Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

DECRETO Nº 65.223, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020

Revoga o Decreto nº 63.915, de 12 de dezembro de 2018, que declarou a caducidade da parceria público-privada contratada pelo Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria dos Transportes Metropolitanos, com a Concessionária Move São Paulo S.A., tendo por objeto a implantação e a operação do serviço público de transporte de passageiros da Linha 6 - Laranja - do sistema metroviário

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1°- Fica revogado o Decreto nº 63.915, de 12 de dezembro de 2018.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 2020
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 5 de outubro de 2020.