O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2° e 6° do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto n° 41.722, de 17 de abril de 1997, alterado pelo Decreto n° 53.707, de 18 de novembro de 2008,
Decreta:
Artigo 1° - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas identificadas nas plantas cadastrais DE-SPD067270-067.068-012-D03/001 e DE-SPD067270-067.068-012-D03/002 e descritas nos memoriais constantes dos autos do Processo SEI 134.00012719/2023-27, necessárias à implantação de dispositivo de acesso e retorno no km 67+500m da Rodovia Raposo Tavares, SP-270, no Município e Comarca de Mairinque, as quais totalizam 134,30m² (cento e trinta e quatro metros quadrados e trinta decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos:
I - área 1 - conforme a planta cadastral DE-SPD067270-067.068-012-D03/001, a área, que consta pertencer a Irmãos Ciaramello & Cia Ltda. e/ou outros, situa-se na Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 67+455m, pista oeste, no Município e Comarca de Mairinque, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.395.385,793025 e E=276.702,589992, continua com os seguintes azimutes e distâncias: 290°39'25'' e 18,85m até o ponto 2, de coordenadas N=7.395.392,442489 e E=276.684,952493; 295°10'03'' e 4,11m até o ponto 3, de coordenadas N=7.395.394,189575 e E=276.681,234259; 100°28'53'' e 4,95m até o ponto 4, de coordenadas N=7.395.393,288372 e E=276.686,105612; 105°49'20'' e 5,26m até o ponto 5, de coordenadas N=7.395.391,854861 e E=276.691,164033; 114°52'37'' e 13,78m até o ponto 6, de coordenadas N=7.395.386,059466 e E=276.703,662323; e 256°02'47'' e 1,10m até o ponto 1, perfazendo a área de 25,79m² (vinte e cinco metros quadrados e setenta e nove decímetros quadrados);
II - área 2 - conforme a planta cadastral DE-SPD067270-067.068-012-D03/001, a área, que consta pertencer a Valmir Castellani, Noemia Gonçalves de Oliveira Castellani, Otávio Cerqueira de Souza, Lindinalva Nobre de Souza, Wanderlei Antonio Zanardi Bensi, Elizabeth Izolina da Costa Bensi, José Romildo Oliveira de Sousa e/ou outros, situa-se na Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 67+600m, pista leste, no Município e Comarca de Mairinque, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.395.407,203847 e E=276.549,815851, continua com os seguintes azimutes e distâncias: 152°32'59'' e 1,56m até o ponto 2, de coordenadas N=7.395.405,820639 e E=276.550,534380; 295°05'34'' e 20,14m até o ponto 3, de coordenadas N=7.395.414,360491 e E=276.532,297654; 340°57'40'' e 1,48m até o ponto 4, de coordenadas N=7.395.415,761971 e E=276.531,814023; e 115°25'36'' e 19,93m até o ponto 1, perfazendo a área de 20,09m² (vinte metros quadrados e nove decímetros quadrados);
III - área 3 - conforme a planta cadastral DE-SPD067270-067.068-012-D03/002, a área, que consta pertencer a Agrostahl S/A Indústria e Comércio e/ou outros, situa-se na Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 67+740m, pista oeste, no Município e Comarca de Mairinque, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.395.523,204626 e E=276.472,317690, continua com os seguintes azimutes e distâncias: 322°33'34'' e 10,42m até o ponto 2, de coordenadas N=7.395.531,481340 e E=276.465,980352; 317°33'47'' e 2,33m até o ponto 3, de coordenadas N=7.395.533,200008 e E=276.464,408962; 323°57'19'' e 2,59m até o ponto 4, de coordenadas N=7.395.535,293758 e E=276.462,885261; 335°17'19'' e 4,06m até o ponto 5, de coordenadas N=7.395.538,977976 e E=276.461,189826; 103°45'59'' e 1,98m até o ponto 6, de coordenadas N=7.395.538,506025 e E=276.463,116161; e 148°58'46'' e 17,85m até o ponto 1, perfazendo a área de 19,30m² (dezenove metros quadrados e trinta decímetros quadrados);
IV - área 4 - conforme a planta cadastral DE-SPD067270-067.068-012-D03/002, a área, que consta pertencer a Cláudio Sérgio Brito Pordeus, Tânia Maria Costa Lopes e/ou outros, situa-se na Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 67+905m, pista oeste, no Município e Comarca de Mairinque, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.395.671,461695 e E=276.422,441733, continua com os seguintes azimutes e distâncias: 325°19'17'' e 22,85m até o ponto 2, de coordenadas N=7.395.690,253876 e E=276.409,439833; 40°42'28'' e 2,63m até o ponto 3, de coordenadas N=7.395.692,250314 e E=276.411,157508; e 151°30'24'' e 23,65m até o ponto 1, perfazendo a área de 29,12m² (vinte e nove metros quadrados e doze decímetros quadrados);
V - área 5 - conforme a planta cadastral DE-SPD067270-067.068-012-D03/002, a área, que consta pertencer a Teresa Claudino Eugenio e/ou outros, situa-se na Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 68+085m, pista oeste, no Município e Comarca de Mairinque, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.395.823,636505 e E=276.288,484883, continua com os seguintes azimutes e distâncias: 304°09'07'' e 4,22m até o ponto 2, de coordenadas N=7.395.826,005013 e E=276.284,993431; 303°15'15'' e 3,09m até o ponto 3, de coordenadas N=7.395.827,699978 e E=276.282,408580; 302°33'48'' e 3,06m até o ponto 4, de coordenadas N=7.395.829,345676 e E=276.279,831648; 301°58'43'' e 2,15m até o ponto 5, de coordenadas N=7.395.830,483549 e E=276.278,009157; 301°36'51'' e 1,10m até o ponto 6, de coordenadas N=7.395.831,057611 e E=276.277,076550; 80°17'04'' e 0,23m até o ponto 7, de coordenadas N=7.395.831,096444 e E=276.277,303363; 39°41'27'' e 3,30m até o ponto 8, de coordenadas N=7.395.833,638779 e E=276.279,413364; 126°15'51'' e 13,08m até o ponto 9, de coordenadas N=7.395.825,900409 e E=276.289,961692; e 213°07'03'' e 2,70m até o ponto 1, perfazendo a área de 40,00m² (quarenta metros quadrados).
Artigo 2° - Fica a Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S/A.
Artigo 4° - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1° deste decreto.
Artigo 5° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de setembro de 2023.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado na Casa Civil, aos 15 de setembro de 2023.