GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a da Secretaria da Educação, parte do imóvel localizado na Rua Projetada, nº 530, Bairro Bela Vista, Município de Jacareí, cadastrado no SGI sob o nº 36540, contendo 6.825,00m² (seis mil, oitocentos e vinte e cinco metros quadrados) de terreno e 1.968,00m² (um mil, novecentos e sessenta e oito metros quadrados) de benfeitorias, conforme descrito e identificado nos autos do processo SPS nº 34250/7400/1979 (CC/103.413/11).
Parágrafo único - A área de que trata o “caput” deste artigo, destinar-se-á à instalação da EE “Profª Maria Helena Denis Figueiredo”.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 2011
GERALDO ALCKMIN
Eloísa de Sousa Arruda
Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania
Herman Jacobus Cornelis Voorwald
Secretário da Educação
Emanuel Fernandes
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 28 de setembro de 2011.