JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica reativado, na Assistência Policial da Divisão de Prevenção e Educação - DIPE, do Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcotráfico - DENARC, o Museu criado pelo Decreto nº 27.409, de 24 de novembro de 1987, e denominado "Delegado de Polícia Nestor Sampaio Penteado" pela Lei nº 7.101, de 30 de abril de 1991.
Parágrafo único - O Museu de que trata este artigo não se caracteriza como unidade administrativa.
Artigo 2º - A alínea "a" do inciso III do artigo 3º do Decreto nº 59.396, de 6 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) Assistência Policial, com o Museu "Delegado de Polícia Nestor Sampaio Penteado";".(NR)
Artigo 3º - Ficam acrescentados ao Decreto nº 59.396, de 6 de agosto de 2013, os dispositivos a seguir relacionados, com a seguinte redação:
I - ao artigo 3º, o § 4º:
"§ 4º - O Museu de que trata a alínea "a" do inciso III deste artigo não se caracteriza como unidade administrativa.";
II - ao artigo 9º, o parágrafo único:
"Parágrafo único - À Assistência Policial da Divisão de Prevenção e Educação cabe, ainda, manter o Museu "Delegado de Polícia Nestor Sampaio Penteado".".
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 30 do Decreto nº 59.396, de 6 de agosto de 2013.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de fevereiro de 2022
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
João Camilo Pires de Campos
Secretário da Segurança Pública
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 7 de fevereiro de 2022.