GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, em favor do Município de Orlândia, de um imóvel localizado na Avenida Três, nº 130, Centro, naquele município, com 901,88m² (novecentos e um metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados) de terreno e 491,39m² (quatrocentos e noventa e um metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº 1154, conforme identificado nos autos do processo SS-119/14 (CC-27.986/15).
Parágrafo único - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à ampliação do Centro de Saúde II “Dr. Miguel Vitaliano”, do município.
Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de março de 2015
GERALDO ALCKMIN
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 5 de março de 2015.