O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6° do Decreto-Lei n° 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto na Lei n° 17.735, de 28 de agosto de 2023,
Decreta:
Artigo 1° - O inciso XXI do artigo 5° do Decreto n° 57.947, de 4 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"XXI - 20° Grupamento de Bombeiros "Major PM Marcio Sunao Fujikura" (20° GB - Maj. PM Marcio);". (NR)
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 2023.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Guilherme Muraro Derrite
Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 31 de outubro de 2023.