GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6° do Decreto-Lei n° 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto na Lei n° 16.019, de 27 de novembro de 2015, e do Decreto n° 61.866, de 17 de março de 2016,
Decreta:
Artigo 1° - Fica excluído do artigo 1° do Decreto n° 58.860, de 24 de janeiro de 2013, alterado pelo Decreto n° 61.047, de 12 de janeiro de 2015, o inciso VII com a seguinte redação:
“VII - Fundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP;”.
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de agosto de 2016
GERALDO ALCKMIN
Marcos Antonio Monteiro
Secretário de Planejamento e Gestão
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 30 de agosto de 2016.