JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O inciso I do artigo 4º do Decreto nº 59.146, de 30 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - 12 (doze) representantes do poder público estadual, sendo:
a) 1 (um) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
b) 1 (um) da Secretaria de Desenvolvimento Social;
c) 1 (um) da Secretaria da Educação;
d) 1 (um) da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
e) 1 (um) da Secretaria da Justiça e Cidadania;
f) 1 (um) da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente;
g) 1 (um) da Secretaria da Saúde;
h) 1 (um) do Fundo Social de São Paulo - FUSSP;
i) 1 (um) da Universidade de São Paulo - USP;
j) 1 (um) da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP;
k) 1 (um) da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP;
l) 1 (um) representante do Ministério Público do Estado de São Paulo, mediante convite;”. (NR)
Artigo 2º - O artigo 9º do Decreto nº 59.146, de 30 de abril de 2013, passa a vigorar acrescido do § 2º, com a seguinte redação, ficando renumerado o atual parágrafo único como § 1º:
“§ 2º - O Secretário de Agricultura e Abastecimento, mediante resolução, poderá, na ausência de deliberação de que trata o “caput” deste artigo, disciplinar o procedimento de seleção.”.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de julho de 2020
JOÃO DORIA
Gustavo Diniz Junqueira
Secretário de Agricultura e Abastecimento
Celia Kochen Parnes
Secretária de Desenvolvimento Social
Rossieli Soares da Silva
Secretário da Educação
Patrícia Ellen da Silva
Secretária de Desenvolvimento Econômico
Paulo Dimas Debellis Mascaretti
Secretário da Justiça e Cidadania
Marcos Rodrigues Penido
Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente
José Henrique Germann Ferreira
Secretário da Saúde
Antonio Carlos Rizeque Malufe
Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 6 de julho de 2020.