JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Secretaria de Esportes autorizada a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, que venham a constar de relação aprovada por despacho governamental, publicada no Diário Oficial do Estado, tendo como objeto a transferência de recursos financeiros ou de equipamentos destinados à implantação do projeto Areninha.
Parágrafo único - O projeto Areninha a que se refere o “caput” deste artigo:
1. deverá ser implantado em área de, no mínimo, 1.025 m² (mil e vinte e cinco metros quadrados), com entorno acessível, e que constitua:
a) bem público de uso comum do povo, nos termos do artigo 99, inciso I, do Código Civil, mediante a apresentação de declaração subscrita pelo Prefeito contendo a identificação e descrição do imóvel;
b) bem de uso especial, nos termos do artigo 99, inciso II, do Código Civil, mediante apresentação da respectiva certidão imobiliária atualizada;
2. compreende a instalação de uma quadra de gramado sintético, com iluminação e arquibancada, e uma quadra de basquete, com iluminação.
Artigo 2º - A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá incluir manifestação da área técnica e parecer da Consultoria Jurídica da Secretaria de Esportes e atender, no que couber, ao disposto no Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013.
Artigo 3º - Após a assinatura do instrumento do ajuste, a Secretaria de Esportes deverá dar ciência à Assembleia Legislativa, conforme previsto no artigo 13 do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013.
Artigo 4º - Os convênios a que alude o artigo 1º deste decreto deverão obedecer às minutas-padrão constantes dos Anexos I e II, que fazem parte integrante deste decreto.
Parágrafo único - A Secretária de Esportes poderá, ouvida a Consultoria Jurídica que serve a Pasta, autorizar, mediante despacho fundamentado, adequações às minutas-padrão a que alude o "caput" deste artigo, com vista ao atendimento das peculiaridades de cada partícipe, vedada a alteração de objeto.
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 2020
JOÃO DORIA
Aildo Rodrigues Ferreira
Secretário de Esportes
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 23 de julho de 2020
Processo SESP nº________
Convênio nº________
CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESPORTES, E O MUNICÍPIO DE ________, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DO PROJETO ARENINHA
O ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA DE ESPORTES, com sede na Praça Antonio Prado, 9, Centro, São Paulo, Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 47.173.729/0001-23, neste ato representada pelo Secretário de Estado, ________, nos termos da autorização constante do Decreto nº ________, de ________de ________de 2020, doravante designado ESTADO, e o Município de ________, com sede na ________, inscrito no CNPJ sob o nº ________, neste ato representado por seu Prefeito, ________, RG ________e inscrito no CPF sob o nº ________, doravante designado MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente convênio que se regerá pelas disposições da Lei federal n° 8.666, de 21 junho de 1993, da Lei n° 6.544, de 20 de novembro de 1989, no que couber, e do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
Constitui objeto do presente convênio a transferência de recursos financeiros destinados à implantação do Projeto Areninha, doravante denominado simplesmente ARENINHA, de acordo com o Plano de Trabalho constante de fls. ________ dos autos do Processo SESP nº ________, que integra como anexo o presente instrumento.
§ 1º - A ARENINHA será instalada em área que constitua bem público de uso comum do povo ou de uso especial, de, no mínimo, 1.025m² (mil e vinte e cinco metros quadrados), identificada e descrita no Plano de Trabalho, e contará com os seguintes módulos:
1. 1 (uma) quadra de gramado sintético, com iluminação e arquibancada;
2. 1 (uma) quadra de basquete 3x3 (três por três), com iluminação.
§ 2º - O Secretário de Esportes, amparado em manifestação fundamentada do setor técnico da Pasta, poderá autorizar modificações incidentes sobre o Plano de Trabalho de que trata o “caput” desta cláusula para sua melhor adequação técnica, vedada a alteração do objeto do ajuste.
CLÁUSULA SEGUNDA
Da Execução
São executores do presente convênio:
I - pelo ESTADO, a Secretaria de Esportes;
II - pelo MUNICÍPIO, .
