RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 64.334, de 19 de julho de 2019,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área identificada na planta cadastral DE-SPD140225-140.141-430-D03/001 e descrita no memorial constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2021/02980, necessária à implantação do Ponto de Parada e Descanso - PPD-9, na Rodovia SP-225, área essa que consta pertencer a Gianni Franco Samaja, Sonia Marques Samaja e/ou outros e se encontra situada no km140+500m da referida rodovia, pista oeste, no sentido Brotas - Jaú, no Município e Comarca de Brotas, tendo linha de divisa que, partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.535.166,3950 e E=786.971,7450, segue em linha reta, confrontando com a faixa de domínio existente na Rodovia SP-225, com os seguintes azimutes e distâncias: 253°28'25" e 11,02m até o ponto 2, de coordenadas N=7.535.163,2590 e E=786.961,1760; 262°39'15" e 7,14m até o ponto 3, de coordenadas N=7.535.162,3460 e E=786.954,0940; 279°43'23" e 20,12m até o ponto 4, de coordenadas N=7.535.165,7438 e E=786.934,2640; 288°29'31" e 37,59m até o ponto 5, de coordenadas N=7.535.177,6679 e E=786.898,6102; 282°15'14" e 18,22m até o ponto 6, de coordenadas N=7.535.181,5356 e E=786.880,8024; 287°53'46" e 44,09m até o ponto 7, de coordenadas N=7.535.195,0840 e E=786.838,8460; 287°59'03" e 63,84m até o ponto 8, de coordenadas N=7.535.214,7960 e E=786.778,1214; 273°57'37" e 13,97m até o ponto 9, de coordenadas N=7.535.215,7608 e E=786.764,1850; 285°57'22" e 26,69m até o ponto 10, de coordenadas N=7.535.223,0985 e E=786.738,5212; desse ponto, defletindo à direita, segue confrontando com a área remanescente, com os seguintes azimutes e distâncias: 17°34'54" e 12,92m até o ponto 11, de coordenadas N=7.535.235,4192 e E=786.742,4253; 14°34'58" e 20,88m até o ponto 12, de coordenadas N=7.535.255,6310 e E=786.747,6836; 9°57'21" e 12,41m até o ponto 13, de coordenadas N=7.535.267,8530 e E=786.749,8289; 6°48'44" e 17,50m até o ponto 14, de coordenadas N=7.535.285,2255 e E=786.751,9042; 10°17'27" e 13,94m até o ponto 15, de coordenadas N=7.535.298,9428 e E=786.754,3948; 17°04'53" e 13,33m até o ponto 16, de coordenadas N=7.535.311,6806 e E=786.758,3090; 15°36'20" e 16,58m até o ponto 17, de coordenadas N=7.535.327,6538 e E=786.762,7705; 12°54'51" e 11,53m até o ponto 18, de coordenadas N=7.535.338,8904 e E=786.765,3469; 33°49'00" e 8,13m até o ponto 19, de coordenadas N=7.535.345,6454 e E=786.769,8718; 66°14'05" e 8,33m até o ponto 20, de coordenadas N=7.535.349,0042 e E=786.777,4996; 89°29'45" e 7,08m até o ponto 21, de coordenadas N=7.535.349,0665 e E=786.784,5772; 104°32'09" e 12,16m até o ponto 22, de coordenadas N=7.535.346,0144 e E=786.796,3482; 108°31'46" e 18,90m até o ponto 23, de coordenadas N=7.535.340,0090 e E=786.814,2658; 103°13'05" e 10,48m até o ponto 24, de coordenadas N=7.535.337,6116 e E=786.824,4728; 104°20'53" e 9,05m até o ponto 25, de coordenadas N=7.535.335,3695 e E=786.833,2383; 105°54'22" e 9,37m até o ponto 26, de coordenadas N=7.535.332,8029 e E=786.842,2449; 106°07'05" e 4,92m até o ponto 27, de coordenadas N=7.535.331,4366 e E=786.846,9727; 99°54'17" e 9,21m até o ponto 28, de coordenadas N=7.535.329,8525 e E=786.856,0449; 99°04'51" e 9,58m até o ponto 29, de coordenadas N=7.535.328,3405 e E=786.865,5046; 97°32'11" e 14,54m até o ponto 30, de coordenadas N=7.535.326,4337 e E=786.879,9175; 99°01'31" e 24,76m até o ponto 31, de coordenadas N=7.535.322,5495 e E=786.904,3717; 97°26'01" e 31,52m até o ponto 32, de coordenadas N=7.535.318,4711 e E=786.935,6305; 94°59'43" e 17,77m até o ponto 33, de coordenadas N=7.535.316,9239 e E=786.953,3322; 107°09'45" e 9,66m até o ponto 34, de coordenadas N=7.535.314,0744 e E=786.962,5589; 124°56'01" e 7,30m até o ponto 35, de coordenadas N=7.535.309,8952 e E=786.968,5420; 147°06'10" e 7,76m até o ponto 36, de coordenadas N=7.535.303,3797 e E=786.972,7566; 167°24'11" e 7,01m até o ponto 37, de coordenadas N=7.535.296,5404 e E=786.974,2850; 182°26'32" e 9,55m até o ponto 38, de coordenadas N=7.535.287,0013 e E=786.973,8782; 193°04'54" e 22,89m até o ponto 39, de coordenadas N=7.535.264,7020 e E=786.968,6964; 188°29'07" e 22,34m até o ponto 40, de coordenadas N=7.535.242,6084 e E=786.965,4003; 174°13'21" e 10,08m até o ponto 41, de coordenadas N=7.535.232,5837 e E=786.966,4146; 163°40'01" e 15,85m até o ponto 42, de coordenadas N=7.535.217,3728 e E=786.970,8721; 156°21'19" e 10,88m até o ponto 43, de coordenadas N=7.535.207,4037 e E=786.975,2367; 149°26'14" e 8,14m até o ponto 44, de coordenadas N=7.535.200,3939 e E=786.979,3762; 192°39'02" e 34,84m até o ponto 1, que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 31.144,20m² (trinta e um mil cento e quarenta e quatro metros quadrados e vinte decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Eixo SP Concessionária de Rodovias S.A.
Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1° deste decreto.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de junho de 2022
RODRIGO GARCIA
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Governo
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 15 de junho de 2022.