TARCÍSIO DE FREITAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, passa a denominar-se Centro de Progressão Penitenciária "ASP Moises Marcos Braga" de Franco da Rocha.
Artigo 2º - A alínea "c" do inciso II do artigo 3º do Decreto nº 57.688, de 27 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"c) Centro de Progressão Penitenciária "ASP Moises Marcos Braga" de Franco da Rocha;". (NR)
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de fevereiro de 2023.
TARCÍSIO DE FREITAS
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Marcello Streifinger
Secretário da Administração Penitenciária
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado na Casa Civil, a 1º de fevereiro de 2023.