DECRETO
Nº 59.926, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013
Transfere da
Coordenadoria de Controle de Doenças para a Coordenadoria de
Serviços de Saúde, da Secretaria da
Saúde, as unidades que especifica e dá
providências correlatas
GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, considerando a necessidade de sistematizar e reorganizar,
no âmbito das Coordenadorias da Secretaria da Saúde,
a gestão das ações e atividades afetas
aos serviços
de assistência à saúde e de
vigilância sanitária e
epidemiológica, conformando-as às
atuais concepções e elevando a resolutividade do Sistema
Único de Saúde - SUS/SP,
Decreta:
Artigo 1º -
Ficam transferidas da Coordenadoria de Controle de Doenças para a
Coordenadoria de Serviços de Saúde, da Secretaria da Saúde,
as seguintes unidades:
I - o Instituto
"Lauro de Souza Lima", de que trata o Decreto nº 30.521, de 2 de
outubro de 1989;
II - o Instituto
Clemente Ferreira - ICF, de que trata o Decreto nº 55.608, de 23 de
março de 2010.
Artigo 2º -
Ficam acrescentados ao artigo 6º do Decreto nº 51.434, de 28 de dezembro de
2006, os incisos LXXVII e LXXVIII, com a seguinte
redação:
"LXXVII - Instituto
"Lauro de Souza Lima", em Bauru;
LXXVIII - Instituto
Clemente Ferreira - ICF.".
Artigo 3º -
A Coordenadoria de Controle de Doenças, em observância do
disposto no artigo 2º do Decreto nº 54.739, de 2 de setembro de 2009,
prestará, aos Institutos transferidos nos termos deste decreto,
orientação técnica nas atividades de vigilância
sanitária e epidemiológica.
Artigo 4º -
As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda
providenciarão, em seus respectivos âmbitos de
atuação, os atos necessários
ao cumprimento deste decreto.
Artigo 5º -
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em
contrário, em especial os incisos XII e XIII
do artigo 3º do Decreto nº 54.739, de 2 de setembro de 2009.
Palácio dos
Bandeirantes, 9 de dezembro de 2013
GERALDO ALCKMIN
David Everson Uip
Secretário da
Saúde
Julio Francisco
Semeghini Neto
Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
Andrea Sandro Calabi
Secretário da
Fazenda
Edson Aparecido dos
Santos
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 9 de dezembro de 2013.