JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no artigo 3º do Decreto nº 61.003, de 19 de março de 2014,
Decreta:
Artigo 1º - As "Unidades de Reabilitação 'Lucy Montoro'" criadas pelos Decretos nº 55.994, de 6 de julho de 2010, e nº 60.094, de 23 de janeiro de 2014, têm sua denominação alterada, respectivamente, para Serviço de Reabilitação "Lucy Montoro" de Fernandópolis e Serviço de Reabilitação "Lucy Montoro" de Pariquera-Açu.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de junho de 2021
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Cauê Macris
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 21 de junho de 2021.