JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Este decreto dispõe sobre o procedimento a ser observado no âmbito da Administração Pública estadual para a execução de programações decorrentes de emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária, em cumprimento ao disposto no § 8º do artigo 175 da Constituição do Estado.
Artigo 2º - A instrução dos expedientes relacionados à execução das programações de que trata este decreto se dará no Serviço Demandas, integrante do ambiente digital de gestão documental instituído no âmbito do Programa SP Sem Papel, a que alude o Decreto nº 64.355, de 31 de julho de 2019.
Parágrafo único - Os autores e beneficiários terão acesso ao sistema a que se refere o "caput" deste artigo para indicação e acompanhamento das emendas parlamentares, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Artigo 3º - Após a publicação da lei orçamentária anual, o autor da emenda deverá indicar ao Poder Executivo, no prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o beneficiário e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o objeto da emenda e o seu valor.
Artigo 4º - O órgão ou entidade da Administração Pública estadual responsável pela execução da emenda parlamentar deverá analisar as indicações recebidas e elaborar parecer técnico acerca da sua viabilidade, justificando eventuais impedimentos de ordem técnica.
§ 1º - Além daqueles relacionados na lei de diretrizes orçamentárias, constituem impedimento de ordem técnica:
1. o descumprimento, pelo autor da emenda, dos prazos estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias para:
a) realizar a indicação;
b) indicar o remanejamento da programação;
2. a não apresentação, pelo beneficiário, nos prazos estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e no decreto de execução orçamentária e financeira, da documentação necessária à execução da programação decorrente da emenda parlamentar, após notificação encaminhada pelo órgão ou entidade da Administração Pública responsável;
3. a reprovação da documentação por inconsistência ou desconformidade com a legislação específica;
4. a não adoção de providências pelo Município beneficiário para a abertura de conta bancária para recebimento e movimentação de recursos oriundos de transferências especiais;
5. a desistência manifestada pelo beneficiário em receber os recursos oriundos da emenda parlamentar.
§ 2º - A Casa Civil, do Gabinete do Governador, enviará ao Poder Legislativo a relação de indicações aprovadas e as eventuais justificativas dos impedimentos de ordem técnica porventura existentes.
§ 3º - Após a publicação da relação de indicações aprovadas, o autor da emenda não poderá alterar o beneficiário, o objeto ou o respectivo valor, exceto nas hipóteses de ocorrência de impedimento de ordem técnica.
Artigo 5º - O autor da emenda poderá solicitar o remanejamento da programação cujo impedimento de ordem técnica tenha sido justificado, respeitados os prazos da lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1º - Após o recebimento da solicitação de remanejamento, o Poder Executivo analisará a sua compatibilidade com a programação orçamentária e o cumprimento do percentual mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde, nos termos do § 6º do artigo 175 da Constituição do Estado.
§ 2º - Caso os impedimentos de ordem técnica não sejam superados, e o autor da emenda não solicite o remanejamento nos prazos estabelecidos, os recursos poderão ser remanejados pelo Poder Executivo de acordo com autorização constante da lei orçamentária anual.
Artigo 6º - Em caso de constatação de saldo parcial, assim considerado o valor da programação que excede o montante de recursos necessário à execução do objeto da emenda parlamentar, poderão ser processados remanejamentos para programações existentes em outras emendas do mesmo autor, desde que no mesmo exercício financeiro, nos termos do disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
Artigo 7º - A distribuição de emendas parlamentares a serem executadas na forma de transferência especial deverá observar, por autor, a destinação mínima obrigatória de 70% (setenta por cento) da quota para investimentos e inversões financeiras, conforme disposto no § 5º do artigo 175-A da Constituição do Estado.
Artigo 8º - A indicação do beneficiário da emenda parlamentar a ser executada na forma de transferência especial será feita pelo número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ principal do Município.
Parágrafo único - Não serão admitidas indicações para entidades integrantes da Administração Pública Indireta municipal.
Artigo 9º - O Município beneficiário será notificado da existência de recursos a serem repassados na forma de transferência especial.
§ 1º - Compete ao beneficiário adotar as providências para a abertura de conta bancária, obrigatoriamente do Banco do Brasil S.A., para movimentação dos recursos a serem repassados.
§ 2º - O Município beneficiário terá uma única conta bancária para recebimento de transferências especiais, independentemente do número de indicações.
Artigo 10 - As transferências especiais serão processadas pela Casa Civil, do Gabinete do Governador.
Parágrafo único - A relação de transferências especiais realizadas em cada exercício financeiro será publicada no Diário Oficial do Estado e deverá indicar o número da emenda parlamentar, o Município beneficiário e o valor.
Artigo 11 - O Município beneficiário deverá disponibilizar ao Estado, quando solicitado, informações sobre a aplicação dos recursos repassados na forma de transferência especial.
Parágrafo único - Para fins de transparência e controle social das transferências especiais, o Município beneficiário poderá registrar os dados e informações referentes à aplicação dos recursos recebidos no ambiente digital a que alude o artigo 2º deste decreto.
Artigo 12 - Caberá aos Municípios beneficiários prestar contas dos recursos recebidos na forma de transferência especial diretamente ao respectivo Tribunal de Contas.
Artigo 13 - Ao Comitê Intersecretarial de Convênios e Parcerias, instituído pelo Decreto nº 65.690, de 13 de maio de 2021, caberá uniformizar normas e procedimentos relacionados à execução das programações de que trata este decreto, observado o disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
Artigo 14 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de janeiro de 2022
JOÃO DORIA
Amauri Gavião
Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo
Itamar Francisco Machado Borges
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Marina Amadeu Batista Bragante
Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Claudia Maria Mendes de Almeida Pedrozo
Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Cultura e Economia Criativa
Rossieli Soares da Silva
Secretário da Educação
Henrique de Campos Meirelles
Secretário da Fazenda e Planejamento
Fernando José de Souza Marangoni
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Habitação
João Octaviano Machado Neto
Secretário de Logística e Transportes
Fernando José da Costa
Secretário da Justiça e Cidadania
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
Celia Kochen Parnes
Secretária de Desenvolvimento Social
Juliana Maria ogawa
Chefe de Gabinete, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Desenvolvimento Regional
Jeancarlo Gorinchteyn
Secretário da Saúde
Alvaro Batista Camilo
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Segurança Pública
Nivaldo Cesar Restivo
Secretário da Administração Penitenciária
Paulo José Galli
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes Metropolitanos
Aildo Rodrigues Ferreira
Secretário de Esportes
Vinicius Rene Lummertz Silva
Secretário de Turismo e Viagens
Celia Camargo Leão Edelmuth
Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Affonso Emilio de Alencastro Massot
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Relações Internacionais
Nelson Baeta Neves Filho
Secretário de Orçamento e Gestão
Rodrigo Maia
Secretário de Projetos e Ações Estratégicas
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 10 de janeiro de 2022.