FELÍCIO RAMUTH, Vice-Governador, em Exercício no Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - A vinculação do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS fica transferida da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Artigo 2º - Ficam acrescentados os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
I - ao inciso X do artigo 3º do Decreto nº 59.773, de 19 de novembro de 2013, a alínea "c":
"c) a articulação com instituições de ensino técnico, tecnológico e profissionalizante, em todos os níveis, públicas e privadas, com vista à formação e qualificação de mão-de-obra, de modo a atender as necessidades da população e as demandas do mercado;";
II - ao artigo 7º do Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023, o inciso VIII:
"VIII- o desenvolvimento, a qualificação e a expansão do ensino técnico, tecnológico e profissionalizante.".
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso XI do artigo 3º do Decreto nº 59.773, de 19 de novembro de 2013.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de janeiro de 2023.
FELÍCIO RAMUTH
Edilson José da Costa
Secretário Executivo, Respondendo Pelo Expediente da Casa Civil
Jorge Luiz Lima
Secretário de Desenvolvimento Econômico
Vahan Agopyan
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado na Casa Civil, aos 18 de janeiro de 2023.