RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e no Decreto nº 62.333, de 21 de dezembro de 2016,
Decreta:
Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área complementar identificada na planta cadastral DE-SP0000255-083.138-029-D02-076 e no memorial descritivo constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2021/03604, necessária à duplicação do trecho entre os km 124+954,34m e 125+812,56m da Rodovia SP-255, pista sul, no Município de Bocaina, Comarca de Jaú, área essa que consta pertencer a Dirce Eleonora Nigro Solis, Sydnei Sérgio Fernandes Solis, Maria Cristina Nigro de Menezes Caldas, Vandernailen de Menezes Caldas, Maria Inês Nigro Campos, Alexandre Campos, Eleonora Maria Nigro Kurbhi, Pedro Luiz Nigro Kurbhi, Regina Bárbara Nigro Mazon, Rubens Mazon, Alcides Cesar Nigro Júnior, Maria da Glória Nigro Stella, Alberto Stella e/ou outros, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7555538.06751195 e E=763647.06727069, é constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2 - em linha reta com azimute de 214°43'17" e distância de 067,72m; segmento 2-3 - em linha reta com azimute de 214°44'51" e distância de 647,62m; segmento 3-4 - em linha reta com azimute de 214°43'48" e distância de 051,86m; segmento 4-5 - em linha reta com azimute de 214°45'24" e distância de 067,05m; segmento 5-6 - em linha reta com azimute de 215°43'01" e distância de 021,98m; segmento 6-7 - em linha reta com azimute de 313°34'40" e distância de 016,73m; segmento 7-8 - em linha reta com azimute de 305°09'15" e distância de 012,70m; segmento 8-9 - em linha reta com azimute de 002°57'03" e distância de 018,80m; segmento 9-10 - em linha reta com azimute de 344°19'03" e distância de 062,28m; segmento 10-11 - em linha reta com azimute de 324°38'16" e distância de 019,99m; segmento 11-12 - em linha reta com azimute de 317°54'01" e distância de 021,79m; segmento 12-13 - em linha reta com azimute de 318°09'07" e distância de 020,00m; segmento 13-14 - em linha reta com azimute de 317°25'07" e distância de 020,87m; segmento 14-15 - em linha reta com azimute de 316°26'34" e distância de 021,13m; segmento 15-16 - em linha reta com azimute de 316°02'59" e distância de 022,40m; segmento 16-17 - em linha reta com azimute de 311°37'06" e distância de 022,07m; segmento 17-18 - em linha reta com azimute de 315°10'23" e distância de 042,49m; segmento 18-19 - em linha reta com azimute de 338°27'28" e distância de 073,82m; segmento 19-20 - em linha reta com azimute de 087°15'07" e distância de 031,40m; segmento 20-21 - em linha reta com azimute de 065°36'15" e distância de 022,53m; segmento 21-22 - em linha reta com azimute de 072°35'37" e distância de 025,28m; segmento 22-23 - em linha reta com azimute de 105°59'28" e distância de 019,80m; segmento 23-24 - em linha reta com azimute de 064°28'16" e distância de 028,98m; segmento 24-25 - em linha reta com azimute de 028°39'57" e distância de 014,78m; segmento 25-26 - em linha reta com azimute de 001°36'29" e distância de 075,05m; segmento 26-27 - em linha reta com azimute de 097°35'25" e distância de 042,96m; segmento 27-28 - em linha reta com azimute de 062°52'12" e distância de 040,04m; segmento 28-29 - em linha reta com azimute de 028°34'39" e distância de 026,19m; segmento 29-30 - em linha reta com azimute de 022°02'57" e distância de 019,64m; segmento 30-31 - em linha reta com azimute de 034°26'29" e distância de 125,86m; segmento 31-32 - em linha reta com azimute de 055°00'13" e distância de 043,79m; segmento 32-33 - em linha reta com azimute de 037°01'51" e distância de 087,40m; segmento 33-34 - em linha reta com azimute de 040°56'41" e distância de 040,48m; segmento 34-35 - em linha reta com azimute de 039°06'45" e distância de 046,84m; segmento 35-36 - em linha reta com azimute de 034°05'56" e distância de 073,70m; segmento 36-37 - em linha reta com azimute de 045°09'50" e distância de 026,64m; segmento 37-38 - em linha reta com azimute de 036°58'40" e distância de 012,08m; e segmento 38-1 - em linha reta com azimute de 125°46'47" e distância de 212,28m, perfazendo uma área de 196.965,89m² (cento e noventa e seis mil novecentos e sessenta e cinco metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados).
Artigo 2º - Fica a VIAPAULISTA S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da VIAPAULISTA S/A.
Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1º deste decreto.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de abril de 2022
RODRIGO GARCIA
Amauri Gavião
Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 20 de abril de 2022.