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações dos Partícipes
Para a execução do presente convênio, o ESTADO e o MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações:
I - o ESTADO:
a) repassar recursos financeiros ao MUNICÍPIO, de acordo com as Cláusulas Quarta e Quinta do presente convênio;
b) supervisionar e fiscalizar a execução do objeto do presente convênio, de responsabilidade técnica do MUNICÍPIO;
c) atestar a execução final do objeto ajustado;
d) analisar e aprovar a prestação de contas dos recursos financeiros repassados ao MUNICÍPIO;
II - o MUNICÍPIO:________
a) executar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, o objeto descrito na Cláusula Primeira deste instrumento, em conformidade com o Plano de Trabalho e com observância da legislação pertinente, bem como os melhores padrões de qualidade e economia aplicáveis à espécie;
b) aplicar os recursos financeiros transferidos pelo ESTADO exclusivamente para a aquisição dos equipamentos destinados à implantação da ARENINHA;
c) complementar, com recursos financeiros próprios, aqueles repassados pelo ESTADO, cobrindo o custo total da implantação da ARENINHA;
d) indicar, por escrito, o engenheiro responsável pelo acompanhamento da execução do objeto;
e) implantar a ARENINHA de acordo com o projeto fornecido pelo ESTADO, obedecendo as especificações, tipos e quantidade de equipamentos dele constantes;
f) disponibilizar pessoal especializado para acompanhar e fiscalizar a montagem dos equipamentos destinados à implantação da ARENINHA;
g) responsabilizar-se pela manutenção dos equipamentos e do local onde será instalada a ARENINHA;
h) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, securitários e quaisquer outros decorrentes da execução do objeto do ajuste, bem como por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros, isentando o ESTADO de qualquer responsabilidade;
i) colocar à disposição do ESTADO a documentação referente à aplicação dos recursos financeiros, permitindo ampla fiscalização do desenvolvimento do objeto do ajuste;
j) prestar contas dos recursos financeiros recebidos, conforme Manual de Orientação cedido pelo ESTADO, sem prejuízo do atendimento das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado.
§ 1º - A prestação de contas a que se refere a alínea “j” do inciso II desta cláusula será encaminhada pelo MUNICÍPIO ao ESTADO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do encerramento da implantação da ARENINHA, conforme atestado a ser fornecido pelo ESTADO, e será encartada aos autos do processo correspondente para exame por parte de sua área técnica responsável.
§ 2º - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convênio, não tendo ocorrido a utilização total dos recursos financeiros recebidos do ESTADO, fica o MUNICÍPIO obrigado a restituir, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data do evento, sob pena de imediata instauração da tomada de contas especial do responsável, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, acrescidos da remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do repasse e até a data da efetiva devolução, devendo encaminhar a guia respectiva à Secretaria de Esportes.
CLÁUSULA QUARTA
Do Valor e dos Recursos Financeiros
O valor total do presente convênio é de R$ ________ (________ ), sendo R$ ________( ________) de responsabilidade do ESTADO e R$ ________( ________) correspondente à contrapartida do MUNICÍPIO.
§ 1º - Os recursos de responsabilidade do ESTADO a serem transferidos ao MUNICÍPIO são originários do Tesouro Federal e onerarão o crédito orçamentário ________, classificação funcional programática ________, categoria econômica .
§ 2º - Os recursos transferidos pelo ESTADO ao MUNICÍPIO serão depositados em conta vinculada junto ao Banco do Brasil S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste convênio.
CLÁUSULA QUINTA
Da Liberação dos Recursos Financeiros e de sua aplicação
Os recursos de responsabilidade do ESTADO serão transferidos ao MUNICÍPIO conforme cronograma de desembolso que integra o Plano de Trabalho, elaborado nos termos do § 2º artigo 11 do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013.
§ 1º - Os recursos financeiros serão liberados em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, e de acordo com a legislação pertinente, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a III do § 3º do artigo 116 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, casos em que ficarão retidos até o saneamento das impropriedades ocorrentes.
§ 2º - O MUNICÍPIO deverá manter os recursos transferidos pelo ESTADO em conta bancária específica de que trata a cláusula quarta.
§ 3º - O MUNICÍPIO deverá observar:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua efetiva utilização, os recursos deverão ser aplicados, por intermédio do Banco do Brasil S.A., em caderneta de poupança, se o seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos inferiores a um mês;
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas exclusivamente na execução do objeto deste convênio, observado o disposto na alínea “b” do inciso II da Cláusula Terceira;
3. quando da prestação de contas de que trata a Cláusula Sexta, deverão ser apresentados os extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das disponibilidades financeiras, a serem fornecidos pelo Banco do Brasil S.A.;
4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o MUNICÍPIO à reposição ou restituição do numerário recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, computada desde a data do repasse e até a data do efetivo depósito;
5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do MUNICÍPIO, devendo mencionar “Convênio - Processo SESP nº ________/ ________”.
§ 4º - Constitui condição para a realização de transferências a inexistência de registros em nome do MUNICÍPIO no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL, o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada transferência.
§ 5º - O cumprimento do disposto no § 4º poderá se dar pela comprovação, pelo MUNICÍPIO, de que os cadastros estão suspensos, nos termos do artigo 8º da Lei nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008.
