GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da exposição do Senhor Secretário da Educação informando que o Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo - SARESP passará a ser normatizado mediante resoluções da Pasta, principalmente no que diz respeito à adesão da rede de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”, do Serviço Social da Indústria - SESI, redes de ensino municipais e rede de ensino privada,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam revogados os decretos abaixo relacionados:
I - Decreto nº 54.253, de 17 de abril de 2009, que autoriza a Secretaria da Educação a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e municípios paulistas, tendo por objeto a aplicação do Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo - SARESP, nas escolas das redes públicas municipais, de forma integrada à rede pública estadual de ensino;
II - Decreto nº 55.864, de 26 de maio de 2010, que dá nova redação à cláusula terceira da minuta-padrão de convênio constante do Anexo que integra o Decreto nº 54.253, de 17 de abril de 2009.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de junho de 2015
GERALDO ALCKMIN
Herman Jacobus Cornelis Voorwald
Secretário da Educação
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 15 de junho de 2015.