DECRETO
Nº 59.358, DE 16 DE JULHO DE 2013
Altera a
classificação institucional da Secretaria da Administração
Penitenciária
GERALDO
ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento no artigo
6º do
Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970,
que estabelece normas para a
estruturação dos Sistemas de
Administração Financeira e
Orçamentária do Estado e à vista do
disposto no Decreto
nº 59.337, de 3 de julho de 2013,
Decreta:
Artigo 1º -
Fica acrescentado ao artigo 6º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de
2012, o inciso XXXIII, com a seguinte redação:
"XXXIII - Centro de
Progressão Penitenciária de
Jardinópolis.".
Artigo 2º -
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 16 de julho de 2013
GERALDO ALCKMIN
Julio Francisco
Semeghini Neto
Secretário de
Planejamento e Desenvolvimento Regional
Edson Aparecido dos
Santos
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 16 de julho de 2013.
