JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 66.417, de 30 de dezembro de 2021,
Decreta:
Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Agricultura e Abastecimento:
I - Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
II - Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar.
Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Agricultura e Abastecimento:
I - Gabinete do Secretário;
II - Coordenadoria de Administração;
III- Departamento de Suprimentos e Gestão de Contratos;
IV - Coordenadoria de Tecnologia da Informação;
V - Coordenação de Logística Rural;
VI - Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI;
VII - CATI Sementes e Mudas;
VIII - Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA;
IX - Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - APTA;
X - Instituto Agronômico;
XI - Instituto de Tecnologia de Alimentos;
XII - Instituto de Economia Agrícola;
XIII - Instituto de Zootecnia;
XIV - Instituto de Pesca;
XV - Instituto Biológico;
XVI - APTA Regional;
XVII - Coordenadoria de Segurança Alimentar;
XVIII - Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios - CODEAGRO.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - o Decreto nº 64.089, de 23 de janeiro de 2019;
II - o Decreto nº 64.153, de 27 de março de 2019.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de fevereiro de 2022
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Itamar Francisco Machado Borges
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 25 de fevereiro de 2022.