GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Taguaí, de um imóvel de sua propriedade, localizado na Rua João Floriano Martins, nº 215, naquele Município, cadastrado no SGI sob nº 1547, com 900,00m² (novecentos metros quadrados) de terreno e 593,57m² (quinhentos e noventa e três metros quadrados e cinquenta e sete decímetros quadrados) de benfeitorias, conforme descrito e identificado nos autos do processo Processo SS nº 2.696/2013 (CC-69.720/15).
Parágrafo único - A área de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á ao Centro de Saúde e Farmácia Municipal, para a continuidade do atendimento à população local.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de maio de 2015
GERALDO ALCKMIN
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 28 de maio de 2015.