Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

DECRETO Nº 61.944, DE 27 DE ABRIL DE 2016

Altera a classificação institucional da Secretaria da Fazenda nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 61.925, de 12 de abril de 2016,
Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 2º do Decreto nº 60.926, de 28 de novembro de 2014, o inciso III, com a seguinte redação:
“III - Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP.”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de abril de 2016
GERALDO ALCKMIN
Marcos Antonio Monteiro
Secretário de Planejamento e Gestão
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 27 de abril de 2016.