CLÁUSULA SEXTA
Da Prestação de Contas
A prestação de contas a cargo do MUNICÍPIO será encaminhada ao ESTADO dentro de 30 (trinta) dias contados do término da implantação da ARENINHA, e será juntada aos autos do processo correspondente com vista ao exame por parte do Grupo Tomada de Contas, sem prejuízo da prestação de contas devida ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
§ 1º - A prestação de contas conterá os seguintes documentos, além de outros indicados no Manual disponibilizado pelo sítio eletrônico da Secretaria de Esportes:
1. ofício de encaminhamento;
2. relatório financeiro, discriminando créditos, depósitos, rendimentos e débitos, por ordem cronológica, acompanhado dos extratos bancários correspondentes;
3. relação de pagamentos efetuados, abrangendo os equipamentos adquiridos e serviços prestados por terceiros, acompanhada de cópias dos respectivos comprovantes de quitação e documentos fiscais;
4. relatório de implementação do projeto, acompanhados de fotografias do local.
§ 2º - O descumprimento do disposto no § 1º obrigará o MUNICÍPIO à reposição ou restituição do numerário recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, computada desde a data do repasse até a data da efetiva devolução.
§ 3º - O ESTADO informará ao MUNICÍPIO sobre eventuais irregularidades encontradas na prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados desde a data de recebimento dessa comunicação, aplicando-se, no caso de recolhimento de valores utilizados indevidamente, o disposto no parágrafo anterior.
CLÁUSULA SÉTIMA
Do Prazo de Vigência
O prazo de vigência do presente convênio é de __________ ( ________) meses, contados da data de assinatura deste instrumento.
§ 1º - Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convênio poderá ter seu prazo de execução prorrogado pelo prazo necessário à conclusão de seu objeto, até o limite de 5 (cinco) anos, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Esportes.
§ 2º - A mora na liberação dos recursos, quando devidamente comprovada nos autos, ensejará a prorrogação deste convênio pelo mesmo número de dias de atraso, independentemente de termo aditivo, desde que autorizada pelo Titular da Pasta.
CLÁUSULA OITAVA
Da Denúncia e da Rescisão
Este convênio poderá ser denunciado pelos partícipes a qualquer tempo, mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas, promovendo-se, em qualquer hipótese, o competente acerto de contas.
CLÁUSULA NONA
Ação Promocional
Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente convênio, deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Esportes, obedecidos os padrões estipulados por esta última, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do artigo 37 da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas ou relativas à execução do presente ajuste, não resolvidas na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, assinam os partícipes o presente termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que também o subscrevem.
São Paulo, ________de ________de 2020
SECRETÁRIO DE ESPORTES
PREFEITO
Testemunhas
1.____________________
Nome:
R.G.
CPF:
2.____________________
Nome:
R.G.
CPF:
Processo SESP nº________
Convênio nº________
CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESPORTES, E O MUNICÍPIO DE ________, OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DO PROJETO ARENINHA
O ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA DE ESPORTES, com sede na Praça Antonio Prado, 09, Centro, São Paulo, Capital, inscrita no CNPJ sob o nº 47.173.729/0001-23, neste ato representada pelo Secretário de Estado, ________, nos termos da autorização constante do Decreto nº ________, de ________de ________de 2020, doravante designado ESTADO, e o Município de ________, com sede na ________, inscrito no CNPJ sob o nº ________, neste ato representado por seu Prefeito, ________, RG ________e inscrito no CPF sob o nº________ , doravante designado MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente convênio que se regerá pelas disposições da Lei federal n° 8.666, de 21 junho de 1993, da Lei n° 6.544, de 20 de novembro de 1989, no que couber, e do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
Constitui objeto do presente convênio a transferência de equipamentos destinados à implantação do Projeto Areninha, doravante denominado simplesmente ARENINHA, de acordo com o Plano de Trabalho constante de fls. ________dos autos do Processo SESP nº ________, que integra como anexo o presente instrumento.
§ 1º - A ARENINHA será instalada em área que constitua bem público de uso comum do povo ou de uso especial, de, no mínimo, 1.025m2 (mil e vinte e cinco metros quadrados), identificada e descrita no Plano de Trabalho, e contará com os seguintes módulos:
1. 1 (uma) quadra de gramado sintético, com iluminação e arquibancada;
2. 1 (uma) quadra de basquete 3x3 (três por três), com iluminação.
§ 2º - O Secretário de Esportes, amparado em manifestação fundamentada do setor técnico da Pasta, poderá autorizar modificações incidentes sobre o Plano de Trabalho de que trata o “caput” desta cláusula para sua melhor adequação técnica, vedada a alteração do objeto do ajuste.
CLÁUSULA SEGUNDA
Da Execução
São executores do presente convênio:
I - pelo ESTADO, a Secretaria de Esportes;
II - pelo MUNICÍPIO, .
