DECRETO N° 67.908, DE 29 DE AGOSTO DE 2023

Acrescenta dispositivo ao Decreto n° 66.986, de 21 de julho de 2022, que regulamenta os artigos 12-A a 12-F da Lei n° 4.957, de 30 de dezembro de 1985, alterada pela Lei n° 17.517, de 8 de março de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1° - Fica acrescentado o § 9° ao artigo 2° do Decreto n° 66.986, de 21 de julho de 2022, com a seguinte redação:

"§ 9° - O título de domínio a que se refere o § 8° deste artigo será subscrito pelo beneficiário legalmente habilitado, pelo Diretor Executivo da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - "José Gomes da Silva" - ITESP, bem como pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento."

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de agosto de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

Secretário-Chefe da Casa Civil

José Carlos Gobbis Pagliuca 

Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Agricultura e Abastecimento 

Gilberto Kassab

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Publicado na Casa Civil, aos 29 de agosto de 2023.