JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto na Lei nº 896, de 17 de dezembro de 1975,
Decreta:
Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 8.576, de 16 de setembro de 1976, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
“Parágrafo único - Os bens imóveis de propriedade do Instituto de Pesquisas Tecnológicas serão transferidos à propriedade da Fazenda do Estado de São Paulo.”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de agosto de 2020
JOÃO DORIA
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 11 de agosto de 2020.