GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com vistas à instrução de pleitos junto a órgãos federais, especialmente o Ministério da Fazenda e a Secretaria do Tesouro Nacional, objetivando a contratação de operações de crédito interno e externo, em atendimento às exigências formuladas na Lei Complementar federal nº 101/2000 e alterações, na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal e alterações, bem como em portarias e resoluções da Secretaria do Tesouro Nacional,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam outorgados poderes ao Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional para, em nome do Estado de São Paulo, representar o Chefe do Poder Executivo e referendar pareceres técnicos sobre projetos, que devam instruir os processos no âmbito dos órgãos federais, especialmente junto à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, com vistas à obtenção de autorização para a contratação de operações de crédito interno e externo, bem como para a obtenção de garantias da União, de interesse do Estado de São Paulo, nos termos da legislação e demais normas em vigor.
§ 1º - Nas ausências e impedimentos do Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional, os poderes de que trata o “caput” deste artigo ficam outorgados ao Secretário Adjunto da Pasta.
§ 2º - O Secretário Titular da Pasta à qual os projetos referidos no “caput” deste artigo estiverem vinculados, será o responsável pelas informações técnicas, econômicas e jurídicas contidas nos pareceres referidos no artigo 1º deste decreto, devendo aprová-los prévia e expressamente.
Artigo 2º - O Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional poderá expedir instruções complementares.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 54.720, de 28 de agosto de 2009.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de agosto de 2011
GERALDO ALCKMIN
Emanuel Fernandes
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 24 de agosto de 2011.