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Obrigações dos Partícipes
Para a execução do presente convênio, o ESTADO e o MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações:
I - o ESTADO:
a) transferir, ao MUNICÍPIO, os equipamentos estipulados no Plano de Trabalho, livres e desembaraçados, observado o disposto na Cláusula Quarta;
b) providenciar pessoal especializado para a instalação dos equipamentos na área disponibilizada pelo MUNICÍPIO, nos termos do § 1º da Cláusula Primeira;
c) supervisionar e fiscalizar a execução do objeto do presente convênio, em especial a realização das obras necessárias à implantação da ARENINHA e a destinação dos equipamentos pelo MUNICÍPIO;
II- o MUNICÍPIO:
a) executar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, as obras necessárias à implantação da ARENINHA referida na Cláusula Primeira deste instrumento, em conformidade com o Plano de Trabalho e com observância da legislação pertinente, bem como os melhores padrões de qualidade e economia aplicáveis à espécie;
b) indicar, por escrito, o engenheiro responsável pelo acompanhamento da execução do objeto;
c) arcar integralmente com as despesas necessárias à execução das obras necessárias à implantação da ARENINHA;
d) responsabilizar-se pela manutenção dos equipamentos e do local onde será instalada a ARENINHA;
e) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, securitários e quaisquer outros decorrentes da execução do objeto do ajuste, bem como por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros, isentando o ESTADO de qualquer responsabilidade;
f) prestar contas da execução das obras destinadas à implantação da ARENINHA, conforme Manual de Orientação cedido pelo ESTADO, sem prejuízo do atendimento das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado.
CLÁUSULA QUARTA
Do Valor e dos Recursos
O valor do presente convênio é de R$ ________( ________), sendo R$ ________( ________) de responsabilidade do ESTADO, e R$ ________( ________), correspondente à contrapartida do MUNICÍPIO.
Parágrafo único - Os recursos de responsabilidade do ESTADO correspondem ao valor dos equipamentos a serem transferidos ao MUNICÍPIO, conforme mencionado na Cláusula Primeira, e onerarão elemento econômico do orçamento da Secretaria de Esportes.
CLÁUSULA QUINTA
Da Transferência dos Equipamentos
A transferência dos equipamentos pelo ESTADO ao MUNICÍPIO será efetuada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da emissão de atestado de execução da contrapartida municipal, nos termos das especificações constantes do Plano de Trabalho.
§ 1º - A inexecução, ainda que parcial, da contrapartida pelo MUNICÍPIO, desobrigará o ESTADO do cumprimento da transferência de que trata o “caput” deste artigo.
§ 2º - A hipótese prevista no § 1º deste artigo ensejará a rescisão do ajuste, nos termos da Cláusula Oitava deste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA
Da Prestação de Contas
A prestação de contas a cargo do MUNICÍPIO será encaminhada ao ESTADO dentro de 30 (trinta) dias contados do término da implantação da ARENINHA, e será juntada aos autos do processo correspondente com vista ao exame por parte do Grupo Tomada de Contas, sem prejuízo da prestação de contas devida ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
§ 1º - A prestação de contas conterá os seguintes documentos, além de outros indicados no Manual disponibilizado pelo sítio eletrônico da Secretaria de Esportes:
1. ofício de encaminhamento;
2. relação de pagamentos efetuados, abrangendo a execução da contrapartida, acompanhada de cópias dos respectivos comprovantes de quitação e documentos fiscais;
3. relatório de implementação do projeto, acompanhados de fotografias do local.
§ 2º - O ESTADO informará ao MUNICÍPIO sobre eventuais irregularidades encontradas na prestação de contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados desde a data de recebimento dessa comunicação.
CLÁUSULA SÉTIMA
Do Prazo de Vigência
O prazo de vigência do presente convênio é de __________ ( ________) meses, contados da data de assinatura deste instrumento.
§ 1º - Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convênio poderá ter seu prazo de execução prorrogado pelo prazo necessário à conclusão de seu objeto, até o limite de 5 (cinco) anos, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Esportes.
§ 2º - A mora na transferência dos equipamentos, quando devidamente comprovada nos autos, ensejará a prorrogação deste convênio pelo mesmo número de dias de atraso, independentemente de termo aditivo, desde que autorizada pelo Titular da Pasta.
CLÁUSULA OITAVA
Da Denúncia e da Rescisão
Este convênio poderá ser denunciado pelos partícipes a qualquer tempo, mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas, promovendo-se, em qualquer hipótese, o competente acerto de contas.
CLÁUSULA NONA
Ação Promocional
Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente convênio, deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Esportes, obedecidos os padrões estipulados por esta última, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do artigo 37 da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA
Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas ou relativas à execução do presente ajuste, não resolvidas na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, assinam os partícipes o presente termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que também o subscrevem.
SECRETÁRIO DE ESPORTES
PREFEITO
Testemunhas
1.____________________
Nome:
R.G.
CPF:
2.____________________
Nome:
R.G.
CPF: