GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado de Sâo Paulo, a Rede “Hebe Camargo” de Combate ao Câncer, integrante da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas Não Transmissíveis, nos termos da Política Nacional de Combate ao Câncer.
Artigo 2º - A Rede “Hebe Camargo” de Combate ao Câncer compor-se-á de instituições, unidades ou serviços especializados no tratamento de câncer que, situados no território estadual, prestem assistência eficaz, eficiente e de forma integrada aos demais serviços de saúde que compõem a rede assistencial do Sistema Único de Saúde - SUS, inclusive à Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde - CROSS, em especial:
I - hospitais habilitados como geral, com procedimento cirúrgico de câncer;
II - unidades de assistência de alta complexidade em oncologia (UNACON);
III - centros de assistência de alta complexidade em oncologia (CACON);
IV - hospitais habilitados com unidade de cuidados paliativos;
V - unidades diagnósticas inseridas em Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME) ou estrutura similar.
Parágrafo Único - É facultado às unidades sob gestão municipal que se enquadrem no disposto neste artigo, mediante indicação do respectivo gestor, integrar a Rede “Hebe Camargo” de Combate ao Câncer.
Artigo 3º - O Secretário da Saúde, no âmbito de suas atribuições, expedirá normas complementares necessárias à integral aplicação das disposições deste decreto.
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de março de 2013.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2016
GERALDO ALCKMIN
David Everson Uip
Secretário da Saúde
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de dezembro de 2016.