TARCÍSIO DE FREITAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Decreta:
Artigo 1° - Os dispositivos adiante indicados do Decreto n° 64.790, de 13 de fevereiro de 2020, que Institui a Central de Dados do Estado de São Paulo - CDESP, a Plataforma Única de Acesso - PUA e o Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o artigo 6°:
"Artigo 6° - O Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo terá a seguinte composição:
I - 2 (dois) representantes da Secretaria de Gestão e Governo Digital, cabendo a um deles a coordenação dos trabalhos;
II - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado, indicado pelo Procurador Geral do Estado;
III - 1 (um) representante da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP.
§ 1° - Os membros do Comitê, bem como seu coordenador, serão designados pelo Secretário de Gestão e Governo Digital.
§ 2° - O Comitê Gestor poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito a voto, pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
§ 3° - O representante a que se refere o inciso III deste artigo participará das deliberações do Comitê nas hipóteses em que não houver conflito de interesses, observado o disposto no artigo 7° deste decreto.
§ 4° - As funções de membro do Comitê não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante."; (NR)
II - o artigo 8°:
"Artigo 8° - O Secretário de Gestão e Governo Digital poderá, mediante resolução, expedir normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto.";(NR)
III - o artigo 11:
"Artigo 11 - Observadas suas atribuições, a Controladoria Geral do Estado será comunicada, pelo Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações do Estado de São Paulo, em caso de descumprimento das disposições deste decreto.". (NR)
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de maio de 2023.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Caio Mario Paes de Andrade
Secretário de Gestão e Governo Digital
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado na Casa Civil, aos 29 de maio de 2023.