O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6° do Decreto-Lei n° 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto n° 67.561, de 15 de março de 2023,
Decreta:
Artigo 1° - Ficam acrescentados ao Decreto n° 67.513 de 23 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
I - ao artigo 1°, os incisos XVI e XVII:
"XVI - Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo;
XVII - Fundo de Desenvolvimento Regional.";
II - ao artigo 2°, o inciso VI:
"VI - Instituto Geográfico e Cartográfico - IGC.".
Artigo 2° - Os incisos IV e V do artigo 2° do Decreto n° 67.513, de 23 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre as Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, passam a vigorar com a seguinte redação:
"IV - Subsecretaria de Habitação Social;
V - Subsecretaria de Desenvolvimento Urbano.". (NR)
Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de junho de 2023.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
Secretário da Fazenda e Planejamento
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado na Casa Civil, aos 20 de junho de 2023.