GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 57.161, de 22 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o artigo 1º:
“Artigo 1º - Fica instituído, junto à Secretaria da Segurança Pública, Grupo de Trabalho para análise e acompanhamento das providências necessárias à implantação e ao controle do sistema de medidas cautelares pessoais que importem em algum tipo de restrição de locomoção.”; (NR)
II - os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 2º:
“§ 2º - A coordenação do Grupo de Trabalho caberá a um dos titulares representantes da Secretaria da Segurança Pública.
§ 3º - A Secretaria da Segurança Pública será responsável em prover os meios para a realização das atividades do Grupo de Trabalho.
§ 4º - O Secretário da Segurança Pública designará, mediante resolução, os membros, titulares e suplentes, do Grupo de Trabalho devendo as indicações ser encaminhadas àquela Pasta no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste decreto.”.(NR)
Artigo 2º - Fica acrescentada ao inciso III, do artigo 2º, do Decreto nº 57.161, de 22 de julho de 2011, a alínea “c” com a seguinte redação:
“c) 2 (dois) representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo.”.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 2011
GERALDO ALCKMIN
Antonio Ferreira Pinto
Secretário da Segurança Pública
Sidney Estanislau Beraldo
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 2 de agosto de 2011.