DECRETO
Nº 58.226,
DE 16 DE JULHO DE 2012
Dispõe
sobre
abertura de crédito suplementar ao Orçamento da
Seguridade Social na São Paulo Previdência-SPPREV,
visando
ao atendimento de Despesas Correntes
GERALDO ALCKMIN,
Governador do Estado
de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
considerando o disposto no Artigo 8º da Lei nº
14.675, de 28
de dezembro de 2011, e as disposições contidas no
Artigo
2º do Decreto nº 50.422, de 27 de dezembro de 2005,
que
disciplinam o pagamento de ações
indenizatórias de
pequeno valor, com recursos provenientes do cancelamento de restos a
pagar,
Decreta:
Artigo
1º - Fica aberto um crédito de R$
600.000,00
(Seiscentos mil reais), suplementar ao orçamento da
São
Paulo Previdência-SPPREV, observando-se as
classificações Institucional,
Econômica, Funcional
e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo
2º - O crédito aberto pelo artigo
anterior
será coberto com recursos a que alude o inciso III, do
§
1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de
março de 1964, de conformidade com a
legislação
discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo
3º - Fica alterada a
Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida
pelo
Anexo, de que trata o artigo 5°, do Decreto n° 57.733,
de 10 de
janeiro de 2012, de conformidade com a Tabela 2, anexa.
Artigo
4º - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio dos
Bandeirantes, 16
de julho de 2012
GERALDO ALCKMIN
Philippe Vedolim
Duchateau
Secretário-Adjunto,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Julio Francisco
Semeghini Neto
Secretário de
Planejamento e
Desenvolvimento Regional
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe
da Casa Civil
Publicado na Casa Civil,
aos 16 de
julho de 2012.