértice 5, de coordenadas N=7.480.321,612443 e E=742.568,161046; e 134°41'54'' e 11,93m até o vértice 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo a área de 875,37m² (oitocentos e setenta e cinco metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados);
XI - área 11 - conforme a planta cadastral DE-SP0000255-179.223-529-D03/007, a área, que consta pertencer a Anagro Agropecuária Ltda. e/ou outros, situa-se na Rodovia João Mellão, SP-255, km 213+620m, pista sul, no Município de Pratânia, Comarca de São Manuel, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.476.908,871320 e E=739.919,675375, continua com os seguintes azimutes e distâncias: 226°59'17'' e 17,00m até o vértice 2, de coordenadas N=7.476.897,274590 e E=739.907,244565; 317°18'42'' e 29,98m até o vértice 3, de coordenadas N=7.476.919,314442 e E=739.886,914988; 47°18'42'' e 17,00m até o vértice 4, de coordenadas N=7.476.930,840641 e E=739.899,410857; e 137°18'42'' e 29,89m até o vértice 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo a área de 508,91m² (quinhentos e oito metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados);
XII - área 12 - conforme a planta cadastral DE-SP0000255-179.223-529-D03/008, a área, que consta pertencer a Sônia Regina Vieira Pascoto, Gilberto José Pascoto, Margarete Aparecida Pereira Vieira e/ou outros, situa-se na Rodovia João Mellão, SP-255, km 214+800m, pista sul, no Município de Pratânia, Comarca de São Manuel, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.476.250,154758 e E=739.214,367964, continua com os seguintes azimutes e distâncias: 226°58'53'' e 259,55m até o vértice 2, de coordenadas N=7.476.073,082313 e E=739.024,605052; 226°58'53'' e 92,22m até o vértice 3, de coordenadas N=7.476.010,168991 e E=738.957,182845; 241°41'21'' e 12,06m até o vértice 4, de coordenadas N=7.476.004,448717 e E=738.946,563920; 47°10'05'' e 51,51m até o vértice 5, de coordenadas N=7.476.039,465199 e E=738.984,336090; 45°20'29'' e 52,39m até o vértice 6, de coordenadas N=7.476.076,287970 e E=739.021,600431; 45°44'35'' e 25,86m até o vértice 7, de coordenadas N=7.476.094,333561 e E=739.040,120218; 47°57'20'' e 24,32m até o vértice 8, de coordenadas N=7.476.110,617648 e E=739.058,177392; 50°29'48'' e 5,72m até o vértice 9, de coordenadas N=7.476.114,256931 e E=739.062,591673; 49°46'12'' e 4,98m até o vértice 10, de coordenadas N=7.476.117,470573 e E=739.066,390481; 49°36'57'' e 2,90m até o vértice 11, de coordenadas N=7.476.119,351175 e E=739.068,601418; 47°46'54'' e 24,60m até o vértice 12, de coordenadas N=7.476.135,884592 e E=739.086,823506; 46°29'08'' e 32,19m até o vértice 13, de coordenadas N=7.476.158,050015 e E=739.110,169235; 47°52'51'' e 38,82m até o vértice 14, de coordenadas N=7.476.184,086183 e E=739.138,964692; 47°52'15'' e 23,80m até o vértice 15, de coordenadas N=7.476.200,049996 e E=739.156,614108; 47°47'26'' e 14,83m até o vértice 16, de coordenadas N=7.476.210,010375 e E=739.167,595206; 48°22'00'' e 14,32m até o vértice 17, de coordenadas N=7.476.219,523139 e E=739.178,297171; 48°33'34'' e 15,00m até o vértice 18, de coordenadas N=7.476.229,452875 e E=739.189,544164; 48°18'25'' e 9,62m até o vértice 19, de coordenadas N=7.476.235,852089 e E=739.196,728272; 48°21'27'' e 17,16m até o vértice 20, de coordenadas N=7.476.247,255465 e E=739.209,552983; e 58°56'46'' e 5,62m até o vértice 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo a área de 1.175,28m² (um mil cento e setenta e cinco metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados);
XIII - área 13 - conforme a planta cadastral DE-SP0000255-179.223-529-D03/008, a área, que consta pertencer a Sônia Regina Vieira Pascoto, Gilberto José Pascoto, Margarete Aparecida Pereira Vieira, José Carlos Gutierres, Ana de Oliveira Gutierres e/ou outros, situa-se na Rodovia João Mellão, SP-255, km 215+000m, pista sul, no Município de Pratânia, Comarca de São Manuel, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.475.997,860979 e E=738.934,334663, continua com os seguintes azimutes e distâncias: 241°41'21'' e 27,99m até o vértice 2, de coordenadas N=7.475.984,586926 e E=738.909,693156; 227°10'09'' e 9,55m até o vértice 3, de coordenadas N=7.475.978,095949 e E=738.902,691113; 227°10'09'' e 21,44m até o vértice 4, de coordenadas N=7.475.963,520345 e E=738.886,967903; 221°07'39'' e 62,95m até o vértice 5, de coordenadas N=7.475.916,102353 e E=738.845,562560; 38°52'41'' e 61,50m até o vértice 6, de coordenadas N=7.475.963,981493 e E=738.884,165922; 350°09'28'' e 14,81m até o vértice 7, de coordenadas N=7.475.978,569887 e E=738.881,634997; 358°14'37'' e 17,03m até o vértice 8, de coordenadas N=7.475.995,593721 e E=738.881,112932; 58°10'22'' e 48,12m até o vértice 9, de coordenadas N=7.476.020,971643 e E=738.922,000087; e 151°54'37'' e 26,20m até o vértice 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo a área de 1.517,69m² (um mil quinhentos e dezessete metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados);
XIV - área 14 - conforme a planta cadastral DE-SP0000255-179.223-529-D03/009, a área, que consta pertencer a Valdemir Antônio Simonetti, Sônia Cristina Campanini Simonetti e/ou outros, situa-se na Rodovia João Mellão, SP-255, km 221+600m, pista norte, no Município de Pratânia, Comarca de São Manuel, e tem linha de divisa que, partindo do vértice 1, de coordenadas N=7.471.666,061363 e E=733.772,457852, continua com os seguintes azimutes e distâncias: 51°25'06'' e 223,75m até o vértice 2, de coordenadas N=7.471.805,595825 e E=733.947,365085; 140°19'16'' e 3,74m até o vértice 3, de coordenadas N=7.471.802,716670 e E=733.949,753609; 230°19'16'' e 79,74m até o vértice 4, de coordenadas N=7.471.751,805915 e E=733.888,385202; 232°11'58'' e 101,19m até o vértice 5, de coordenadas N=7.471.689,784952 e E=733.808,429458; 231°29'26'' e 42,94m até o vértice 6, de coordenadas N=7.471.663,047196 e E=733.774,826733; e 321°50'08'' e 3,83m até o vértice 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo a área de 987,79m² (novecentos e oitenta e sete metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados).
Artigo 2° - Fica a Concessionária Via Paulista S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária Via Paulista S/A.
Artigo 4° - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1° deste decreto.
Artigo 5° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 2023.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 9 de novembro de 2023.